PIS- COFINS – CARTA DE CORREÇÃO – Considerações Para Nota Fiscal

1. Introdução
Nesta matéria abordaremos sobre a carta de correção, os impactos do procedimento na apuração do PIS e COFINS e das informações a serem prestadas na EFD-Contribuições, com base no Convênio Sinief S/N°, de 15 de dezembro de 1970, no entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) extraído da Solução de Consulta Cosit n° 4/2017 e nas informações do guia Prático da EFD-Contribuições – Versão 1.33.

2. Utilização da Carta de Correção
No tocante a carta de correção, conforme o § 1°-A do artigo 7° do Convênio Sinief s/n°/70, pode se utilizar da carta de correção para arrumar erro incorrido no momento da emissão de documento fiscal, exceto se estiver atrelado:

a) aos elementos que indicam o valor do imposto, como por exemplo: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) aos dados cadastrais, em que a correção implique em mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída.

3. Documentação Suporte da Operação
Pelo artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.598/77, reproduzido no artigo 967 do RIR/2018, as operações deverão ser suportadas por documentos hábeis, sendo de responsabilidade da autoridade administrativa a análise da documentação utilizada, assim como sendo responsabilidade do contribuinte comprovar as operações realizadas:

Art. 9° A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.

§ 1° A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

§ 2° Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1°.

§ 3° O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.

Ainda, em complemento ao disposto acima, o § 1° do artigo 7 ° do Convênio Sinief s/n°/70 é a legislação que dispõe sobre notas fiscais, quando que o documento apresenta características inidôneas para efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:

a) ocultar informações;

b) não seja o exigido para a operação realizada;

c) não apresente as condições ou requisitos mencionados no referido convênio;

d) contenha declarações inexatas, com preenchimento ilegível ou então com emendas e/ou rasuras que interfiram na clareza da operação.

A emissão da nota fiscal possui a veracidade das informações para a escrituração contábil e fiscal da operação, servindo como instrumento que comprove ao Fisco o fato gerador do PIS e COFINS, mesmo que por ventura haja irregularidades procedimentais em sua emissão, conforme trataremos nesta matéria nos pontos a seguir. (Solução de Consulta Cosit n° 4/2017, itens 17 e 65 do relatório)

4. Alterações da Nota Fiscal
Cumpre salientar que a legislação prevê expressamente e de forma taxativa as possibilidades que serão permitidas modificações da nota fiscal após a sua emissão (Solução de Consulta Cosit n° 4/2017, itens 19 a 21 do relatório).

Assim sendo, a alteração da nota fiscal efetuada pela pessoa jurídica após sua emissão:

a) modifica os efeitos da emissão da nota fiscal original, desde que sejam em conformidade com a legislação;

b) não altera os efeitos da nota fiscal original, quando não atenderem aos dispostos na legislação.

No entanto, pode a pessoa jurídica demonstrar individualmente a verdade dos fatos, ou seja, que a operação ocorreu diferente do demonstrado na nota fiscal original.

Caso tenha se a alteração da nota fiscal em contrariedade à legislação, o contribuinte ficará sujeito que o fisco utilize da nota fiscal original como fonte informativa para verificação dos efeitos fiscais da operação.

Nesta situação, caberá à pessoa jurídica demonstrar que a operação efetivamente ocorreu diferentemente do constante da nota fiscal original. (Solução de Consulta Cosit n° 4/2017, item 65 do relatório)

Caso a nota fiscal apresente equívocos referente à quantidade de mercadoria entregue ao adquirente ou preço unitário das mercadorias, não é cabível: (ementa da Solução de Consulta Cosit n° 4/2017)

a) Regularização da nota fiscal nos termos do inciso III do artigo 21 do Convênio Sinief s/n°/70;

b) cancelamento da nota fiscal, considerando que houve a circulação da mercadoria;

c) carta de correção, em papel ou eletrônica (já que os equívocos referem se a variáveis do valor do IPI);

d) comunicação por parte da pessoa jurídica adquirente à pessoa jurídica vendedora, já que não há previsão na legislação tributária federal.

5. Correção de Nota Fiscal Perante Carta de Correção Para o PIS e COFINS
Neste tópico em primeiro momento é importante destacar que não é possível perante a legislação federal entrar no mérito do documento válido perante a legislação estadual, de modo que não há como definir então os procedimentos a serem tomados, sendo necessário verificar quais serão as medidas cabíveis para corrigir a operação com base na Legislação estadual (orientações da consultoria fiscal), breves orientações já apresentadas anteriormente nesta matéria.

A nota fiscal é o instrumento que determina a fidedigna dos fatos e a alteração após sua emissão só tem a possibilidade em modificar os efeitos da nota fiscal original para efeitos fiscais contanto que a operação esteja correta para o estado.

Ainda, o item 14 da Solução de Consulta Cosit n° 4/2017, menciona que a conexão entre o fato gerador das contribuições e a emissão de notas fiscais somente tem finalidade declaratória e instrumental, servindo como comprovação da operação.

Desta forma, desde que observado o disposto no item 2 desta matéria e a legislação estadual, poderá utilizar da carta de correção, desde não altere base de cálculo, alíquota, valor da operação ou da prestação, fatos que podem alterar a apuração do PIS e da COFINS.

6. Constituição da Base de Cálculo do PIS e COFINS
A receita é considerada realizada quando se tem a transferência de produtos ou serviços para outra entidade ou pessoa física, com o consentimento destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento (Solução de Consulta Cosit n° 4/2017, item 65 do relatório)

Sendo então o fato gerador e a base de cálculo do PIS e da COFINS o faturamento (na modalidade cumulativa) ou a receita auferida (na modalidade não cumulativa), cabendo esclarecer que a emissão da nota fiscal somente trata se de obrigação acessória a ser cumprida pela pessoa jurídica para fins da fiscalização tributária (Lei n° 9.718/98, artigos 2 e 3°; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°; Lei n° 10.833/2003, artigo 1°; Solução de Consulta Cosit n° 4/2017, itens 12 e 13 do relatório)

Assim sendo, o fato da nota fiscal apresentar inconsistências, mas não caracterizar se como cancelamento de vendas, demonstra a subsistência do negócio jurídico, tendo em vista que ocorreu a operação com mercadorias e/ou a prestação de serviços.

Ainda, caso ocorram equívocos no preenchimento da nota fiscal referente à quantidade de mercadoria entregue ao adquirente ou ainda quanto ao preço unitário das mercadorias, tais fatos não caracterizam cancelamento de vendas. (ementa da Solução de Consulta Cosit n° 4/2017)

Desta forma, não são operações que alteram o fato gerador e a base de cálculo do PIS e da COFINS.

No entanto, se efetivar-se o cancelamento das vendas, tem-se a anulação de valores e estes não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, conforme previsto no inciso I do § 1° do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77.

7. EFD-Contribuiçoes
Conforme as informações contidas na página 19 do Guia da EFD-Contribuições versão 1.33, as informações na apuração serão prestadas sob a perspectiva da pessoa que procede a escrituração, compreendendo então que é possível providenciar inesperados ajustes na escrituração que tenha sido demonstrado nas cartas de correção.

Em via de regra, existindo informações referentes a documentos decorrentes de operações geradoras de receitas ou que sejam passíveis de créditos de PIS e de COFINS (para os contribuintes que apuram as referidas contribuições pela modalidade não cumulativa), o contribuinte deverá informar na EFD-Contribuições.

Cabendo observar que não precisam ser relacionados na EFD-Contribuições, documentos que não correspondam a operações que correspondam a receitas ou de créditos do PIS e da COFINS.

Desta forma, na escrituração poderá conter informações de documentos fiscais distintas das mencionadas no próprio documento fiscal.

Diante do disposto acima podemos tomar como exemplo o mencionado na página 19 do Guia da EFD-Contribuições versão 1.33:

Em uma escrituração de itens de notas fiscais eletrônicas (NF-e, código 55) referentes a aquisições de bens para revenda ou de insumos, a serem informadas no registro C170 (visão documental) ou nos registros C191/C195 (visão consolidada), em que o conteúdo dos campos de CFOP, CST-PIS e CST-Cofins a serem informados na escrituração não devem ser os constantes no documento fiscal (enfoque do emitente) e sim, os códigos que representem a natureza fiscal da operação para a pessoa jurídica adquirente, titular da escrituração.

Assim sendo, desde que observados os critérios e vedações para a carta de correção, se possível a sua utilização, esta também poderá ser utilizada como documentação para escriturar na EFD-CONTRIBUIÇÕES.

Cumpre se ainda salientar que caso incorra em omissão no momento da prestação de informações, poderá sofrer penalidades e ficar sujeito a obrigatoriedade de reapresentação do arquivo integral.