30/12/2020

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Mensal

Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.
Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – Trimestral (3ª Quota)

Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.

Fund. Legal: Lei n° 9.430/96, art. 28.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Alienação de Bens e Direitos

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior.
Código do DARF: 4600.
Alíquota: 15%.
Fund. Legal: Artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.981/95.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Carnê-Leão

Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior.
Código do DARF: 0190.
Fund. Legal: Artigo 6°, inciso II, da Lei n° 8.383/91.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual (7ª Quota)

Recolhimento da 7ª quota da DIRPF do exercício corrente, com acréscimo de juros da Selic acumulada de maio a setembro + 1%.
Código do DARF: 0211.

Fund. Legal: Artigo 12 da Instrução Normativa RFB n° 1.924/2020.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020.

IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Operações em Bolsa

Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior.
Fund. Legal: Artigo 56, § 5°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Mensal

Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.
Fund. Legal: Artigo 6º da Lei n° 9.430/96.

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Simples Nacional – Ganho de Capital

Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior.
Código do DARF: 0507.
Fund. Legal: Artigo 5°, inciso V, alínea “b”, da Resolução CGSN n° 140/2018.

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Trimestral (3ª Quota)

Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.
Fund. Legal: Artigo 5º da Lei nº 9.430/96.

IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte – Fundos de Investimentos Imobiliários

Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos no mês anterior.
Fund. Legal: Artigos 17 e 18 da Lei n° 8.668/93; artigo 70, inciso I, da Lei n° 11.196/2005; artigo 35, § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015.

PIS/COFINS – Retenção. Aquisições de Autopeças

Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrrente.
Fund. Legal: Artigo 3º da Lei n° 10.485/2002.

Parcelamento – Ganho de Capital – Lei nº 13.043/2014, artigo 42

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.

Parcelamento – Ganho de Capital – Lei nº 13.043/2014, artigo 42

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 42 da Lei n° 13.043/2014.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – Lei nº 11.941/2009

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009.

Parcelamento – Lei nº 11.941/2009

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/2009.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – Lei nº 11.941/2009 (Reabertura)

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009; artigo 17 da Lei n° 12.865/2013; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07/2013.

Parcelamento – Lei nº 11.941/2009 (Reabertura)

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigos 1º a 13 da Lei n° 11.941/2009; artigo 17 da Lei n° 12.865/2013; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 07/2013.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – Lei nº 12.865/2013, artigo 39

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Artigo 39 da Lei n° 12.865/2013; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08/2013.

Parcelamento – Lei nº 12.865/2013, artigo 39

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 39 da Lei n° 12.865/2013; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08/2013.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – Lei nº 12.865/2013, artigo 40

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Artigo 40 da Lei n° 12.865/2013; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013.

Parcelamento – Lei nº 12.865/2013, artigo 40

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 40 da Lei n° 12.865/2013; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2013.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – Lei nº 12.996/2014, artigo 2°

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
Fund. Legal: Artigo 2º da Lei n° 12.996/2014; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.

Parcelamento – Lei nº 12.996/2014, artigo 2°

Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 2º da Lei n° 12.996/2014; Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13/2014.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – PAES

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Artigo 6º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003.

Parcelamento – PAES

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 6º da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – PAEX

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
Fund. Legal: Artigo 6°, § 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2006.

Parcelamento – PAEX

Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 6°, § 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 02/2006.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – PERT – Programa Especial de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – PERT – Programa Especial de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.
Fund. Legal: Lei nº 13.496/2017; artigo 4º, § 4º, da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017; artigos 4º e 5º da Portaria PGFN n° 690/2017.

Parcelamento – PRT – Programa de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017; artigo 3º, § 5º, e artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017; artigo 5º da Portaria PGFN nº 152/2017.

Parcelamento – PRT – Programa de Regularização Tributária

Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Medida Provisória n° 766/2017; artigo 3º, § 5º, e artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017; artigo 5º da Portaria PGFN nº 152/2017.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – REFIS

Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
Fund. Legal: Artigo 2º, § 4º, da Lei n° 9.964/2000.

Parcelamento – REFIS

Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 2º, § 4º, da Lei n° 9.964/2000.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Portaria ME nº 201/2020.

Parcelamento – SIMEI

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.
Fund. Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017, art. 4°, § 3°.

Parcelamento – SIMEI

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.713/2017.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

Parcelamento – Simples Nacional (ME, EPP e MEI)

Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).
Fund. Legal: Artigo 7º, § 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014.

Parcelamento – Simples Nacional (ME, EPP e MEI)

Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI) vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Artigo 7º, § 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.508/2014.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

Parcelamento 2009 – Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional – 2009.
Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 902/2008.

Parcelamento Especial – SIMEI (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.

Fund. Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 139/2018; Portaria PGFN nº 38/2018, art. 4º.

Parcelamento Especial – SIMEI (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 139/2018; artigo 4º da Portaria PGFN nº 38/2018.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

Parcelamento Especial – Simples Nacional

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.
Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016, art. 5°, § 3°.

Parcelamento Especial – Simples Nacional

Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Portaria PGFN n° 1.110/2016, art. 4°, § 2°; artigo 5º, § 3º, da Instrução Normativa RFB n° 1.677/2016.
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

Parcelamento Especial – Simples Nacional (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Fund. Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018

Parcelamento Especial – Simples Nacional (PERT-SN)

Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) vencida no mês de julho.

Fund. Legal: Lei Complementar nº 162/2018; Resolução CGSN nº 138/2018
Prazo de recolhimento prorrogado, conforme Resolução CGSN nº 155/2020.

Parcelamento Especial 2007 – Simples Nacional

Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).
Fund. Legal: Artigo 7º da Instrução Normativa RFB n° 767/2007.