IRPJ – IMPOSTO POSTERGADO NO LUCRO PRESUMIDO

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho visa esclarecer os efeitos e possibilidades da utilização da redução de presunção do IRPJ no regime tributário do lucro presumido, trazendo os procedimentos a serem tomados.

Imposto postergado é o termo empregado sobre o valor do imposto a ser recolhido em data posterior ao seu período original de auferimento conforme fato gerador, da obrigação principal.

2. APLICABILIDADE AO REGIME TRIBUTÁRIO

Tal previsão resume-se em aplicar redução de presunção de 32% para 16% ao IRPJ, no lucro presumido, conforme artigo 40 da Lei 9.250/1995 e artigo 15, § 1°, inciso III, alíneas “a”, “b”, “d” e “e” da Lei n° 9.249/1995.

3. DIREITO DE REDUÇÃO DA PRESUNÇÃO

Este assiste tão somente as pessoas jurídicas que atendam obrigatoriamente e cumulativamente as condições a seguir: Lei n° 9.250/1995, art. 40

a) seja exclusivamente prestadora de serviços;

b) cujos serviços não sejam profissão regulamentada; e

c) seu faturamento no ano-calendário em curso não exceda a R$ 120.000,00.

Cabe salientar que inexiste na legislação, quesito de proporcionalidade para fins do faturamento limitado a R$ 120.000,00, ou seja, se a empresa abrir em setembro ou em janeiro, o direito assistir-lhe-á limitado ao montante de R$ 120.000,00.

Destaque-se, ainda, que o limite do faturamento de R$120.000,00 é por ano-calendário, ou seja, poderá exceder num dado ano e no outro retomar a aplicação do mesmo benefício.

3.1. Atividades Permitidas

Nos termos da Lei n° 9.249/1995, artigo 15, § 1° regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 33, § 7°, a redução de presunção aplica-se as seguintes atividades:

a) intermediação de negócios;

b) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

c) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

e) coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte;

f) prestação de qualquer outra espécie de serviço em geral, não especificada nos itens aqui citados.

4. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A atividade de representação comercial constituí profissão regulamentada nos termos da Lei n° 4.886/1965. Houve períodos em que a redução da presunção era permitida pela RFB para essa atividade.

No entanto, a RFB externou a tratativa da impossibilidade de utilização da redução de presunção, via Solução de Consulta COSIT n° 200/2015 utilizando como arcabouço legal o Parecer Normativo CST n° 15/1983, no item 4, conforme consta no relatório da Solução de consulta item 12:

(…)

4. (…) profissão regulamentada é aquela atividade ou ocupação específica, de natureza civil ou comercial que, além de ser privativa de pessoa devidamente habilitada para o seu exercício, reúna uma ou mais das condições referidas e que tenha sido reconhecida por ato legal de autoridade competente.

4.1. (…) é profissão legalmente regulamentada aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por lei ou decreto federal (…).
5. DARF

Cada regime tributário terá seu código de DARF especifico bem como prazo para recolhimento.

5.1. Código de Receita

O recolhimento de IRPJ no regime lucro presumido será via DARF no código de receita 2089. Ato Declaratório Executivo Codac n° 99/2011, Anexo I, linha 11 e Ato Declaratório Executivo Codac n° 36/2014

5.2. Prazo para Recolhimento

No que tange a vencimento do imposto postergado, que nada mais é que o que falta e IRPJ a recolher do período anterior, será considerado o mesmo vencimento da competência em que a empresa excedeu o limite de faturamento permitido.

Esta diferença deverá ser recolhida em quota única, sem acréscimo, até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre em que ocorrer o excesso. Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), art. 592, § 6°

6. EMISSÃO DO DARF DO IMPOSTO POSTERGADO

A data de vencimento, em regra, será a mesma aplicada ao período original onde se constatou o excesso que gerou a guia complementar, no exemplo didático será 31.07.2019, por referir-se ao 2° trimestre encerrado em 30.06.2019, assim não ensejará incidência de encargos, juros e multa.

6.1. Encargos
Caso a PJ não recolha o IRPJ postergado até o último dia útil seguinte ao período de apuração em que constatou o excesso ficará sujeita a:
a) multa de mora: 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% em relação ao principal, conforme Lei n° 9.430/1996, artigo 61, §§ 1° e 2° e RIR/2018, artigo 994;
b) juros de mora: Selic acumulada, a partir do mês seguinte ao vencimento até o mês, anterior ao recolhimento + 1% no mês do pagamento, nos termos da Lei n° 9.430/1996, artigo 61, § 3° e RIR/2018, artigo 997.

7. DCTF

Na DCTF empregará o código 2089-02 – IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido – Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual. Ato Declaratório Executivo Codac n° 99/2011, Anexo I, linha 11 e Ato Declaratório Executivo Codac n° 36/2014.

8. INFORMAÇÕES NA ECF

Como sabido, na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) cada regime tributário tem seus próprios registros a título de evidenciar e transparecer suas apurações, inclusive para indicação do imposto postergado.

As orientações a seguir, quanto ao preenchimento dos campos específicos, são pautadas no arquivo disponibilizado pelo SPED: Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais – Leiaute 5 (Atualização: 29/05/2019)
Fundamentação Legal: Já citados no texto.