1. INTRODUÇÃO
Entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dará, quando da utilização desta mercadoria pelo destinatário.
2. SAÍDA DE MERCADORIA A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
Na saída de mercadoria a título de consignação industrial:
I – o consignante emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:
a) natureza da operação: “Remessa em Consignação Industrial”;
b) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;
c) a informação, no campo “Informações Complementares”, de que será emitida uma Nota Fiscal, para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração.
II – o consignatário registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.
3. REAJUSTE DE PREÇO
Havendo reajuste do preço contratado após a remessa em consignação industrial:
I – o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos:
a) natureza da operação: “Reajuste de Preço – Consignação Industrial”;
b) base de cálculo: o valor do reajuste;
c) destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos;
d) a indicação dos dados da Nota Fiscal prevista no item 2, com a expressão “Reajuste de Preço – Consignação Industrial – NF n° …, de …/…/…”;
II – o consignatário registrará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna “Observações” da linha onde foi registrada a Nota Fiscal prevista anteriormente.
4. APURAÇÃO
Até o último dia do período de apuração:
I – o consignatário:
a) poderá emitir Nota Fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão “Devolução Simbólica – Mercadorias em Consignação Industrial”;
b) deverá registrar a Nota Fiscal de que trata o subitem seguinte, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, apondo nesta a expressão “Compra em Consignação Industrial – NF n° … de …/…/…”;
II – o consignante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos:
a) natureza da operação: “Venda”;
b) valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;
c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Simples Faturamento – Consignação Industrial – NF n° …, de …/…/… (e, se for o caso) Reajuste de Preço – NF n° …, de …/…/…”.
O consignante registrará a Nota Fiscal prevista no subitem II no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, apondo nesta a expressão “Venda em Consignação Industrial – NF n° …, de …/…/…”.
5. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL
Na devolução de mercadoria recebida em consignação industrial:
I – o consignatário emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos:
a) natureza da operação: “Devolução de Mercadoria – Consignação Industrial”;
b) valor: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;
c) destaque do ICMS e indicação do IPI nos mesmos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;
d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Devolução (Parcial ou Total) – Consignação Industrial – NF n° …, de …/…/…”;
II – o consignante registrará a Nota Fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.
6. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
O disposto nesta matéria, se estende-se às operações interestaduais realizadas com contribuintes estabelecidos nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, observado o que segue de acordo com os Protocolos ICMS-52/00, com alteração dos Protocolos ICMS-14/01, ICMS-08/01, ICMS-25/01, ICMS-34/01, ICMS-12/02, ICMS-17/02, ICMS-27/03, ICMS-12/04, ICMS-21/05 e ICMS-182/09:
I – a emissão da Nota Fiscal de retorno simbólico, prevista no subitem I do item 4, será obrigatória;
II – o consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias;
III – o disposto não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Fundamentação Legal: Lei 6.374/89, art. 67, § 1°; Protocolo ICMS-52/00; Arts. 470 a 474-A do RICMS/SP, e outros já mencionados no texto.
