29/06/2022

ICMS ANTECIPACAO

RECOLHIMENTO DO ICMS CORRESPONDENTE A ANTECIPACAO PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA FINS DE COMERCIALIZACAO NAO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA ANTECIPACAO COM ENCERRAMENTO DA FASE OU AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS NO CASO DE MERCADORIA QUE TENHA INGRESSADO NO ESTADO ATE O DIA 30 DO MES ATE O PENULTIMO DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE SALVO SE INADIMPLENTE JUNTO AO ESTADO OU OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 97 B