ICMS – PRODUTOS TÊXTEIS

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordados os principais aspectos da aplicação do benefício fiscal atribuída aos têxteis e o crédito outorgado, de acordo com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, bem como os procedimentos a serem adotados para a aplicação do crédito outorgado.

2. TRIBUTAÇÃO DO ICMS

Por não haver tributação específica para os produtos têxteis, aplica-se a alíquota interna de 18% nas operações internas, de acordo com o artigo 52, inciso I, do RICMS/SP.

3. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

De acordo com o artigo 52 do Anexo II do RICMS/SP, há previsão de redução da base de cálculo do imposto, na operação interna, de forma que a carga tributária corresponda a 12%. Este benefício é aplicado somente ao fabricante inscrito como contribuinte neste Estado, não podendo ser utilizado quando o destinatário seja o consumidor final.

A redução aplica-se, também, conforme § 1º do referido artigo, na saída interna das mercadorias indicadas realizada:

a) por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado neste Estado que as tenha recebido em transferência do mesmo;

b) pelo estabelecimento encomendante, quando as referidas mercadorias forem produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado, desde que o encomendante, alternativamente:

1- tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;

2- seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;

3- tenha credenciamento perante a SEFAZ/SP, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral de fabricação.

3.1. Condições para aplicação do benefício

Nos termos do § 2º do artigo 52 do Anexo II do RICMS/SP, a aplicação do benefício fiscal de redução da base de cálculo, está condicionado a que o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco e não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, XII, “g”, da Constituição Federal;

Caso o contribuinte tenha os débitos supramencionados, deverão ser observadas as seguintes condições:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

3.2. Manutenção do crédito

Em conformidade com o artigo 52, § 3º, do Anexo II do RICMS/SP, há previsão de manutenção integral do crédito do imposto, ou seja, não será necessário estorná-lo.

4. MERCADORIAS ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO

As mercadorias beneficiadas pela redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/SP, em que a carga tributária corresponde a 12% são:

NCM Descrição
Capítulo 50
Seda

Capítulo 51
Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina

Capítulo 52
Algodão

Capítulo 53
Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel

Capítulo 54
Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais

Capítulo 55
Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas

Capítulo 56
Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria, exceto Posição NCM 5601 – Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e bolotas (borbotos*) de matérias têxteis, ressalvado a Subposição da NCM 5601.30 – fibras têxteis de comprimento não superior a 5mm (“tontisses”)

Capítulo 57
Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis

Capítulo 58
Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados

5901
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, do tipo utilizado na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, do tipo utilizado em chapéus e artigos de uso semelhante., exceto subitem 5901.10.00 – Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, do tipo utilizado na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes

5902.20.00
Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade – de poliésteres

Capítulo 60
Tecidos de malha

Capítulo 61
Vestuário e seus acessórios, de malha

Capítulo 62
Vestuário e seus acessórios, exceto de malha

Capítulo 63
Outros artigos têxteis confeccionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos, exceto Posição NCM 6309 – Artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados

9606
Botões

9607.1
Fechos ecler (fechos de correr)

9404.90.00
Edredões, almofadas, pufes e travesseiros

6505.00.1
Bonés

6505.00.2
Gorros

6505.00.3
Chapéus

5. EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

Considerando que o benefício aplica-se somente ao fabricante, em operação interna, a nota fiscal de venda será emitida, nos termos do artigo 125, inciso I, do RICMS/SP, observando-se além dos demais requisitos previstos no artigo 127, do RICMS/SP e conterá:

a) CFOP: 5.101;

b) Natureza da Operação: Venda de produção do estabelecimento;

c) CST ICMS: x20;

d) Informações Complementares: Base de cálculo do ICMS reduzida de acordo com o artigo 52, inciso “…”, do Anexo II do RICMS/SP.

6. CRÉDITO OUTORGADO

Através do Decreto n° 62.560/2017, foi acrescentado o artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP, relativamente à opção pelo crédito outorgado, para o estabelecimento paulista que realizar saída interna que teve o benefício da redução da base de cálculo do imposto nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS/SP, o qual poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% sobre o valor da referida saída.

Para o contribuinte obter este benefício, serão observados os seguintes requisitos:

a) sua saída deve ser tributada;

b) não será considerado na operação de saída, para efeitos do crédito, aquela cujos produtos ou outros deles resultantes refiram-se a posterior retorno, real ou simbólico dos mesmos.

c) o crédito outorgado deverá ser escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no campo “Outros Créditos”, contendo a expressão “Crédito Outorgado – artigo 41, do Anexo III, do RICMS”.

d) o crédito outorgado substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos, contudo, deverá seguir os procedimentos previstos na Portaria CAT nº 35/2017, que será tratada a seguir.

7. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DE ACORDO COM A PORTARIA CAT nº 35/2017

A Portaria CAT nº 35/2017 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando o contribuinte optou pelo crédito outorgado previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/SP.

A adoção do crédito outorgado é opcional, e caso efetue a adoção, deverá ser aderido por todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado de São Paulo, devendo ser anotado a referida opção no Livro Registro e Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), e a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 doze meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.

Portanto, o prazo mínimo de permanência são 12 meses, a partir da data da lavratura.

De acordo com o artigo 4º, da referida Portaria, salvo os casos previstos na legislação, em relação às operações de saídas não amparadas pelo crédito outorgado, o contribuinte poderá creditar-se do imposto relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria.

O artigo 5º, da Portaria CAT nº 35/2017, trouxe os procedimentos para fruição do benefício:

Artigo 5° Para fins de cumprimento do disposto no § 4° do artigo 41 do Anexo III do RICMS (inciso IV do artigo 1° desta portaria), o contribuinte deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os seguintes ajustes:
I – apurar o valor do crédito a ser estornado mediante a fórmula “E = (B/T) x C”, onde:
a) “E” = valor do crédito a ser estornado;
b) “B” = média, dos últimos 12 meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas beneficiadas pelo artigo 41 do Anexo III do RICMS, observado o disposto no inciso II;
c) “T” = média, dos últimos 12 meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, observado o disposto no inciso II;
d) “C” = valor do crédito escriturado no período de apuração;
II – não se compreendem nas saídas referidas nas alíneas “b” e “c” do inciso I, aquelas cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico;
III – o valor apurado nos termos do inciso I deverá ser lançado no campo “Outros Débitos” do Livro Registro de Apuração do ICMS – RAICMS, com a expressão “Estorno de Crédito – artigo 41 do Anexo III do RICMS”;
(…)
V – o contribuinte deverá manter memória dos cálculos efetuados nos termos deste artigo em arquivo digital, pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS, para apresentação ao fisco quando solicitado;
VI – os ajustes previstos neste artigo deverão ser realizados sem prejuízo da observância das demais regras de vedação, estorno e manutenção do crédito, previstas na legislação.
Conforme disposto na Portaria CAT nº 35/2017, em seu artigo 5º, o contribuinte que optar pelo crédito outorgado não fica vedado do aproveitamento do crédito do imposto em relação as suas entradas e serviços tomados, escrituradas no Livro Registro de Entradas, nos termos do artigo 214, do RICMS/SP, devendo escriturar suas entradas com crédito do imposto, e sempre ao final de cada período realizar o cálculo do imposto a ser estornado. A seguir, serão apresentados exemplos de cálculo (com dados fictícios) do valor a ser estornado como ajuste indicado acima.

8- SIMPLES NACIONAL

A redução da base de cálculo mencionada nessa matéria não será aplicada às empresas optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista que é vedado a aplicação deste benefício conforme dispõe o artigo 51, parágrafo único, do RICMS/SP.

Também não se aplica o crédito outorgado, visto que as empresas optantes pelo Simples Nacional não fazem jus ao aproveitamento de qualquer tipo de crédito, conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006.