ECF – LUCRO PRESUMIDO – Regime de Caixa

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho será abordado a forma de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS para pessoas jurídicas que apuram seus impostos na forma do lucro presumido e o como realizar o preenchimento na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) sem erro, no momento da importação da Escrituração Contábil Digital (ECD).

2. CONCEITO

As pessoas jurídicas tributadas na forma do lucro presumido poderão adotar os seguintes regimes para efeito de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigos 215, § 9° e 223; Lei n° 9.718/98, artigo 13, § 2°):

a) pelo regime de competência (momento que ocorre a prestação de serviços); ou

b) pelo regime de caixa (momento que é recebido o valor pelos serviços prestados).

Em tempos de alta inadimplência, o regime de caixa constitui uma excelente vantagem, uma vez que só ocorrerá a tributação no momento que o cliente efetuar o pagamento pelo serviço, ajudando assim, no equilíbrio do fluxo de caixa.

A opção ao regime de caixa é anual, e exige alguns cuidados e controles na contabilidade, conforme disposto no artigo 223 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017. Dentre eles, destacamos que os recebimentos devem ser controlados em contas específicas, e no histórico de cada lançamento deverá ser discriminada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.

Neste caso, para adotar o regime de caixa no caso do lucro presumido, é primordial que a sociedade mantenha um controle individualizado e detalhado dos seus registros de Contas a Receber, refletindo-o na sua contabilidade, uma vez que estes passarão a ser o fato gerador dos tributos, e consequentemente, serão a base de análise do Fisco quando de procedimento fiscal.

3. TRIBUTAÇÃO

A adoção do regime de caixa, no entanto, está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL.

Os valores recebidos antecipadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.

Os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite (Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigos 56 e 123).

4. CONTABILIZAÇÃO

Na contabilidade, o ideal é controlar os recebimentos de receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponde o recebimento (Resolução CFC n° 1.330/2011).

A pessoa jurídica que possuir contabilidade deve, concomitantemente ao reconhecimento da receita, contabilizar os débitos dos tributos de acordo com a sua competência, muito embora o pagamento seja postergado para quando ocorrer o recebimento da fatura.

Como regra, as empresas reconhecem as receitas, como base de apuração dos impostos no momento do faturamento, então, por procedimento a empresa realiza os faturamentos durante o mês, fecha o período e realizam a apuração dos impostos. Este é o regime de competência.

Segundo o artigo 223 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017 a apuração dos impostos se dá no recebimento financeiro deste faturamento:

Art. 223. A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa deverá indicar, nesse livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.

Portanto, a contabilização será da seguinte forma:

Pelo reconhecimento da venda pela competência:
D- Clientes Diversos (Ativo Circulante)
C- Receita de Vendas (Conta de Resultado)

Pelo reconhecimento dos tributos pela competência:
D- Impostos Federais (Conta de Resultado)
C- Impostos Devido pela Competência (Passivo Circulante)

Pelo reconhecimento do recebimento da nota fiscal:
D- Banco/Caixa (Ativo Circulante)
C- (-) Valores recebidos (Ativo Circulante)

Pela baixa das notas fiscais recebidas:
D- (-) Valores recebidos (Ativo Circulante)
C- Clientes Diversos (Ativo Circulante)

Pelo reconhecimento dos impostos no regime caixa:
D- Impostos Devido pela Competência (Passivo Circulante)
C- Impostos a Pagar (Passivo Circulante)

Pelo recolhimento dos impostos:
D- Impostos a Pagar (Passivo Circulante)
C- Banco/Caixa (Ativo Circulante)
5. PREENCHIMENTO DA ECF

Na apuração fiscal, pelo regime caixa, o mesmo fica divergente com o saldo da ECD, visto que sua escrituração se dá pela competência. No entanto, na ECF, possuindo um aspecto fiscal e de informações econômicas da sociedade, nela será demonstrada apuração dos impostos IRPJ e CSLL conforme o regime adotado pela pessoa jurídica.

No momento da validação da apuração dos impostos, nos registros P150 (Demonstração do Resultado) com o P200 (Apuração da Base de Cálculo do IRPJ com Base no Lucro Presumido) e P400 (Apuração da Base de Cálculo da CSLL com Base no Lucro Presumido), sem os devidos ajustes em sua Demonstração do Resultado (DRE), será gerado uma advertência onde o valor demonstrado nos P200 e P400 são diferentes do P150.

Sendo assim, poderá a pessoa jurídica ajustar em sua DRE, no registro K355 (Saldos Finais das Contas Contábeis de Resultado Antes do Encerramento) que reflete no P150, na base de cálculo para fica de acordo com a sua apuração, realizando assim a justificativa no registro K935.