DEPRECIAÇÃO – Apuração Contábil, Fiscal e Societária

1. INTRODUÇÃO

Nessa matéria, veremos as diferenças entre a depreciação contábil e depreciação fiscal e regras aplicáveis.

A depreciação é a perda do valor de um bem do ativo imobilizado decorrente do seu uso, registrado em conta de resultado, do desgaste natural ou de sua obsolescência (Lei n° 6.404/76, artigo 183, § 2°, alínea “a”).

A Lei n° 12.973/2014 estabeleceu em seu artigo 64, o fim da neutralidade tributária em relação as alterações contábeis já adotadas, a qual o contribuinte poderá estar adotando vida útil diferenciada para seu ativo.

Nos casos em que a depreciação contábil efetuada à maior ou à menor, registrado na contabilidade, em relação à depreciação fiscal, prevista no Anexo III da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, poderá ser ajustada quando da apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro.

Portanto, haverá hipótese em que a diferença será adicionada ou excluída da apuração do Lucro Real a depender da diferença se positiva ou negativa, exceto nos casos em que a mesma é evidenciando em subcontas e a medida da sua realização (artigos 66 e 67 da Lei n° 12.973/2014).

2. CONCEITO DE IMOBILIZADO

Conforme dispõe o CPC 27, item 6, entre os conceitos apresentados, um Ativo Imobilizado deverá atender os seguintes requisitos:

a) ser tangível;

b) ser destinado para uso de produção ou fornecimento de mercadorias e serviços, para aluguel a outros ou fins administrativos; e

c) ser utilizado por mais de um período.

2.1. Valor mínimo

A partir de 2014, com advento da Lei n° 12.973/2014 no artigo 2°, foi apresentada alteração do artigo 15 do Decreto-Lei n° 1.598/1977, passando a seguinte redação:

Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano.

Portanto, a partir de 1° de janeiro de 2014 ou de 2015, quando vinculado à opção de aplicação das disposições para fins fiscais, o valor mínimo do ativo imobilizado passa a ser de R$ 1.200,00.

3. DEPRECIAÇÃO CONTÁBIL

Com base na Resolução CFC n° 1.177/2009 que aprova a NBC TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado determina que a empresa efetue uma análise criteriosa do imobilizado e a partir desse ponto possa estimar a vida útil do bem.

A depreciação contábil deve ser elaborada com base na vida útil do bem, ou seja, o valor mercado, sendo que a empresa poderá estabelecer a vida útil econômica de seus bens através de laudos técnico internos ou externos.

Sendo assim, a depreciação será calculada pelo valor depreciável, a qual é mencionado no item 6 do CPC 27 dispondo que o mesmo, é o custo menos o valor residual se resultará o valor depreciável.

4. DEPRECIAÇÃO FISCAL

Em relação a depreciação fiscal, o cálculo será realizado com base na tabela estabelecida pela Receita Federal, publicada no Anexo III da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017. A taxa anual de depreciação será aplicada conforme a classificação fiscal do bem com percentuais variados a depender da vida útil do ativo em questão.

Para fins de benefícios fiscais como custo ou encargo, em cada exercício, a depreciação a ser utilizada será a fiscal demostrado conforme o cálculo previsto pelo fisco. Esse benefício, aplicado para as empresa de Lucro Real, é considerado uma despesa dedutível no cálculo de IRPJ e da CSLL (Lei n° 4.506/64, artigo 57).

5. TAXA ANUAL DIFERENCIADA

O artigo 124 da IN RFB n° 1.700/2017 menciona que o contribuinte poderá aplicar uma taxa depreciação diferenciada pelo fisco, desde que faça prova dessa adequação.

Nas hipóteses de insegurança, a Receita Federal ou até mesmo o contribuinte, poderá solicitar uma perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições. Durante o tempo em não houver as alterações a taxa anual poderá baseada por um laudo técnico idôneo.

Reproduzindo o trecho extraído da Solução de Consulta Cosit n° 178/2014, item 10 da página 4 do relatório:

10. O emprego de taxa anual de depreciação distinta daquela fixada no normativo só poderá se dar em condições excepcionais, devendo o contribuinte, nesse caso, através de laudo técnico pericial da lavra de entidade referenciada, fazer prova de que a taxa estabelecida para aquele bem é inadequada em face das condições de seu emprego em determinada atividade.

6. DIFERENÇA DE VALORES

Nas situações em que o contribuinte utilizar na contabilidade uma quota de depreciação inferior à aquela prevista na legislação tributária a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do Lucro Real, e da base de cálculo da CSLL, com registro na Parte B do e-Lalur e do e-Lacs (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 124, §§ 4° e 5°).

O assunto está externado, também, na Solução de Consulta Cosit n° 174/2018 (Assunto: IRPJ e CSLL):

EMENTA: DEPRECIAÇÃO. TAXA CONTÁBIL INFERIOR À TAXA FISCAL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. POSSIBILIDADE.

Se o contribuinte utilizar na contabilidade taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária, a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do lucro real, com registro na Parte B do e-Lalur, inclusive a parcela da depreciação dos bens aplicados na produção, no momento em que a depreciação foi contabilmente registrada, mesmo quando tenha como contrapartida lançamento em conta de estoques. A partir do período de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação apurado com base na legislação fiscal atingir o custo de aquisição do bem depreciado, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real com a respectiva baixa na parte B do e-Lalur.

EMENTA: DEPRECIAÇÃO. TAXA CONTÁBIL INFERIOR À TAXA FISCAL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. POSSIBILIDADE.

Se o contribuinte utilizar na contabilidade taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária, a diferença poderá ser excluída do lucro líquido na apuração do resultado ajustado, com registro na Parte B do e-Lacs, inclusive a parcela da depreciação dos bens aplicados na produção, no momento em que a depreciação foi contabilmente registrada, mesmo quando tenha como contrapartida lançamento em conta de estoques. A partir do período de apuração em que o montante acumulado das quotas de depreciação apurado com base na legislação fiscal atingir o custo de aquisição do bem depreciado, o valor da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do resultado ajustado com a respectiva baixa na parte B do e-Lacs.

bem do ativo, em razão do desgaste.

7. CONTABILIDADE SOCIETÁRIA

Para atender o fisco, as diferenças apuradas na depreciação de uma ativo imobilizado, entre a contabilidade societária e a fiscal, será ajustada no e-Lalur.

Portanto, a escrituração contábil na forma societária será ajustada para nivelar-se aos números fiscais.
Fundamentação Legal: Já citada no texto.