Portaria PGFN 690/2017: Unafisco toma medidas duras contra usurpação de competência dos Auditores Fiscais

A definição legal de atribuições do cargo de Auditor Fiscal é coisa séria. Não adianta ter previsão constitucional e/ou legal de um direito se a desobediência da norma não for combatida. Com base em tais premissas é que a Unafisco Nacional vem trabalhando atenta e firmemente a ponto de ter ingressado com ação civil pública na 9ª Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP contra ilegalidades presentes na Portaria 690/2017 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa da Unafisco visa declaração de ilegalidade para dispositivos da portaria que usurpam competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal ao regular como serão tratados os recursos de contribuintes excluídos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

De acordo com o artigo 9º da Lei 13.496/2017, o contribuinte passou a ter direito de se defender de sua exclusão do Pert nos moldes previstos no Decreto 70.235/72, que estabelece o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e define claramente que, em primeira instância, a competência de jugar os processos é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), e, em segunda instância, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Não há menção à PGFN.

O artigo 20 da portaria PGFN ignora as competências da DRJ e do Carf, atribuindo aos Procuradores da Fazenda Nacional a responsabilidade de apreciar os recursos e as manifestações de inconformidade relacionadas ao Pert, de forma que fere ainda as atribuições exclusivas dos Auditores Fiscais da Receita Federal consolidadas na Lei 10.593/2002, que em seu artigo 6º atribui ao cargo “elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais.”

Improbidade administrativa. Seguindo na linha da atuação firme em prol da legalidade, especialmente no que tange às atribuições dos Auditores Fiscais, a Unafisco Nacional também encaminhou à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF) representação por improbidade administrativa contra o então procurador-geral da Fazenda Nacional Fabrício da Soller, que assinou a Portaria PGFN 690/2017. A Unafisco entende que, ao editar ato normativo infralegal, o agente incorreu em improbidade por ato atentório aos princípios da Administração, por contrariar dispositivos normativos de hierarquia superior com status de lei, por gerar insegurança jurídica nos recursos dos contribuintes e por consequente risco de prejuízos ao erário.

A atuação ilegal apontada com a edição da Portaria 690/2017 poderá ser cometida igualmente pela atual a gestão da PGFN caso insistam em não revogar os dispositivos da malsinada portaria que trata de atribuições dos Auditores Fiscais. Esperamos que isso não ocorra, para que medidas similares às tomadas em relação à gestão anterior não sejam adotadas.

Por Unafisco

Link: http://www.contabilidadenatv.com.br/2019/01/medida-provisoria-contra-fraudes-no-inss-ja-esta-em-vigor/

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