LUCRO PRESUMIDO/LUCRO REAL/SIMPLES NACIONAL

1. INTRODUÇÃO
Este trabalho irá fazer um comparativo entre os regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
Primeiramente, é necessário que as pessoas jurídicas façam uma análise minuciosa dos seus resultados presentes e futuros a fim de minimizar o ônus tributário.
Para tanto, deve ser feito planejamento tributário para levar a uma menor carga tributária. O planejamento tributário, deve levar em consideração a atividade exercida pela pessoa jurídica e todas as suas particularidades.
Dessa forma, a escolha correta do melhor regime tributário para a empresa, refletirá diretamente no total dos encargos que devem ser suportados pelo contribuinte.
As pessoas jurídicas, em geral, podem ser tributadas com base no Lucro Real, Lucro Presumido ou no Simples Nacional. No entanto, nem sempre é possível a tributação pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional em razão do limite de receita bruta, atividade ou condição da pessoa jurídica.
Com isto, a seguir serão abordadas as particularidades de cada regime, levando em conta os tributos federais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de forma a sintetizar as obrigatoriedades e sistemática de apuração de cada um.

2. LUCRO PRESUMIDO

O Lucro Presumido nada mais é do que a presunção do lucro determinada por meio da aplicação de percentuais, pré-determinados de acordo com a atividade da empresa, sobre a receita bruta, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, resultando na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 215

2.1. Opção
Conforme § 3°, do artigo 516 do Decreto n° 3.000/1999, poderá ser contribuinte do Imposto de Renda calculado com base no lucro presumido, toda pessoa jurídica não obrigada ao Lucro Real.
Considera-se pessoa jurídica não obrigada ao Lucro Real aquelas que não se enquadrar nos incisos do artigo 59, da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017.

2.2. Receita Bruta
Poderá optar pelo Lucro Presumido a pessoa jurídica que, no ano-calendário anterior, não obrigada ao Lucro Real, não tenha auferido receita igual ou superior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00, multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário, quando inferior a 12 meses. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 214

2.3. Forma da Opção
A pessoa jurídica que desejar optar pelo Lucro Presumido manifestará a vontade ao efetuar o pagamento da primeira ou única quota do IRPJ devido, que corresponda ao primeiro período de apuração.
Feita a opção pelo Lucro Presumido, esta será definitiva em relação a todo ano-calendário.
Embora a opção seja feita no pagamento da primeira ou única quota do Imposto de Renda que possui vencimento no final de abril, o pagamento do PIS e da COFINS a ser feita no mês de fevereiro, decorrentes dos fatos geradores de janeiro, por meio do código de receita do regime cumulativo.

2.4. Regime de reconhecimento das receitas
A receita do lucro presumido será reconhecida pelo regime de competência. No entanto, é facultado à pessoa jurídica do lucro presumido tributar suas receitas com base no regime de caixa.
O regime de caixa poderá ser adotado pelas empresas que utilizam a escrituração contábil. Em contrapartida, aquelas empresas que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 45 da Lei n° 8.981/1995, ou seja, só mantêm o Livro Caixa deverão, obrigatoriamente, obedecem ao regime de caixa.
Além disso, empresas do Lucro Presumido que só mantêm o Livro Caixa deverão observar o seguinte: Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 223
a) emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço;
b) indicar, no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.
A pessoa jurídica que mantiver a escrituração contábil deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. Instrução Normativa RFB n° 1700/2017, art. 223, § 2°.
Para fins de recolhimento do PIS e da COFINS incidentes nas atividades exercidas pelas empresas tributadas pelo lucro presumido, só poderão adotar o regime de caixa para estas contribuições desde que adotem o mesmo critério em relação ao Imposto de Renda e à CSLL.

2.5. Apuração dos tributos federais

2.5.1. IRPJ e CSLL
A base de cálculo para o Imposto de Renda, nas empresas do Lucro Presumido, é determinada ao final de cada período de apuração, mediante a aplicação de percentuais fixados no artigo 15 da Lei n° 9.249/1995, correspondentes à atividade exercida pela empresa, sobre a receita bruta auferida no trimestre, acrescentando ao resultado outras receitas, rendimentos e ganhos de capital, conforme artigo 25 daLei n° 9.430/1996.
Da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, serão deduzidas as devoluções, vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos.
Os percentuais de presunção a serem aplicados sobre a receita bruta do trimestre são:

  Atividade Geradora de Receita Percentual
* Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. 1,6%
* Venda de mercadorias e produtos (exceto revenda de combustível para consumo).

* Atividade Rural.

* Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante.

* Prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

* Prestação de serviços de transporte de carga.

* Atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda.

* Atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

8%
* Serviços de transporte (exceto o de cargas).

* Pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral (intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais; e, coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte), cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00.

16%
* Prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.

* Intermediação de negócios.

* Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.

* Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais.

* Construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais.

* Coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte.

* Prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo.

32%

Os rendimentos de aplicações financeiras e as receitas e os ganhos de capital, que não sejam decorrentes da atividade operacional da pessoa jurídica, são incluídos na base de cálculo do IRPJ, sem a presunção, ou seja, o valor já é a base de cálculo. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 33, § 6°

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços cuja receita bruta seja de até R$ 120.000,00 no ano-calendário, poderão reduzir a alíquota para 16% sobre a receita bruta auferida no período de apuração. Essa redução de alíquota não se aplica para pessoas jurídicas que prestem serviços hospitalares, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 33, § 7°

A exclusão se dá em relação as atividades de transportes, quando menciona que não se aplica a redução para 16%, no entanto a referida atividade já possui a presunção de 16%, exceto quando se tratar de serviços de transportes de cargas em que se aplica a presunção do IRPJ de 8%

Se a pessoa jurídica se utilizar da redução da alíquota de presunção de 16% e ultrapassar o limite de R$ 120.000,00 de receita bruta no ano-calendário, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 33, § 8°

Para apuração do Imposto de Renda devido, será aplicada a alíquota de 15% sobre a base de cálculo. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 29

O valor resultante que exceder da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração ficará sujeito à incidência de adicional do imposto de renda à alíquota de 10%. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 29, § 1°

Para fins de apuração da CSLL, a base de cálculo será determinada com base na aplicação dos percentuais de 12% ou 32% sobre a receita bruta auferida decorrente de atividades comerciais ou industriais e das prestações de serviços, respectivamente. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 34

A CSLL devida pela pessoa jurídica será determinada mediante a aplicação da alíquota de 9% sobre a base de cálculo trimestral. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 30

2.5.2. PIS e COFINS
Para as empresas do Lucro Presumido sofrem tributação de PIS e de COFINS na modalidade cumulativa, aplicando as alíquotas de0,65% e 3%, respectivamente.
A base de cálculo do PIS e COFINS cumulativo é o faturamento mensal, sendo ele, as receitas auferidas, onde no faturamento serão excluídos os itens dispostos no § 2°, artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, caso o mesmo, compuseram a receita.
Vale ressaltar que poderá ocorrer situação que as alíquotas do PIS e da COFINS podem ficar reduzidas a zero quando existir legislação concedendo o benefício.

3. LUCRO REAL
As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real poderão determinar o lucro através de balanço anual, levantado no dia 31 de dezembro ou através de balancetes trimestrais. Lei n° 9.430/1996.
Lucro Real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões e compensações descritas ou autorizadas pela legislação do imposto sobre a renda, conforme artigo 6° do Decreto-Lei n° 1.598/1977. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 61
O lucro líquido do período é a soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.

3.1. Opção
A adoção do lucro Real com apuração trimestral prevista no artigo 31 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 ou a opção pela apuração anual com pagamento mensal por estimativa prevista nos artigos 32 a 47 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, será irretratável para todo o ano-calendário.
A opção pela estimativa ocorrerá com o pagamento do DARF do IRPJ com o respectivo código de receita referente ao mês de janeiro do ano-calendário, mesmo após haver decorrido o prazo legal para recolhimento.
O pagamento pode não ocorrer caso a empresa faça levantamento de balanço ou balancete de suspensão. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 54

3.2. Obrigatoriedade
Conforme artigo 14 da Lei n° 9.718/1998 estão obrigadas a apuração pelo Lucro Real as pessoas jurídicas:
a) cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses;
b) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
c) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
d) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;
e) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do artigo 2° da Lei n° 9.430/1996;
f) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
g) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.
As pessoas jurídicas mesmo que não estão obrigadas, poderão apurar seus resultados pelo Lucro Real efetuando a opção através do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
Uma vez manifestada a forma de arrecadação pelo lucro real estimativa mensal a pessoa jurídica não poderá alterá-la, para a apuração trimestral. Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 31, §§ 3° e 4°
O período de apuração trimestral, depois de calculado e recolhido, poderá ser anual, devendo adotarem a opção pelo pagamento por estimativa.

3.3. IRPJ e CSLL
A apuração dos tributos com base no Lucro Real poderá ser na forma de estimativa mensal ou na forma trimestral.
As pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual terão que recolher, mensalmente, o Imposto de Renda e a CSLL calculados por estimativa.
Na apuração por estimativa, a base de cálculo do IR a ser pago mensalmente será o resultado do somatório de um percentual aplicado sobre a receita bruta do mês, acrescido dos ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos. Não incluirá na base de cálculo os rendimentos ou ganhos tributados como os de aplicação financeira.
O percentual aplicado será conforme a regra do lucro presumido, ou seja, de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica, conforme artigo 15 da Lei n° 9.249/1995.
A alíquota do IR será de 15%, e do adicional de 10%, sendo que o pagamento do adicional deverá ser efetuado mensalmente sobre a parcela do lucro estimado que exceder R$ 20.000,00.
A base de cálculo da CSLL, para pagamento mensal estimado será a soma do resultado da aplicação de 12%, e quando for prestação de serviços será 32%, sobre a receita bruta, acrescido dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos de aplicações financeiras e das demais receitas e resultados positivos.
A pessoa jurídica poderá, ainda, suspender ou reduzir o imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago excede o valor do imposto e do adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.
Na apuração do lucro real trimestral, as pessoas jurídicas estão dispensadas do pagamento estimado do IR e da CSLL referente às operações durante o ano-calendário. Nessa forma de apuração o imposto e a contribuição serão apurados em cada trimestre, podendo ser pagos em quota única no mês seguinte ao trimestre, sem qualquer acréscimo, ou em três quotas mensais com juros pela taxa Selic até o mês anterior ao do pagamento e de 1% nesse mês.
O adicional do IR irá incidir sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 que compõe o período de apuração. Ou seja, no lucro real trimestral será o limite de isenção será de R$ 60.000,00 enquanto que o anual acumulado será R$ 240.000,00.
O prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL poderão ser compensados com o lucro real no limite de até 30% deste. Ou seja, se o lucro real for de R$ 100.000,00 a compensação do prejuízo fiscal não poderá exceder R$ 30.000,00.

3.4. PIS e COFINS
Em relação ao PIS/COFINS no Lucro Real, as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real pela regra geral sofrem tributação de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, mas, em algumas situações, poderão ter a incidência da modalidade cumulativa, com isso, tendo simultaneamente as duas formas de tributação na mesma empresa.
As atividades que estão sujeitas ao regime cumulativo estão dispostas no artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, e no artigo 8° da Lei n° 10.637/2002, e a tributação de PIS e de COFINS será de 0,65% e 3%, respectivamente.
A base de cálculo do PIS e COFINS cumulativo é o faturamento mensal, sendo ele, as receitas auferidas, onde no faturamento serão excluídos os itens dispostos no § 2°, artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, caso o mesmo, compuseram a receita.
A tributação das pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real será pelo regime não cumulativo, e a tributação de PIS e de COFINS no regime não cumulativo será de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
A base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativo é o faturamento mensal, sendo ele, as receitas auferidas, onde no faturamento serão excluídos os itens dispostos na Lei n° 10.833/2003, artigo 1°, § 3°; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°, § 3°; e Instrução Normativa SRF 247/2002, artigo 24, caso o mesmo compuseram a receita, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Para as pessoas jurídicas com tributação pelo regime não-cumulativo poderão descontar créditos de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS dos itens descritos no artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, e no artigo 3° da Lei n° 10.637/2002.
Vale ressaltar que poderá ocorrer situação que as alíquotas do PIS e da COFINS podem ficar reduzidas a zero, ter suspensão, isenção ou não ter incidência, quando existir legislação concedendo o benefício.
Conforme artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

4. SIMPLES NACIONAL
A Lei Complementar n° 123/2006 dispõe sobre os procedimentos para a inscrição da pessoa jurídica no Simples Nacional a qual é regulamentada pela Resolução CGSN n° 94/2011.
Somente poderão ser tributadas com base na sistemática do Simples Nacional as microempresas (ME) que aufira no ano-calendário receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 e as empresas de pequeno porte (EPP) que aufira, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.
As pessoas jurídicas que não se enquadrarem nas vedações do artigo 15 da Resolução CGSN n° 94/2011, poderão optar pelo Simples Nacional, desde que não aufiram receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário.

4.1. Opção
A opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 6°
As empresas em início de atividade no ano-calendário da opção, após a inscrição do CNPJ e da inscrição municipal ou estadual, conforme o caso, terão 30 dias contados do deferimento da última inscrição para realizar a opção pelo Simples Nacional. Contudo, esse prazo não poderá ultrapassar 180 dias da inscrição do CNPJ.
A ME ou EPP poderá, também, efetuar o agendamento da opção, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, com efeitos a partir do primeiro dia útil de janeiro do ano subsequente.

4.2. Segregação das receitas
A determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI sobre a base de cálculo.
Para isso o contribuinte deverá segregar as receitas conforme anexos abaixo:

ANEXO I
a) revenda de mercadorias;

b) comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas será tributada, quando não for por encomenda;

c) produto da venda de veículos em consignação mediante contrato estimatório previsto nos artigos 534 a 537 da Lei n° 10.406/2002.Resolução CGSN n° 94/2011, art. 25-A, § 1°, inciso I; § 2°, inciso II; § 16, Inciso II
ANEXO II
a) venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;
b) atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS do Anexo III.

c) valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05da lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 25-A, § 1°, incisos II e VIII; § 17, inciso III
ANEXO III

a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais
e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; exceto academias de dança, de capoeira, de ioga, de artes marciais, de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

b) agência terceirizada de correios;

c) agência de viagem e turismo;

d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade;

e) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

f) agência lotérica;

g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

h) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

i) fisioterapia;

j) corretagem de seguros;

k) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;

l) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação;

m) locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

n) outros serviços que, cumulativamente:
1. não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não;
2. não estejam sujeitos especificamente à tributação na forma prevista nos Anexos IV, V ou VI;
o) locação de bens móveis, deduzida a parcela correspondente ao ISS;
p) prestação do serviço de escritórios de serviços contábeis, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quando o imposto for fixado pela legislação municipal e recolhido diretamente ao Município em valor fixo;

q) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas; transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, nas situações permitidas no inciso XVI e §§ 5° e 6° do artigo 15 da Resolução CGSN n° 94/2011; de comunicação, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS do Anexo I:

r) comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial;

s) receitas da agência de viagem e turismo, relativas a transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei n° 11.771/2008, quando ocorrer dentro do Município, entre Municípios ou entre Estados;

t) transporte de passageiros municipal, em qualquer modalidade, mesmo que de forma eventual ou por fretamento;

u) transporte de passageiros intermunicipal e interestadual, nas situações permitidas pelo inciso XVI e §§ 5° e 6° do artigo 15 daResolução CGSN n° 94/2011, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS do Anexo I;

v) receita auferida de comissão na venda de veículos em consignação mediante contrato de comissão previsto nos artigos 693 a 709 daLei n° 10.406/2002. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 25-A, § 1°, incisos III, VII, IX, X; § 2°, inciso I; § 13; § 14, incisos I e II; e § 16, inciso I
ANEXO IV

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

c) serviços advocatícios. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 25-A, § 1°, incisos IV
ANEXO V

a) administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;

b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

g) empresas montadoras de estandes para feiras;

h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

j) serviços de prótese em geral. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 25-A, § 1°, inciso V
ANEXO VI

a) medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

b) medicina veterinária;

c) odontologia;

d) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

e) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

f) arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

g) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

h) perícia, leilão e avaliação;

i) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

j) jornalismo e publicidade;

k) agenciamento, exceto de mão de obra;

l) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente:
1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não;
2. não estejam sujeitas especificamente à tributação na forma previstas nos anexos III, IV ou V. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 25-A, § 1°, inciso VI

Serão tributados no anexo III ou IV, conforme o caso, o valor da prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviçosanexa à Lei Complementar n° 116/2003:

a) dos serviços, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;

b) dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 25-A, § 17,inciso I e II
4.3. Apuração do DAS
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os tributos devidos que não são abrangidos na sistemática do Simples Nacional, quando na qualidade de contribuinte ou responsável.
A base de cálculo para a incidência dos tributos no Simples Nacional será a receita bruta auferida no mês de apuração.
Considera-se receita bruta o produto de venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e os resultados das operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos.
Compõem também a receita bruta:
a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;
b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;
c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo;
d) as verbas de patrocínio.
Não compõe a receita bruta:
a) a venda de bens do ativo imobilizado;
b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;
c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;
d) a remessa de amostra grátis;
e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.
Para determinar a alíquota, constante nos Anexos I a VI, a ser aplicada sobre a receita bruta total do mês, o contribuinte irá utilizar a receita bruta total acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período da apuração.
O valor resultante da soma da receita bruta dos últimos 12 meses deve corresponder a umas das faixas de acordo com o Anexo correspondente da atividade exercida pela ME ou EPP. A soma das alíquotas dessa faixa será aplicada sobre a receita bruta total mensal, que determinará o DAS devido naquele período de apuração. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 21
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para determinar a alíquota do primeiro mês de atividade, o contribuinte utilizará como receita bruta total acumulada, a receita auferida no próprio mês de apuração multiplicada por 12.Resolução CGSN n° 94/2011, art. 21, § 2°
Após o primeiro mês de atividade, para determinar a alíquota, o contribuinte utilizará a média aritmética da receita bruta total auferida nos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12. Resolução CGSN n° 94/2011, art. 21, § 3°
Cálculo:
a) 1° mês: RB1 x 12
b) 2° mês: RB1 / 1 x 12
c) 3° mês: (RB1 + RB2) / 2 x 12
d) 4° mês: (RB1 + RB2 + RB3) / 3 x 12
Este procedimento será feito até alcançar o 12° mês de atividade.
A partir do 13° mês o cálculo do valor devido no mês de apuração segue a regra geral, ou seja, a alíquota aplicada sobre a receita bruta será determinada pela soma dos últimos 12 meses anteriores à apuração, sem necessidade de realizar o cálculo da média aritmética e a multiplicação por 12.
Fundamentação Legal: Já citada no texto.