1. INTRODUÇÃO
A Instrução Normativa RFB nº 2.070, de 16 de março de 2022, alterou a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
Na verdade o Fisco incorporou nas normas, a possibilidade já reconhecida pela Justiça, or meio da jurisprudência.
Assim ampliou as possibilidades para a pessoa física vender imóveis com direito a isenção de Imposto de Renda.
Dessa ma foi retira a vedação prevista anteriormente a essa hipótese. A jurisprudência do STJ – Superior Tribunal de Justiça, já considerava ilegal o impedimento.
2. ISENÇÃO
Com essa mudança, fica previsto expressamente que é isenta a venda que tenha o objetivo de quitar a prestação de outro imóvel que esteja sendo comprado por meio de financiamento.
3. CONDIÇÕES
As condições são que os recursos sejam usados em seis meses após a venda, que os dois ativos sejam residenciais e localizados no Brasil e que o novo imóvel já seja possuído pelo vendedor do primeiro.
4. NOVA INSTRUÇÃO
O entendimento anterior era de que não haveria isenção nos casos em que o valor resultante da venda de imóvel(is) residencial(is) era usado para quitar financiamento, mas somente quando usado para a compra de outro(s) imóvel(is) residencial(is), localizado(s) no Brasil, no prazo de 180 dias da celebração do contrato.
A nova instrução revogou a vedação à isenção e incluiu a previsão expressa da isenção sobre o ganho na venda de imóvel(is) residencial(is) para quitar financiamento(s)”, complementa nota enviada pelo Fisco.
Portanto, a legislação vem sendo flexibilizada para dar isenção de Imposto de Renda às operações de venda de imóveis em determinadas circunstâncias, com o objetivo é reduzir o custo das transações e, assim, movimentar o mercado imobiliário. Isso trará mais segurança jurídica e menos litígios entre União e contribuintes.
5. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL
O Imposto de Renda sobre ganho de capital tem alíquotas entre 15% e 22,5% aplicadas sobre o “lucro” da operação (ou seja, a diferença entre o preço de venda e o da compra feita anteriormente). Os percentuais variam conforme o valor (quanto maior o ganho, maior a alíquota).
Já com essa nova instrução, o ganho de capital de imóvel é isento se o vendedor, em seis meses após a celebração do contrato, aplicar os recursos na compra de outro imóvel residencial no país.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB nº 2.070, de 16 de março de 2022.
