DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – REGRAS ESPECÍFICAS

1. Introdução
A Desoneração da Folha de Pagamento é a substituição de parte da contribuição patronal recolhida na folha de pagamento, aplicando uma alíquota sobre a receita bruta.

Esta forma de substituição está regulamentada pela Lei nº 12.546/2011, sendo necessário observar alguns requisitos para que possa ser realizada a opção.

2. Recolhimento
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, via DARF, conforme o artigo 5°, § 1°, do Decreto 7.828/2012.

O vencimento do DARF referente à CPRB é até o dia 20 do mês subsequente, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.212/91.

3. Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra
Quando se fala em retenção previdenciária, se refere a prestação de serviços entre empresas, mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

Nesse sentido, retenção é a obrigação do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de reter do valor pago à empresa prestadora na alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, com a obrigação de recolher o INSS em nome do prestador de serviço, conforme preceitua a IN RFB n° 971/2009, a partir de seu artigo 112.

Nos casos de contratação de empresas para a execução dos serviços, que são optantes pela desoneração, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços conforme § 6º do artigo 7 e § 5° do artigo 8°, todos da Lei n° 12.546/2011.

Foi publicada a Solução de Consulta nº 82/2013, esclarecendo que a redução da base de cálculo para fins de incidência da retenção na alíquota de 3,5% observa os mesmos critérios e procedimentos previstos nos artigos 121 a 123 da IN RFB nº 971/2009, ou seja, se houver utilização de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, estes não serão integrados à base de cálculo, observados os critérios estabelecidos nestes artigos.

Assim sendo, nos casos de contratação de empresas para a execução dos serviços enquadrados na regra da desoneração, previstos no artigo 7°, § 6º e artigo 8°, § 5°, da Lei n° 12.546/2011, mediante cessão de mão de obra ou empreitada, na forma definida pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e não 11%.

3.1. Serviços Desonerados não enquadrados na CPRB
Para os serviços não enquadrados no regime de substituição da CPRB, mas que fazem parte da regra da Desoneração da Folha de Pagamento, deve ser alcançado pela mesma regra, aplicando o entendimento da Solução de Consulta COSIT n° 156/2014:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 156, DE 24 DE JUNHO DE 2014
(DOU de 26.08.2014)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. CNAE. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL.

Na contratação de empresas que estão no regime de substituição da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE, a contratante deverá, quando cabível, reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, inclusive daqueles que, apesar de não incluídos na substituição previdenciária mencionada, são por ela alcançados em razão do disposto no § 10 do art. 9° da Lei n° 12.546, de 2011. Para afastar a responsabilidade por aplicação indevida do percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para a retenção, a contratante poderá apresentar, para cada exercício, declaração firmada pela contratada em que esta informe o CNAE de sua atividade principal, observando o disposto no art. 17 da IN RFB n° 1.436, de 2013, e tomando como modelo a declaração constante do Anexo III da mencionada IN.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 12.546, de 2011, arts. 7°, IV, § 6° e 9°, art. 8°, §5°, e art. 9°, §§ 9° e 10; IN RFB n° 1.436, de 2013, art. 9°, §§ 4° a 6°, art. 13 e art. 17; IN RFB n° 971, de 2009, art. 26; RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, 1999, art. 220, §1°.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

3.2. Conceito de cessão de mão de obra
Cessão de mão de obra, nos moldes do artigo 115 da IN RFB n° 971/2009, é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, os trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n° 6.019/74.

Ou seja, ocorre a cessão de mão de obra sempre que a empresa prestadora de serviços coloque seus empregados à disposição da empresa contratante e o serviço tenha necessidade contínua, no próprio estabelecimento da empresa da contratante ou em local indicado por ela.

Muito se questiona o significado de dependências de terceiros, serviços contínuos e colocação à disposição da empresa contratante e os parágrafos do artigo 115 da IN RFB n° 971/2009, respectivamente esclarece:

– Dependências de Terceiros: É lugar indicado pela empresa contratante (tomadora), que não sejam as suas próprias dependências e não pertença à empresa contratada (prestadora) dos serviços.

– Serviços Contínuos: São aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem, ligados ou não a sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

– Colocação à disposição da empresa contratante: É a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

Portanto, estamos diante de uma cessão de mão de obra, quando a empresa prestadora de serviços empresta/aloca seus empregados para que realize serviços contínuos, nas dependências da tomadora ou locais indicados por ela.

Os serviços sujeitos à retenção no caso de cessão de mão-de-obra estão elencados no artigo 118 da IN RFB n° 971/2009.

3.3. Conceito de empreitada
Empreitada conforme esclarece o artigo 116 da IN RFB n° 971/2009, é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados.

A empreitada tem como objeto um resultado pretendido, ou seja, o serviço de empreitada é aquele que tem início e fim, caracterizando um serviço isolado.

Além disso, a realização dos serviços pode ser nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada.

Os serviços caracterizados como empreitada que estão sujeitos à retenção por se caracterizarem como empreitada estão previstos no artigo 117 da IN RFB n° 971/2009.

4. Construção Civil
No que se refere as empresas de construção civil, importante ressaltar que há diferenciação entre as empresas de construção civil responsáveis pela matrícula de obras no CNO e aquelas que executam serviços de construção civil, conforme artigos 13 e 15 da IN RFB n° 1.436/2013.

Ou seja, tal distinção se dá porque o enquadramento e opção pela desoneração poderá ocorrer tanto pela empresa como em consideração ao CNO

Assim, para a empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, deve incidir sobre a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades, ainda que algumas delas não esteja contemplada no regime de tributação substitutiva.

Quanto as empresas que prestam serviços de empreitada parcial ou subempreitada, por não serem responsáveis pela matrícula das obras/serviços devem recolher de acordo com seu enquadramento, e caso tenha optado pela desoneração (CPRB) deverá aplicar a retenção de INSS no percentual de 3,5% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviço, independentemente do momento em que a empresa contratante efetuou a inscrição no CNO ou do fato de essa obra/serviço estar dispensada de matrícula.

5. Empresas com Atividades Simultaneas de Serviço, Comércio e Indústria
No que se refere as empresas que contribuem simultaneamente (concomitantes) com as contribuições previstas no artigo 7° e no 8° da Lei n° 12.546/2011, valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção apenas com relação a uma delas nos termos do artigo 9°, § 15°, da Lei n° 12.546/2011, alterado pela Lei n° 13.161/2015.

Contudo a regra do CNAE principal, aquela de maior receita, ainda que no cartão do CNPJ existam duas ou mais atividades principais (uma da matriz e outras das filiais), não houve alteração.

As empresas que optaram por desonerar a folha de pagamento pelo CNAE, deverão considerar apenas o CNAE relativo à sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicada a regra da proporcionalidade, conforme o artigo 9°, § 9° da Lei n° 12.546/2011.

Posto isto, se a atividade com CNAE principal (maior receita) estiver enquadrada na regra da desoneração, toda a empresa estará desonerada.

Por fim, importante ressaltar que se a atividade com CNAE principal (maior receita) não estiver enquadrada na regra da desoneração, não haverá desoneração e sim o recolhimento dos 20% sobre a folha de pagamento.

6. Compensação
De acordo com o artigo 84 da IN RFB nº 1.717/2017, o sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à CPRB, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, entendimento anteriormente publicado pela Solução de Consulta COSIT n° 384/2014.

A compensação de débitos da CPRB com os créditos será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário constante do Anexo IV da IN RFB nº 1.717/2017, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Assim sendo, os créditos decorrentes de contribuição previdenciária sobre a folha de salários podem ser compensados com débitos da CPRB.

A compensação será efetuada quando os débitos forem declarados em GFIP, ou conforme o artigo 84, § 8º da IN RFB nº 1.717/2017.

A partir da obrigação da transmissão do eSocial, EFD Reinf e DCTFWeb, a empresa que detém um crédito poderá realizar o PERDCOMP WEB e compensar no DARF unificado gerado através da DCTF WEB, uma vez que são programas conexos, na qual a empresa irá informar no EFD REINF se é optante ou não da CPRB e no Esocial também.

Sobre o tema, aconselhamos a leitura das matérias abaixo:

7. Atividades Mantidas – Lei nº 13.670/2018
Com a publicação da Lei n° 13.670/2018, altera-se a Lei n° 12.546/2011, a qual vincula o Plano Brasil Maior, conhecido como Desoneração da Folha de Pagamento.

Algumas atividades e produtos deixaram de ser desonerados e apenas as atividades ou produtos listados nos Anexos IV e V da IN RFB n° 1.436/2013 continuam a recolher pela CPRB até 31.12.2020.

Para consultar as atividades ou produtos que poderão permanecer recolhendo pela CPRB até 2020, a área especial da Desoneração da Folha de Pagamento dispõe da opção Busca Rápida para tanto, ou aconselhamos a visualização dos Anexos IV e V da IN RFB n° 1.436/2013.

8. Décimo Terceiro Salário
Nos moldes do artigo 9º, § 3º, da Lei n° 12.546/2011, a contribuição previdenciária sobre o 13° salário a cargo da empresa, estava substituída por contribuição sobre o valor da receita bruta, não incidiria sobre o valor de 1/12 do 13° salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente à forma proporcional.

Com a publicação da Lei nº 12.715/2012, ficou definido que nos casos de atividades concomitantes, para fins de cálculo do 13º salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário.