1. INTRODUÇÃO
Por meio da Resolução CGSN n° 140/2018, A inclusão da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da própria empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet.
2. SOLICITAÇÃO
A solicitação para a inclusão no Simples Nacional, será mediante:
a) agendamento da solicitação de opção, durante o período compreendido entre o primeiro dia útil de novembro ao penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; ou
b) formalização da solicitação de opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil, em 2023, a solicitação pode ser efetuada até 31.01.2023.
3. DEFERIMENTO
A confirmação do agendamento ou o deferimento da opção sujeitam-se à verificação de condições impeditivas.
Em conformidade com a Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 2°, enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá:
a) regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;
b) efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.
4. DEFERIMENTO DA OPÇÃO
Sendo a opção deferida, o ingresso no Simples Nacional produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, conforme o que dispõe a Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 1°.
5. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
Se a opção for indeferida, a empresa deverá obter o Termo de Indeferimento na respectiva Administração Tributária que a indeferiu, devendo observar a legislação tributária local para apresentação de eventual recurso.
6. NÃO NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO
Cabe salientar que a ME/EPP que já é optante pelo Simples Nacional no ano corrente e não se encontra em nenhuma situação impeditiva a permanência neste regime tributário, não precisa solicitar o agendamento ou nova opção pelo Simples Nacional em janeiro.
Fundamentação Legal: Já citada no texto.
