Veja as diferenças dos três projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional

Classificada como “prioritária” pelo Executivo Nacional para o recobramento da economia brasileira, a reforma tributária está em debate acirrado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal . Na prática, são três projetos que sugerem descomplicar a cobrança de tributos de vários impostos, taxas e contribuições. Porém, nas três hipóteses, a carga tributária seria mantida, o que para as empresas, pessoas físicas e entidades do terceiro setor, não mudará muita coisa.

O que se modifica, de fato, é o formato do recolhimento, que passaria a ser no consumo e não mais na produção, além de uma repartilha dos fundos arrecadados.

O texto que tramita na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Parlamentar – PEC nº 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e que tem como modelo o estudo do economista Bernard Appy, incorpora cinco tributos, que seriam transfigurados em um único imposto, o qual recairia sobre o consumo e seria apurado no destino da mercadoria.

Este projeto, que conta com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já passou na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Casa e agora aguarda para ser analisado por uma comissão especial.A expectativa do relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é que seu parecer seja aprovado em outubro.

Já no Senado, uma comissão especial discute a PEC nº 110/2019, a qual exprime um texto já acatado em uma comissão da Câmara no ano passado, mas que não foi examinado no plenário. Em julho último, um grupo de senadores apresentou novamente a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que preconiza a extinção de nove tributos, que devem ser substituídos por um imposto sobre bens e serviços.

E, agora, o governo do presidente Jair Bolsonaro apresentou uma nova proposta, cujo conteúdo ainda não foi divulgado na íntegra, mas, segundo o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, deverá se basear em três pilares: criação de um imposto único; reformulação do Imposto de Renda; e mplementação de uma contribuição sobre pagamentos, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF.

Em entrevista ao Portal Dedução, a especialista em tributos e Contabilidade pela Fecap e Instituto Brasileiro Direito Tributário – IBDT, Claudia Santos, comenta os principais pontos dessas propostas, se atendo à unificação dos tributos, presente em todos os projetos em tramitação. Veja o que diz a especialista.

Como seria o “Imposto Único”, proposta da reforma tributária?

O “Imposto Único” seria a substituição de cinco tributos atualmente existentes no nosso sistema tributário: o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (federais); o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço – ICMS (estadual); e o Imposto sobre Serviços – ISS (municipal). Existe também a possibilidade do imposto único substituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide e o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, ambos federais. A princípio o “Imposto Único” terá as características de Imposto sobre Valor Agregado – IVA e será tributado sobre as operações de produção, comércio e serviços, tendo uma alíquota única. Já para alguns produtos específicos, como cigarro e bebida alcoólica, será criado um “Imposto Seletivo” com uma alíquota maior, buscando desestimular o consumo desses itens.

Com um sistema tributário marcado pela complexidade, o Brasil poderia se beneficiar de mudanças que simplificariam a arrecadação de tributos para os cofres públicos, se a ideia do Imposto Único for colocada em prática?

Certamente. No Brasil existem atualmente mais de 70 tributos e uma infinidade de obrigações acessórias que geram complexidade no sistema tributário causando efeitos, sobretudo financeiros aos contribuintes. As obrigações acessórias embora possuam esse nome “acessória” muitas vezes acabam custando mais caro do que o próprio tributo. O custo com a implementação de um software para envio de informações ao Sistema Publico de Escrituração Digital – Sped, por exemplo, pode facilmente passar de cem mil reais. As penalidades pelo não envio e/ou transmissão de informações incorretas giram em torno de 1,5% sobre as transações comerciais ocorridas no período a que se refere à declaração. Se o imposto único for realmente colocado em prática reduzirá os custos de conformidade (compliance) e trará economia financeira a todos os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Vale lembrar que acabou de ser aprovada a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Medida Provisória nº 881, que vem justamente de encontro com o anseio dos contribuintes por trazer medidas a favor da desburocratização e simplificação de processos.

Corre o risco de o Imposto Único ter uma alíquota maior e carregar o status de único imposto do sistema tributário brasileiro, aumentando ainda mais a carga tributária?

Sim, existe o risco de ele resultar em uma alíquota maior porque mesmo sendo única, ela será formada pela soma de alíquotas individuais estabelecidas por cada ente arrecadador (União, Estado e Município), ou seja, no fim do dia ela poderá ser maior do que as existentes atualmente. A fim de evitar esse risco, já está prevista a criação de um Comitê Gestor Nacional que será responsável pela regulamentação e pela representação judicial e extrajudicial nas questões relativas ao imposto o que poderá limitar a criação de alíquotas abusivas.

Quanto a carregar o status de único imposto do sistema tributário é menos provável que isso ocorra, pois continuarão existindo impostos como o Imposto sobre a Renda e os impostos sobre a propriedade, entre outros.

Quais as vantagens dessa proposta?

Uma das grandes vantagens é que o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS corresponderá a um modelo já adotado na maioria dos países. Na prática, o IVA fará com que o Brasil tenha um sistema tributário mais uniforme tornando-se assim mais globalizado e consequentemente abrindo as portas para investidores estrangeiros.

Outra vantagem é que o sistema se tornará mais simplificado favorecendo a neutralidade tributária, pois não haverá mais uma distinção dos produtos pela sua característica, no momento de fixar uma alíquota.

Quais as desvantagens do Imposto Único?

A meu ver não há desvantagens. Apenas refuto o prazo de transição proposto na PEC nº 45 que são 10 anos para a extinção completa dos cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) e 50 anos para a nova repartição das receitas tributárias. Considero este prazo muito extenso numa economia capitalista como a do Brasil onde previsões de longo prazo são muito incertas. Além do que o Brasil encontra-se numa situação crítica generalizada onde é imprescindível que a simplificação do sistema seja implementada em um prazo menor de forma a impulsionar a geração de empregos e restabelecer o desenvolvimento do País.

Quais as principais diferença entre as propostas da Câmara e do Senado?

Na realidade, as duas propostas que se encontram atualmente em tramitação nomearam o Imposto Único como a mesma sigla IBS – Imposto sobre bens e serviços. A PEC nº 45, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi, que prevê a substituição dos cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) é mais completa e mais detalhada no sentido de esclarecer, por exemplo, que empresas que estão no Simples Nacional poderão optar por permanecer neste programa. Outras definições estabelecidas na PEC nº 45 dão mais credibilidade a esta proposta tornando mais favorável sua aplicação.

Já a segunda proposta – PEC nº 110, apresentada pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre, prevê que o IBS substituíra também o IOF e a Cide além do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Qual dos dois modelos é mais favorável para as empresas e pessoas físicas?

As duas PEC´s não trazem diferenças relevantes entre si no que diz respeito ao IBS nem a alterações que afetarão diretamente as pessoas físicas. Eu diria que ambas são igualmente favoráveis pelo simples fato de anunciarem a redução de tributos.

Como seria um sistema tributário justo e igualitário para o Brasil?

Um sistema tributário justo e igualitário deveria atender um de seus principais princípios: a capacidade contributiva. Para tanto, em minha opinião, se faz necessário alterar a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF principalmente aumentando sua faixa de isenção, permitindo assim um aumento no potencial de consumo da classe média. Ao mesmo tempo deve haver uma desoneração da tributação sobre o consumo de bens e serviços de modo que a principal fonte arrecadatória do País seja a renda e não a produção.

Outra forma de conquistarmos um sistema tributário justo e igualitário é através da reformulação da partilha das receitas tributárias aumentando os repasses aos entes federativos e reduzindo a participação da União. O objetivo dessa mudança seria eliminar o problema de escassez de recursos entre os Estados e Municípios o que lhes daria condições de suprir decentemente as áreas mais sensíveis como saúde e educação e também evitaria as famosas guerras fiscais que geram desigualdades e comprometem a eficiência de todo o sistema tributário.

Link: http://www.deducao.com.br/index.php/veja-as-diferencas-dos-tres-projetos-de-reforma-tributaria-que-tramitam-no-congresso-nacional/

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.