MODALIDADES DE TRABALHADOR RURAL

1. INTRODUÇÃO

A inclusão do setor rural na Previdência Social ocorreu com a vigência da Constituição Federal de 1988.

Com a inclusão dos trabalhadores rurais, a Constituição Federal, no que se refere à esfera previdenciária passou a prever os direitos destes empregados quanto a seguridade social, de modo que a legislação evoluiu para facilitar a comprovação da atividade rural, já que não há recolhimento patronal devida à substituição.

O presente trabalho tem por finalidade abordar as categorias de trabalhadores rurais, bem como a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais.

2. TRABALHADOR RURAL

Quando nos referimos aos trabalhadores rurais, a Lei n° 8.213/1991 os classificou em três categorias:

– o empregado rural;

– o trabalhador contribuinte individual; e

– o segurado especial.

Cada categoria supracitada possui peculiaridades no que se refere às formas de recolhimento e comprovação da atividade junto ao INSS.

2.1. Empregado

O empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário conforme prevê o artigo 2° da Lei n° 5.889/1973.

Desta feita, o empregado rural é aquele que trabalha com habitualidade, subordinação, em caráter pessoal e mediante remuneração sendo o empregador pessoa física ou jurídica.

Assim, conforme prevê o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/1991, o empregado rural é considerado segurado obrigatório da Previdência Social.

2.1.1. Direitos Garantidos ao Empregado Rural

Aos empregados rurais, além dos direitos Trabalhistas, são assegurados também benefícios previdenciários, tais como:

– auxílio-doença, auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição (artigo 39, inciso I, da Lei n° 8.213/1991);

– aposentadoria por idade, nesse caso reduzida para 55 anos no caso de mulher e 60 anos no caso de homem (artigo 201, § 7°, da Constituição Federal/1988; c/c artigo 48, § 1° da Lei n° 8.213/1991);

– salário-família (artigo 360 da IN INSS PRES n° 077/2015);

– salário-maternidade (artigo 340 da IN INSS PRES n° 077/2015).

2.1.2. Contribuição Previdenciária do Empregado

Quanto a contribuição descontada dos empregados rurais também são as alíquotas incidentes sobre o salário-de-contribuição de 8%, 9% ou 11% observados os limites mínimo e máximo divulgados através de Portaria do Ministério da Fazenda (MF), conforme prevê o artigo 20 da Lei n° 8.212/1991.

É de responsabilidade do empregador o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo assim, cabe ao empregador informar o recolhimento em SEFIP e descontar a alíquota devida pelo empregado no pagamento da remuneração.

A GPS (guia da previdência social) será recolhida com o código 2208 se o empregador for pessoa física.

Se for uma empresa a GPS pode ser com o código 2100, se lucro real ou presumido ou 2003, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC n° 046/2013.

2.1.3. Diferença entre Empregado Rural e Empregado Doméstico

Imperioso mencionar que caso o empregado preste serviço em âmbito familiar, que não tenha fins lucrativos com a propriedade rural, não será equiparado a empregado rural, sendo nesse caso empregado doméstico, seguindo legislação própria, sendo a Lei Complementar n° 150/2015.

Dito isso, considera-se empregado rural aquele que presta serviço para o empregador que tenha finalidade de obtenção de lucros com a atividade ruralística.

Por outro lado, se tratando de doméstico, o empregado não desenvolve atividade com a finalidade de obter lucro.

2.2. Segurado Especial

De acordo com o artigo 40 da IN INSS PRES n° 077/2015, enquadram-se como segurado especial, o produtor rural, o proprietário, condômino, usufrutuário, possuidor, assentado, acampado, parceiro, meeiro, comodatário, arrendatário rural, quilombola, seringueiro ou extrativista vegetal, que reside em imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural próximo, e desenvolve atividade agrícola, pastoril ou hortifrutigranjeira, individualmente ou em regime de economia familiar.

Nesse sentido, o segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição também prevista no artigo 12, inciso VII, da Lei n° 8.212/1991:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2° da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

2.2.1. Contribuição Previdenciária do Segurado Especial

No que se refere a contribuição previdenciária do segurado especial, esta é de 1,2% sobre a comercialização da produção, sendo 0,1 % referente ao financiamento das prestações por acidente do trabalho e 0,2% a título do SENAR (a partir de 01.01.2018, o inciso I do artigo 25 da Lei n° 8.212/91, foi alterado pelo artigo 14 da Lei n° 13.606/2018, reduzindo a alíquota substitutiva da folha de pagamento de 2,3% para 1,5%, sobre a receita bruta da sua comercialização rural do produtor pessoa física).

Quando houver comercialização de produtor rural pessoa física para comprador empresa comercial, industrial, consumidora ou cooperativa, haverá a sub-rogação, sendo o recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade do comprador.

Assim, o adquirente fica sub-rogado ao referido produtor rural, devendo descontar o valor desta contribuição do pagamento a ser efetuado ao mesmo e efetuar o competente recolhimento em nome e com dados da própria empresa.

O adquirente também fará a informação dessa comercialização na SEFIP no campo “Comercialização da Produção Rural, pessoa Física”.

Assim, nos termos do artigo 166 da Instrução Normativa n° 971/2009, o fato gerador para incidência da contribuição é a comercialização da produção rural.

O código de recolhimento será 2607 ou 2011, este último utilizado quando a empresa adquirente for do Simples, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CODAC n° 046/2013.

Os valores que compõe a contribuição sobre a comercialização da produção rural estão previstas no artigo 25, §§ 3° e 10, da Lei n° 8.212/1991.

2.2.1.1. Valor de Salário-de-Benefício

Por outro lado, a contribuição previdenciária reduzida mencionada no item 2.2.1, poderá o segurado especial contribuir por opção na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.212/1991, como contribuinte individual cuja alíquota será de 20% sobre o salário de contribuição declarado pelo segurado especial, observado os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição para que possa se aposentar com remuneração superior ao mínimo nacional.

Assim, deve recolher o valor na GPS com o código 1503, pois se trata de um código específico para esse fim.

Ocorrendo o recolhimento em código diferente, poderá ser considerado contribuinte obrigatório e poderá deixar de ser segurado especial, conforme artigo 12, § 10, da Lei n° 8.212/1991.

2.3. Contribuinte Individual

Quanto aos contribuintes individuais, poderá ser o sócio de empresa, inclusive rural, ou o autônomo, aquele que exerce atividade por conta própria é contribuinte individual, conforme prevê o artigo 12, inciso V, alínea “f” e “g”, da Lei n° 8.212/1991.

2.3.1. Prestação de Serviço para Produtor Rural Pessoa Física Equiparado

O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a produtor rural pessoa física conforme artigo 76 da IN RFB n° 971/2009.

Não obstante, considerando a redação do artigo 78, inciso III, e § 1°, todos contidos na IN RFB n° 971/2009, pelo qual determina que o recolhimento da contribuição previdenciária não deve ser realizado pelo equiparado que contratou a prestação de serviços.

Nesse sentido, conforme artigo 65, inciso II, alínea ‘b’, item 4, § 1°, incisos II ao III e § 2°, todos da IN RFB n° 971/2009 a contribuição previdenciária do contribuinte individual é de 11%, em face da dedução prevista no artigo 65, § 1°, da IN RFB n° 971/2009, incidente sobre a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a produtor rural pessoa física.

Importante mencionar que o tomador dos serviços prestados recolhe normalmente a parte patronal em SEFIP, o segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, que deverá ser recolhido na GPS de código 1120.

2.3.2. Prestação de Serviço para Produtor Rural Pessoa Física Sem Matrícula CEI

Quando o contribuinte individual presta serviço para pessoa física sem matrícula CEI, a alíquota de recolhimento é de 20% sobre o salário de contribuição, cabendo ao próprio trabalhador recolher o INSS na GPS com o código 1007.

Caso o trabalhador rural, contribuinte individual, deseje abrir mão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço), poderá recolher 11% sobre o salário-mínimo na GPS com o código 1163, conforme prevê o § 2° do artigo 21 da Lei n° 8.212/1991.

Assim, além de não fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, os demais benefícios serão limitados sobre um salário-mínimo vigente.

2.3.3. Prestação de Serviço para Empresa Rural

Quando o contribuinte individual presta serviços para pessoa jurídica, a alíquota da contribuição devida pelo trabalhador contribuinte individual, será de 11%, na qual a responsabilidade pelo recolhimento ficará a cargo da empresa contratante.

Lembrando que a contribuição patronal não estará substituída pela contribuição sobre a comercialização da produção rural, ficando também a cargo da empresa o recolhimento dos 20% referente a parte patronal.

A substituição da parte patronal somente será sobre a folha de empregados e RAT, não abrangendo a quota patronal sobre os serviços de contribuinte individuais.

Quando se tratar de empresa rural optante pelo Simples Nacional anexos I, II, III e V, não haverá a contribuição previdenciária patronal sobre os valores dos serviços prestados, uma vez que a empresa já recolhe de forma simplificada no DAS a referida contribuição.

2.3.4. Sócio de Empresa Rural

Em se tratando de sócio de empresa rural, o recolhimento se dará da mesma forma do contribuinte individual que preste serviços na empresa, visto que o sócio que perceber remuneração pelos serviços prestados é considerado contribuinte individual obrigatório, conforme o inciso V, alíneas “e” a “h”, do artigo 9° do RPS – Decreto n° 3.048/1999.

Assim, a contribuição previdenciária do sócio será de 11% descontada do salário de contribuição, que deverá ser recolhida junto da GPS da própria empresa.

Do mesmo modo, se tratando de empresa rural optante pelo Simples Nacional anexos I, II, III e V, não haverá a contribuição previdenciária patronal sobre os valores do pró-labore, já que a empresa já recolhe de forma simplificada no DAS a referida contribuição.

2.4. Trabalhador Avulso

Considera-se trabalhador avulso aquele presta serviços para várias empresas através do sindicato ou OGMO, ou seja, não mantém vínculo com a empresa em que prestar serviços.

A Lei n° 12.023/2009, se refere às atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades.

O artigo 9°, inciso VI, do RPS – Decreto n° 3.048/1999 prevê as hipóteses que o trabalhador avulso pode trabalhar em âmbito rural.

2.4.1. Contribuição Previdenciária do Trabalhador Avulso

Quando a contribuição previdenciária for descontada do trabalhador avulso, esta será calculada da mesma forma que a o segurado empregado, aplicando-se as alíquotas de 8%, 9% ou 11% sobre o salário de contribuição, conforme prevê o artigo 20 da Lei n° 8.212/1991.

Assim, conforme o artigo 200, § 8°, e artigo 201, § 17 do RPS (Regulamento da Previdência Social) – Decreto n° 3.048/1999, o recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores avulsos é de responsabilidade do produtor rural ou empresa rural que tomou os serviços.

3. EMPREGADOR RURAL

Se tratando de empregador rural, este pode ser uma pessoa física, na qual é considerado como contribuinte individual ou segurado especial, ou pode ser uma pessoa jurídica, formalizado em empresa.

O recolhimento de INSS sobre a comercialização da produção rural substitui o recolhimento previdenciário patronal de 20% incidente sobre a folha de pagamento dos empregados e o RAT, previstos no artigo 22, incisos I e II, da Lei n° 8.212/1991, em conjunto com o artigo 175 da IN RFB n° 971/2009.

A referida substituição não se aplica ao sócio que faz retirada de pró-labore, nem ao contribuinte individual que prestar serviço ao produtor rural.

Assim sendo, o empregador rural que contratar contribuintes individuais, autônomos, por exemplo, deve recolher o INSS de 20% sobre o valor pago ao contribuinte individual e informá-los normalmente em SEFIP.

As regras, recolhimento, de apuração e desenquadramento da condição de produtor rural estão elencadas na IN RFB n° 971/2009, artigos 165 aos 188.
Fundamentação Legal: Já citadas no texto.