01/10/2021

INSS – GPS – Fixação no Quadro de Horário

Afixar cópia da Guia da Previdência Social (GPS), relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o artigo 74 da CLT.
A não observância desta obrigatoriedade aplica-se a multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto n° 3.048/99.
Fund. Legal: art. 225, inciso VI, Decreto n° 3.048/99 (RPS).