ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, serão abordadas as doações às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), assim como os critérios para a realização da dedução, a dedutibilidade do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica em observância ao regime tributário, como declarar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a contabilização da doação para a empresa doadora.

2. OSCIP

2.1. Conceito

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que possuem objetivos sociais e normas estatutárias que correspondam aos requisitos exigidos no artigo 1º da Lei nº 9.790/1999.

Sendo a entidade sem fins lucrativos, a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, os excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício das atividades, mas que os aplica integralmente na consecução do objeto social (§ 1º do artigo 1º da Lei 9.790/1999).

2.2. Objetivo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.790/1999, para a qualificação como OSCIP é necessário que a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, possua como objetivos sociais ao mínimo uma das seguintes finalidades de promoção:

a) da assistência social;

b) da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

c) gratuita da educação e da saúde;

d) da segurança alimentar e nutricional

e) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

f) do voluntariado;

g) do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

h) de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar

i) da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

j) a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

k) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

A comprovação da dedicação às atividades relacionadas acima ocorre através da execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins (Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 9.790/1999).

2.3. Entidade donatária

Cabe observar que a dedutibilidade da doação como despesa, para fins fiscais, necessita que a entidade favorecida esteja enquadrada como OSCIP ou como entidade sem fins lucrativos do Terceiro Setor, que atenda as disposições da Lei nº 12.101/2009 e Lei nº 13.151/2015.

2.4. Benefícios para as entidades doadoras/donatárias

Para a entidade doadora, dependendo do regime tributário da pessoa jurídica, será possível deduzir na apuração em observância aos limites previstos, além de ajudar financeiramente a entidade que está recebendo a doação.

Já para a entidade donatária que atender ao item 2.3 e alínea “c” do inciso III do § 2º do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, será uma maneira de angariar os recursos para a realização de seus objetivos.

3. DEDUTIBILIDADE

3.1. Doações dedutíveis

Para a entidade doadora, dependendo do regime tributário, haverá a possibilidade em deduzir na apuração, desde que observados os limites e as condições previstas.

3.2. Incentivo fiscal para pessoas jurídicas do Lucro Real

De acordo com inciso III do § 2º do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, os contribuintes poderão efetuar doações às entidades qualificadas como OSCIP, com a possibilidade em deduzir as doações que respeitarem o limite disposto no item 3.2.1 na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

3.2.1. Limite da dedutibilidade

Poderão ser deduzidas as doações, em observância ao limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, desde que efetuadas à entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observando que se as doações, forem realizadas em dinheiro, deverão ocorrer mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária (alínea “a” do inciso III do § 2º do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995).

Ressalta-se que a parcela referente a doação que exceder ao limite de 2% do Lucro Operacional será considerada como indedutível e então adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Cabendo observar que a dedutibilidade se restringe a despesa, não sendo possível deduzir do IRPJ devido.

3.2.2. Informações prestadas pelas entidades

De acordo com a alínea “b” do inciso III do § 2º do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 a pessoa jurídica doadora deverá manter arquivo, à disposição da fiscalização, a declaração com modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponibilizada pela entidade beneficiada, contendo a informação em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

3.3. Tratativa da dedutibilidade para demais pessoas jurídicas

Já para as empresas optantes pelo Lucro Presumido e Arbitrado, não será possível utilizar as deduções referentes a título de incentivo fiscal (artigo 10 da Lei nº 9.532/1997).

De acordo com artigo 24 da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 37 da Resolução CGSN nº 140/2018, não poderão as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional utilizar valores a título de incentivo fiscal.

Fundamentação Legal: Já citada no texto.