IRPF – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

1. INTRODUÇÃO

Veremos aqui referente a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como sobre possível retificação.

2. CONCEITO

Em regra geral, a restituição nada mais é que a devolução de algo a alguém que realmente lhe pertence.

Para fins do imposto de renda a restituição refere-se à devolução da diferença do imposto pago a maior, ou seja, é a diferença do imposto de renda a ser pago durante o período de apuração em relação ao imposto pago ou retido na fonte for negativa quando tem saldo a ser restituído.

Neste molde, as deduções permitiram que o saldo a ser pago seja menor que o imposto já retido, gerando então essa diferença que o governo terá que devolver, popularmente conhecida como restituição do imposto de renda.

3. RESGATE DA RESTITUIÇÃO

Após realizada a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), evidenciando saldo a ser restituído, o pagamento/resgate da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) será efetuado exclusivamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) através de crédito em conta bancária corrente ou poupança de titularidade do beneficiário (Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 147), ressalvadas algumas exceções no caso de contribuinte falecido, menor de idade, incapaz ou com saída definitiva do país, dentre outros que serão apresentadas as particularidades no item 4 desta matéria.

Ressaltamos que o nos casos em que o contribuinte não esteja obrigado a entrega da declaração, mas deseja obter a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte no ano-calendário, relativo a rendimento sujeito ao ajuste anual, deverá fazê-lo por meio da DIRPF evidenciando saldo a ser restituído e aguardar seu devido processamento.

3.1. Correção/atualização do valor restituído

O valor da restituição do IRPF é atualizado pela taxa Selic, acumulada a partir do mês de maio do ano de exercício da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito. (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), artigo 944)

A partir do momento que o valor a ser restituído for encaminhado ao banco, não sofrerá mais atualizações, independentemente da data em que o contribuinte receba a restituição. (RIR/2018, artigo 944, parágrafo único)

3.2. Restituição não resgatada na rede bancária

Caso tenha inconsistência de dados a restituição poderá não ser resgatada, sendo assim cabe atenção do contribuinte.

É orientado que contribuinte verifique no site da RFB sua situação de restituição, e identifique alguma divergência relacionada ao banco, agência ou conta corrente informada no pedido de pagamento de restituição, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do Banco do Brasil por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) ou pessoalmente em qualquer agência do Banco do Brasil para corrigir as informações e solicitar novo agendamento do crédito, no entanto este procedimento somente poderá ser adotado se estiver dentro do prazo de um ano da disponibilização da restituição na rede bancária. (Perguntas e Respostas IRPF 2019, n° 70)

Caso tenha ultrapassado o prazo de um ano para resgate na rede bancária, a restituição será devolvida automaticamente para a RFB e deverá seguir o procedimento previsto no artigo 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.

O imposto a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser pago a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia.

O pagamento da restituição deverá ser requerido por meio do formulário eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição, disponível para preenchimento e envio no site da RFB na Internet, disponível na página Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF ou no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), serviço Restituição e Compensação, item Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, opção Extrato do Processamento da DIRPF. (Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 25, § 1°)

Caso não seja possível utilizar o formulário eletrônico, o pedido poderá ser apresentado por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. (Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 25, § 2°)

3.3. Indeferimento da restituição

O contribuinte poderá ter seu pedido de restituição indeferido, nos casos em que a RFB indicar que: (Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 26)

a) o contribuinte não apresentou a DIRPF;

b) o imposto a restituir foi resgatado anteriormente;

c) não foi apurado imposto a restituir na DIRPF; ou

d) o pedido foi formalizado após o prazo de cinco anos, contado da data de disponibilização, pelo banco, do imposto a restituir.

Na hipótese do contribuinte se certificar de que seu pedido foi indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada, informar à RFB não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo a fim de que o fato seja apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, e a restituição ficará condicionada ao resultado desse processo. (Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 26, parágrafo único)

4. CASOS ESPECÍFICOS

Neste tópico serão tratadas as exceções à regra de restituição.

4.1. Contribuinte falecido

No caso em que na declaração final seja apurado imposto a restituir, são observadas as mesmas normas aplicáveis às demais restituições, às pessoas físicas, vigentes no exercício a ela correspondente, ou seja, terá as deduções permitiram que o saldo a ser pago seja menor que o imposto já retido, gerando então essa diferença que o governo terá que devolver, assim conhecida como restituição do imposto de renda. (Instrução Normativa SRF n° 81/2001, artigo 16)

4.1.1. Existindo bens a inventariar

Existindo bens ou direitos sujeitos ao inventário ou arrolamento, a restituição ao cônjuge, companheiro(a) ou herdeiros deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial que define o direito do sucessor e o percentual a ser pago, observado o disposto no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 81/2001.

4.1.2. Inexistindo bens a inventariar

Na inexistência de bens ou direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, não devem ser entregues as declarações de espólio, devendo ser solicitado o cancelamento da inscrição da pessoa falecida no Cadastro de Pessoa Física (CPF), pelo cônjuge ou convivente ou por qualquer de seus dependentes ou parentes. (Instrução Normativa SRF n° 81/2001, artigo 18)

Sem a existência de bens a inventariar/arrolar e sem dependentes habilitados, a restituição deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago.

Quando se tratar da restituição relativa ao imposto de renda, não recebida em vida pelo contribuinte, pode ser paga ou creditada ao cônjuge, convivente ou aos herdeiros, mediante requerimento dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal de Classe A situada na jurisdição do último endereço de cujus.

O requerimento deve ser formulado pelo cônjuge viúvo, convivente ou por herdeiro capaz, ou pelo tutor ou curador, conforme o caso, devendo nele constar os nomes completos e os demais dados civis de todos os beneficiários habilitados à restituição, inclusive CPF de quem estiver inscrito. O pedido deve ser entregue acompanhado de:

a) cópia da certidão de óbito;

b) cópia da certidão de nascimento ou de casamento, ou de outro documento hábil comprovando a condição de cônjuge, convivente ou de herdeiro, de cada interessado;

c) declaração de inexistência de outros bens a inventariar ou arrolar, bem assim autenticidade dos documentos e dados apresentados, devendo ser usado como modelo os termos da declaração do Anexo II – Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar ou Arrolar e Autenticidade dos Documentos Apresentados na Instrução Normativa SRF n° 81/2001.

4.2. Menor de idade

Para o contribuinte menor de idade, o pagamento será efetuado a um dos pais (que deverá apresentar autorização do cônjuge ou certidão de óbito, se este for falecido) ou ao tutor, que deverá apresentar termo de tutela.

No caso de pais separados, o pagamento será efetuado a quem detém a guarda judicial ou, na hipótese de guarda compartilhada, a quem recebe a pensão alimentícia.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/irpf/orientacoes-gerais

4.3. Incapaz

Para o contribuinte incapaz, o pagamento será feito ao curador, representante legal, que deverá apresentar o termo de curatela, guarda judicial ou documentação comprobatória dessa condição. (Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 147, § 3°)

4.4. Residente no exterior

Nos casos de pedido de pagamento de restituição de contribuinte residente no exterior que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado ao seu representante legal, pessoa indicada em instrumento público de procuração.

O procurador, munido de procuração pública, deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil e indicar uma conta de sua titularidade, em qualquer banco, para que seja feito o respectivo crédito. As restituições não resgatadas no prazo de um ano ficam à disposição dos beneficiários nas unidades da RFB, e serão pagas mediante Ordem Bancária do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) para crédito em conta bancária no Brasil. (Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, artigo 147, § 2°)

5. PRAZO

A restituição poderá ser requerida pelo contribuinte no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. (RIR/2018, artigo 946)

Em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o termo inicial da contagem de prazo de cinco anos é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente.

5.1. Não fluência de prazo

Cabe observar que não serão utilizados os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto sobre a renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento até decisão judicial, que demandará de uma ação das repartições da RFB do Ministério da Fazenda sendo suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional. (RIR/2018, artigo 948)

6. LOTES E DA CONSULTA

Anualmente a RFB divulga através de Ato Declaratório o cronograma dos lotes de restituição, que são costumeiramente em sete lotes a serem efetuados no período de junho a dezembro de cada ano.

O valor da restituição estará disponível na agência bancária indicada na respectiva DIRPF, podendo ser creditado em conta caso seja informada seguindo os preceitos citados no tópico 3 desta matéria.

Os lotes de restituição seguem de acordo com a entrega da DIRPF, sendo priorizados na restituição as pessoas: (Lei n° 9.250/95, artigo 16, parágrafo único, inciso II)

a) com idade igual ou superior a 60 anos;

b) portadoras de necessidades especiais;

c) portadoras de moléstia grave; e

d) contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

As declarações que contiverem inconsistências nas informações serão retidas para análise, e possivelmente não se enquadrarão nesse cronograma de restituição.

Para consultar o “Pedido de Pagamento de Restituição” e verificar se ele encontra-se em um dos lotes de restituição do IRPF já liberado, o contribuinte deverá acessar a página Consulta Restituições IRPF. (http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/restituicao/irpf/orientacoes-gerais)