IRRF – TABELA PROGRESSIVA PARA O ANO-CALENDÁRIO 2021

1. Introdução
Estão sujeitos a retenção na fonte, os rendimentos tributáveis da pessoa física, quando ocorrer o pagamento dos rendimentos pela fonte pagadora. Sendo que deverá ser aplicada a tabela progressiva em vigor, do respectivo ano-calendário, para verificar se deve ou não reter imposto de renda.

2. Conceito
A Lei n° 13.149/2015 disponibilizou a tabela progressiva a partir do mês de abril de 2015 e que está vigente até o momento.

Com isto, a tabela progressiva prevista no inciso IX do artigo 1° da Lei n° 11.482/2007 “deve continuar sendo utilizada para o ano-calendário de 2021”, até que seja publicada nova tabela progressiva.

“Qualquer correção aplicada na tabela em vigor configura utilização indevida da tabela”, que ocasionará retenção incorreta, e, consequentemente a fonte pagadora não estará recolhendo o valor devido, ficando sujeito a fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Parecer Normativo Cosit n° 1/2002

O cálculo do imposto de renda a ser retido na fonte a partir de 01.01.2021, continua sendo feito mediante a utilização da seguinte tabela progressiva mensal:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

2.1. Deduções
A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável:

a) as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 733 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil);

b) a parcela a deduzir por dependente de R$ 189,59;

c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d) as contribuições para entidade de previdência privada domiciliada no Brasil e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo titular ou quotista seja trabalhador com vínculo empregatício ou administrador.

Não sendo a fonte pagadora responsável pelo desconto dessas contribuições, os valores pagos a esse título podem ser considerados para fins de dedução da base de cálculo sujeita ao imposto mensal, desde que haja anuência da empresa e que o beneficiário lhe forneça o original do comprovante de pagamento.

Cabe ressaltar que, essa dedução aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores e nos casos de proventos de aposentados e pensionistas (quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias).

e) valor correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade de até R$ 1.903,98, por mês.

Essa dedução somente poderá ser utilizada nos casos de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município e não para os demais rendimentos auferidos pela pessoa física.

3. Responsabilidade Pela Retenção
Em conformidade como o que dispõe o artigo 782 do Anexo do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. A sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.

Fundamentação Legal: Já citada no texto.