- INTRODUÇÃO
O Decreto n° 11.456, de 28 de março de 2023, alterou o Decreto n° 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, dentre as alterações a redução a zero de aliquotas de tributos federais.
- PADIS
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, é uma iniciativa que cria incentivos fiscais para a indústria de dispositivos eletrônicos no Brasil. Com a inclusão dos painéis solares entre os produtos isentos de tributos federais, o governo visa estimular investimentos em matrizes sustentáveis no país.
A inclusão do segmento de placas fotovoltaicas está em sintonia com os esforços do governo para descarbonizar a economia e estimular a produção de energias renováveis, o que contribui para cumprir as metas dos acordos climáticos internacionais.
O PADIS prevê mais de R$ 600 milhões em benefícios fiscais para 2023. Estatísticas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) levantadas em 2021 indicam que o Brasil é o 5º maior produtor de energia solar do mundo, e com a inclusão dos componentes necessários para sua geração sob o programa de benefícios fiscais, essa posição poderá ser mantida.
- PAINEIS SOLARES – LEGISLAÇÃO ANTERIOR – TRIBUTOS FEDERAIS
Anteriormente a esse Decreto, as empresas habilitadas ao PADIS e com projeto aprovado, as alíquotas aplicadas aos painéis solares eram de:
. Imposto de Importação – 6%;
. IPI – 6,5%;
. PIS – 2,1%;
. COFINS – 9,65%.
- PAINEIS SOLARES – COMO FICOU AGORA – TRIBUTOS FEDERAIS
Todos os painéis solares fabricados por empresas habilitadas ao PADIS, e com projeto aprovado, serão elegíveis ao benefício fiscal. beneficiados com alíquota “zero” de Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS.
- DURAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL
O benefício fisca da alíquota zero, pra os tibutos federias já destacados no item 4, terão validade até de dezembro de 2026.
Fundamentação Legal: Decreto n° 11.456, de 28 de março de 2023.
