08/10/2021
INSS – Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
Comunicação do titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS do registro de óbitos, ou a ausência deles, ocorridos no mês anterior.
Fund. Legal: Artigo 535 da Instrução Normativa INSS n° 77/2015.
INSS – GPS – Envio ao Sindicato
Encaminhamento da cópia da GPS ao Sindicato representativo da categoria profissional, referente ao recolhimento efetuado no mês anterior.
Fund. Legal: Artigo 3º da Lei nº 8.870/94 e Artigo 225, § 18, do Decreto n° 3.048/99.
IPI – Cigarros
Recolhimento do IPI relativo a cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
Código do DARF: 1020 – Fumo.
Fund. Legal: Artigo 4º da Lei n° 11.933/2009.
IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte
Recolhimento do imposto de renda retido na fonte de juros de empréstimos obtidos no exterior referente ao mês anterior.
Código do DARF: 5299. Alíquota: 25%.
Fund. Legal: Artigo 12, §§ 5º a 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014.