ICMS – APURAÇÃO DO ICMS – REGIME NORMAL

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os principais aspectos da apuração do imposto, de acordo com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, aplicado às empresas do Regime Periódico de Apuração (RPA).

O regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000 dispõe sobre a apuração do imposto em seus artigos 85 a 123.

2. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

O ICMS é não cumulativo, conforme disposto no artigo 59 do RICMS/SP, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação, apropriando-se o crédito relativo à mercadoria entrada ou à prestação de serviço tomada, desde que acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. E ainda, de acordo com o artigo 61 do RICMS/SP, o contribuinte poderá creditar-se do imposto anteriormente cobrado na operação ou prestação, em decorrência de suas saídas ou prestações tributadas.

Quando houver alguma hipótese de isenção ou não incidência nas operações ou prestações seguintes, o imposto da operação ou prestação anterior não poderá ser compensado, devendo este crédito ser anulado, conforme previsto no artigo 60 do RICMS/SP, relativo às operações ou prestações anteriores, exceto se houver alguma hipótese de manutenção do crédito prevista no artigo ao qual a mercadoria está inserida no Anexo I deste regulamento.

Tal disposição aplica-se, também, quando houver operação ou prestação sujeita a redução de base de cálculo, devendo a anulação ser proporcional à parcela correspondente à redução, conforme previsto no artigo 67, inciso VI, do RICMS/SP.

O contribuinte somente poderá manter o crédito integral do imposto em relação às mercadorias isentas, previstas no Anexo I do RICMS/SP, e das mercadorias com redução da base de cálculo do imposto, previstas no Anexo II do RICMS/SP, se estiver indicado expressamente no dispositivo legal a referida manutenção.

3. REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

No Estado de São Paulo, o contribuinte que efetua o recolhimento do imposto pelo Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, regime que neste Estado a periodicidade da apuração é mensal, compensando-se os débitos com os créditos do imposto, poderá, por opção, centralizar a apuração e o recolhimento do imposto entre estabelecimentos situados dentro do Estado, conforme disposto nos artigos 87 e 96 do RICMS/SP.

De acordo com o artigo 87 do RICMS/SP, os estabelecimentos enquadrados no RPA deverão apurar os livros Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS, em relação às operações ou prestações efetuadas no período. No entanto, a referida apuração e os lançamentos pertinentes deverão ser realizados na Escrituração Fiscal Digital ICMS-IPI (EFD), conforme disposto no artigo 250-A do RICMS/SP e no artigo 1° da Portaria CAT n° 147/2009.

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO. REGRA GERAL

O imposto que deverá ser recolhido, conforme disposto no artigo 85 do RICMS/SP, corresponde a diferença, no período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores, ou seja, em regra, o imposto devido é a diferença entre o imposto devido pela saída e os créditos efetuados pelas entradas.

Portanto, deverão ser somados os créditos relativos as entradas, e confrontado com os débitos, relativos às saídas para verificar se haverá montante a pagar ou saldo credor a transportar para o período seguinte.

De acordo com o artigo 86 do referido regulamento, o estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deverá apurar o valor do imposto a recolher, conforme seu regime tributário.

Atualmente, somente está em vigor o Regime Periódico de Apuração (RPA) no Estado de São Paulo.

Há previsão no artigo 88 do RICMS/SP do Regime de Estimativa, em que o imposto a ser recolhido é determinado pelo fisco, contudo, o mesmo foi cessado pelo Comunicado CAT n° 116/2000, em relação aos contribuintes que estavam enquadrados neste regime até 31.12.2000.

Há ainda a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime tributário do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123/2006, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação, contudo o foco desta matéria se direciona às empresas enquadradas no Regime Periódico de Apuração.

5. PRAZO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

A apuração do imposto, conforme artigo 87, § 1°, do RICMS/SP, em regra, será mensal, no último dia do mês.

Contudo, há casos em que o momento da ocorrência do pagamento do imposto ocorre, por exemplo, na data da entrada ou saída da mercadoria, entre outras situações, conforme hipóteses previstas no artigo 115 do RICMS/SP.

Os valores referidos na apuração do ICMS serão declarados ao fisco através da GIA-ICMS, conforme disposto nos artigos 253 a 258 do RICMS/SP, e da EFD, de acordo com o artigo 250-A do RICMS/SP, observados, quanto ao imposto a recolher, os prazos previstos no Anexo IV do RICMS/SP, que será tratado adiante.

6. CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

As disposições sobre a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS estão previstas nos artigos 96 ao 102 do RICMS/SP.

A centralização do imposto consiste em recolher por um único estabelecimento do mesmo titular o valor devido do ICMS, de acordo com o artigo 97 do RICMS/SP.

A apuração centralizada envolverá todos os estabelecimentos da mesma empresa localizados no Estado de São Paulo, de acordo com o artigo 96 do RICMS/SP.

Uma das condições previstas para essa compensação é de que somente se fará entre estabelecimentos enquadrados no mesmo regime de apuração do imposto, conforme § 1° do artigo 97 do RICMS/SP.

As regras específicas e demais disposições sobre a centralização do imposto estão contidas nas matérias “APURAÇÃO CENTRALIZADA DO ICMS Considerações Gerais – Parte 1” e “APURAÇÃO CENTRALIZADA DO ICMS Aplicação Prática – Parte 2”, publicadas, respectivamente, nos Boletins ICMS 13/2012 e 15/2012.

7. OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO

Quando o contribuinte não estiver obrigado a manter escrituração fiscal, o artigo 103 do RICMS/SP dispõe que o valor do imposto a recolher corresponderá à diferença entre o imposto devido sobre a operação (saída) ou a prestação tributada e o crédito da respectiva entrada, efetuada com a mesma mercadoria ou seus insumos ou com o mesmo serviço, observado o disposto no inciso VIII do artigo 115 do regulamento, o qual indica que deverá ser efetuado o recolhimento no momento da saída da mercadoria, e ainda, conforme § 2° do referido artigo, os documentos fiscais deverão ser anexados à guia de recolhimento.

No Estado de São Paulo, por entendimento à Resposta à Consulta Tributária n° 15.392/2017, somente estão dispensados de manter a escrituração fiscal, com exceção do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, a empresa de construção civil que seja exclusivamente prestadora de serviços e que não efetue operações com circulação de mercadorias, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 5° do Anexo XI do RICMS/SP.

Já no artigo 105 do RICMS/SP, para os contribuintes que só efetuem operações ou prestações durante períodos determinados, tais como festas natalinas, juninas ou carnavalescas, entre outros, a apuração do imposto, observado o disposto nos incisos XI e XII do artigo 115 do RICMS/SP, será feita de forma provisória, pelo fisco, por estimativa do montante das operações ou prestações, ou pelo contribuinte, na própria guia de recolhimento, quanto à diferença entre o valor real e o valor estimado.

8. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é também conhecida como SPED Fiscal, sendo composta pela totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo o prazo de entrega desta obrigatoriedade até o dia 20 o mês subsequente da apuração, conforme disposto no artigo 10 da Portaria CAT n° 147/2009.

No Estado de São Paulo, em regra, todos os contribuintes RPA estão obrigados à entrega mensal da EFD, conforme disposto no artigo 1°, § 5°, da Portaria CAT n° 147/2009.

Somente há dispensa da entrega da EFD, de acordo com a cláusula segunda do Protocolo ICMS n° 03/2011, ao estabelecimento de:

a) Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI);

b) Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1° do artigo 20 da Lei Complementar n° 123/2006.

Na EFD, conforme Ato COTEPE/ICMS n° 09/2008 e o Guia Prático EFD – Versão 2.0.22, os dados relativos à apuração desses impostos estão indicados no Bloco E, sob nome de “APURAÇÃO DO ICMS E DO IPI”.

A seguir, seguem os principais registros que se referem à Apuração do ICMS na EFD:

a) Registro E110 (Apuração do ICMS – Operações Próprias) – este registro deve ser apresentado inclusive nos casos de períodos sem movimento. Neste caso, os valores deverão ser apresentados zerados. Este registro é gerado pelo sistema, pois é o totalizador dos valores indicados nos demais registros.

b) Registro E210 (Apuração do ICMS – Substituição Tributária) – este registro deve ser apresentado mesmo quando houver períodos sem movimento, e contempla os valores relativos à apuração do ICMS de substituição tributária. Este registro também é gerado pelo sistema, pois é o totalizador dos valores indicados nos demais registros.

c) Registro E310 (Apuração do Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS Diferencial De Alíquota – Uf Origem/Destino Ec 87/15) – este registro tem por objetivo informar valores relativos à apuração do ICMS – Diferencial de Alíquota e Fundo de Combate à Pobreza – FCP, por UF origem/destino, mesmo nos casos de períodos sem movimento. Registro obrigatório, se existir o registro E300 (Período de Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota – UF Origem/Destino EC 87/15).

9. GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – GIA

No Estado de São Paulo, a declaração que contempla os lançamentos efetuados no livro Registro de Apuração do ICMS – Bloco E da EFD e tem a finalidade de demonstrar o imposto apurado em cada período, bem como apresentar demais informações de interesse econômico-fiscal é denominado Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), a qual deverá ser entregue mensalmente, conforme artigo 1° do Anexo IV da Portaria CAT n° 92/98.

A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá declarar em guia de informação, em forma e modo estabelecidos pela referida portaria, nos termos do artigo 253 do RICMS/SP:

a) os valores das operações ou prestações realizadas no período de apuração detalhadas por Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);

b) o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte;

c) informações relativas ao seu movimento econômico, para fins de fiscalização do tributo;

d) informações relacionadas com a apuração dos índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do imposto;

e) suas operações interestaduais de entrada ou saída de mercadoria, bem como os serviços tomados ou prestados, com detalhamento dos valores por Estado remetente ou destinatário;

f) outras informações econômico-fiscais relacionadas com sua atividade, conforme definido pela Secretaria da Fazenda.

Conforme artigo 254 do RICMS/SP, a GIA deverá ser entregue no mês subsequente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, salvo disposição contrário, se houver, de acordo com o último algarismo do número de inscrição estadual do estabelecimento:

a) finais 0 e 1 – até o dia 11;

b) finais 2, 3 e 4 – até o dia 12;

c) finais 5,6 e 7 – até o dia 13;

d) finais 8 e 9 – até o dia 14.

10. LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO APURADO

O imposto apurado, quando devido, deverá ser recolhido nos prazos previstos no artigo 2° do Anexo IV do RICMS/SP, de acordo com o Código de Prazo de Recolhimento (CPR) do estabelecimento, conforme indicado abaixo:

a) CPR 1031 – até o 3° dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

b) CPR 1090 – até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

c) CPR 1100 – até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração;

d) CPR 1150 – até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

e) CPR 1160 – até o dia 16 do mês subsequente ao da referência;

f) CPR 1200 – até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

g) CPR 1210 – até o dia 21 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

h) CPR 1250 – até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

i) CPR 2100 – até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

j) CPR 2102 – até o dia 10 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

l) CPR 1220 – até o dia 22 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Para determinar em qual CPR a empresa se enquadra, observa-se o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento e o seu regime de tributação do imposto ou o seu porte econômico, conforme disposto no artigo 3° do Anexo IV do RICMS/SP.

Para o imposto retido antecipadamente por substituição tributária, conforme disposto no artigo 3°, §§ 1° ao 5° do Anexo IV do RICMS/SP, o estabelecimento será enquadrado, de acordo com a mercadoria, em um dos seguintes CPRs:

a) energia elétrica (Convênio ICMS n° 083/2000, cláusula terceira): CPR 1090;

b) álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS n° 110/2007): CPR 1100;

c) demais mercadorias, exceto estabelecimento refinador de petróleo e suas bases: CPR 1200.

Já o estabelecimento refinador de petróleo e suas bases observarão as seguintes disposições:

a) relativo ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% do seu montante será recolhido até o 3° dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês – CPR 1100;

b) relativo ao imposto decorrente das operações próprias, 95% será recolhido até o 3° dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 do correspondente mês – CPR 1100.

Para o estabelecimento do refinador de petróleo e suas bases que estejam localizados em outro Estado ou no Distrito Federal, relativo ao imposto a ser repassado a este Estado, do Convênio ICMS n° 110/2007, o CPR será 1100.

Na hipótese de estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte deste Estado, o imposto deverá ser recolhido devido a este Estado até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador no CPR 1150, de acordo com o artigo 3°, § 6°, Anexo IV do RICMS/SP o código de recolhimento da guia de apuração do imposto, para as empresas do Regime Periódico de Apuração deste Estado é 046-2, conforme Anexo IX da Portaria CAT n° 147/2009.

11. APURAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), previsto no artigo 56-C do RICMS/SP, refere-se ao percentual de 2% acrescido na alíquota do ICMS, nas operações cujo destinatário seja consumidor final localizado neste Estado, mesmo que originado de outra Unidade da Federação, relativo às seguintes mercadorias:

a) NCM 2203 – Bebidas alcoólicas (cerveja e chope);

b) Capítulo 24 – Fumo e seus sucedâneos manufaturados.

O FECOEP foi instituído conforme o previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Lei n° 16.006/2015, o qual tem por finalidade, viabilizar para a população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência.

Os produtos acima indicados, estão sujeitos à substituição tributária neste Estado, conforme disposto nos artigos 289 e 293 do RICMS/SP. Contudo, a responsabilidade pelo recolhimento da substituição tributária é atribuída ao substituto da operação, em relação as saídas subsequentes.

Portanto, sendo o fabricante por exemplo, o responsável pelo recolhimento do imposto, caso o mesmo efetue venda diretamente a consumidor final, não será aplicada a substituição tributária nesta operação, no entanto, não dispensa o recolhimento do FECOEP, devendo este adicional de 2% ser acrescido à alíquota do ICMS e recolhido sobre o valor da operação.

Para as empresas do RPA, o recolhimento do FECOEP será através da apuração, contudo recolhido separadamente, em Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP), com o código 104-1 – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), no prazo estabelecido na legislação de acordo como CPR, na data indicada pelo Anexo IV do RICMS/SP, conforme artigo 56-C, § 3°, do RICMS/SP.

Ressalta-se que, de acordo com o artigo 56-C, § 4°, do RICMS/SP, o FECOEP não poderá ser compensado com quaisquer outros créditos.

Quanto à apresentação dos dados e valores relativos ao FECOEP na EFD, as informações pertinentes ao lançamento e os respectivos registros serão detalhadas em matéria específica.
Fundamentação Legal: Já citada no texto.