SIMPLES NACIONAL – CONCEITO DE RECEITA BRUTA

1. INTRODUÇÃO

Para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Base legal: art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018.)

Abordaremos neste trabalho alguns aspectos importantes que poderão influenciar no conceito de receita bruta para fins do Simples Nacional.

Nos itens a seguir trataremos desses aspectos, com base no “Perguntas e Respostas”, do Portal de Serviços do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal do Brasil, e na legislação citada no texto.

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A RECEITA BRUTA

Para verificação do limite de receita bruta anual, deve-se utilizar a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, salvo no caso de empresa optante no ano de início de atividades, a qual possui regras próprias de opção.

2.1 – Limite de Receita Bruta Para Fins de Opção Pelo Simples Nacional

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de empresa comercial exportadora ou de sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

2.2 – Vendas de Bens do Ativo Imobilizado

A venda de bens do ativo imobilizado não compõe a receita bruta para fins do Simples Nacional.

Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Convênio ICMS nº 64, de 7 de julho de 2006; Resolução CFC nº 1.285, de 18 de junho de 2010)

a) que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

b) cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.

2.3 – Juros e Multas Recebidos em Decorrência do Atraso de Clientes

Os juros moratórios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de vendas a prazo não compõem a receita bruta para fins do Simples Nacional.

2.4 – Custo do Financiamento Nas Vendas a Prazo

O custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal, compõe a receita bruta para fins do Simples Nacional.

2.5 – Gorjetas

As gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, integram a receita bruta que serve de base de cálculo do Simples Nacional. (inc. II, § 4º, art. 2º, Resolução CGSN nº 140/2018)

2.6 – Valores de ICMS Pagos Por Substituição Tributária

Os valores de ICMS pagos por substituição tributária não entram no limite anual de receita bruta dos substitutos no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, nem nos anos-calendário em que o substituto já é optante.

2.7 – Verba de Patrocínio

De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, considera-se receita bruta, entre outros valores, a de prestação de serviços. Sendo que, no caso de patrocínio, há uma prestação de serviço de divulgação de marca.

2.8 – Royalties, Aluguéis e Demais Receitas Decorrentes de Cessão de Direito de Uso ou Gozo

De acordo com o inc. III do § 4º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo compõem a receita bruta para fins de cálculo do valor devido no Simples Nacional.

2.9 – Bonificação, Doação ou Brinde

De acordo com o inc. III do § 5º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, não compõem a receita bruta a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário.

2.10 – Amostra Grátis

De acordo com o inc. IV do § 5º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, não compõem a receita bruta a remessa de amostra grátis.

2.11 – Multa ou Indenização Por Rescisão Contratual

De acordo com o inc. V do § 5º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, não compõem a receita bruta os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.

2.12 – Salão Parceiro

De acordo com o inc. VI do § 5º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ não compõem a receita bruta.

2.13 – Rendimentos ou Ganhos Líquidos em Aplicações Financeiras

De acordo com o inc. VII do § 5º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018, não compõem a receita os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

2.14 – Adimplemento Das Obrigações Comerciais Por Meio de Troca de Mercadorias

Conforme o § 7º do art. 5º da Resolução CGSN nº 140/2018, o adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação é considerado receita bruta para as partes envolvidas.

2.15 – Venda Para Entrega Futura

O § 8º do art. 5º da Resolução CGSN nº 140/2018 prevê que as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer.

Aplica-se o disposto acima também na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

3. Devolução de Mercadorias

Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte:

a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;

b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.

Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

4. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL

Na hipótese de cancelamento de documento fiscal em período de apuração posterior ao da operação ou prestação, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração da operação ou prestação originária, observado o seguinte:

a) para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador;

b) na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

Fundamentos legais: os citados no texto.