ICMS- CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e) – Alteração do Tomador

1. INTRODUÇÃO

Esclarecemos aqui os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviço de transporte e respectivos tomadores, para realização da alteração de tomador de serviço, informado indevidamente no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em virtude da inclusão da cláusula décima sétima-A ao Ajuste SINIEF 09/2007, regulamentado no artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) no Estado de São Paulo.

2. EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Nos termos do artigo 124 do RICMS/SP, os contribuintes, emitirão documentos fiscais conforme as operações ou prestações que realizarem.

Para a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de cargas, será emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, nos termos do artigo 152 do RICMS/SP e artigo 1° da Portaria CAT n° 55/2009.

De acordo com o § 1° do artigo 1° da Portaria CAT n° 55/2009, o CT-e é um documento eletrônico armazenado pelo contribuinte devidamente credenciado à emiti-lo, que é o responsável por deixar registrado a prestação do serviço e facilitar a fiscalização da atividade no país.

Como o CT-e é um documento exclusivamente digital, emitido e armazenado de maneira eletrônica, o contribuinte deve emitir o DACTE, este impresso, que sempre acompanha a carga: o DACTE encontra-se previsto no artigo 18 da Portaria CAT n° 55/2009, emitido em uma via.

2.1. Obrigatoriedade do CT-e

O CT-e deve ser emitido antes de iniciada a prestação de serviço, por todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, nos termos do artigo 7° da Portaria CAT n° 55/2009.

Além de ser emitido em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, o CT-e deverá ser emitido em substituição aos seguintes documentos:

a) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

b) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

c) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

d) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas;

f) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26.

2.2. Dispensa de emissão do CT-e

De acordo com o § 3° do artigo 7° da Portaria CAT n° 55/2009, a obrigatoriedade de emissão do CT-e, não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

Também fica dispensado e impossibilitado de emitir o referido documento fiscal, o prestador autônomo de serviço de transporte de carga que o executar pessoalmente, em virtude da dispensa de obtenção da inscrição estadual no Estado de São Paulo, nos termos do inciso II do artigo 23 do RICMS/SP.

3. PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DO TOMADOR

A cláusula décima sétima-A do Ajuste SINIEF 09/2007, regulamentada no artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009, estabelece os procedimentos para alteração do tomador, indicado incorretamente no CT-e, nas situações em que não é possível a realização do cancelamento do referido documento fiscal ou a correção do erro através da emissão de carta de correção, nos termos do artigo 183, §3°, do RICMS/SP ou de documento fiscal complementar, emitido com base no artigo 182 do RICMS/SP.

O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser qualquer pessoa física ou jurídica, diversa do tomador efetivamente indicado no documento anterior, desde que referenciado como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor do CT-e original, de acordo com o § 5° do artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009.

Neste mesmo sentido, o tomador do serviço do CT-e substitutivo poderá ser um estabelecimento diverso do indicado acima, se pertencer a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado no mesmo Estado do tomador consignado no CT-e emitido com erro, de acordo com o § 6° do artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009.

Frisa-se que a alteração de tomador, informado indevidamente no CT-e, somente pode ser realizada na hipótese em que o erro possa ser devidamente comprovado. Nesse sentido, os contribuintes devem manter registros que possam identificar e comprovar a referida ocorrência, observado, no que se refere à guarda de documentos fiscais, o disposto no artigo 202 do RICMS/SP.

3.1. Registro do evento

De acordo com o inciso I do artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009, para fins de correção dos dados do tomador de serviços, o tomador indicado no CT-e original, deverá registrar o evento “15”, listado no § 1° do artigo 33-A da Portaria CAT n° 55/2009, com a descrição de “Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado”.

3.2. Emissão do CT-e de anulação

Após o registro do evento, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, nos termos do inciso II do artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009.

O CT-e de anulação, deverá referenciar o CT-e emitido com erro e deverá conter as seguintes informações:

a) Natureza da operação: “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”;

b) CFOP: 1.206/2.206;

c) com destaque do ICMS, no mesmo valor do ICMS destacado no CT-e que será objeto de anulação;

d) no campo “Observações”, o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo.

3.2.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Observadas às disposições do Guia Prático da EFD os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão efetuar o lançamento do referido documento fiscal no Registro D100, que contém os dados do documento fiscal e no Registro D190, com as informações analíticas do documento fiscal, por CST, CFOP e alíquota de ICMS. O contribuinte deverá preencher os campos destinados à base de cálculo do ICMS (VL_BC_ICMS) e ao valor do ICMS (VL_ICMS).

As informações constante no campo “Observações” do CT-e, deverão ser cadastradas no Campo 22 do Registro 0450, que contém as informações complementares dos documentos fiscais exigidas pela legislação fiscal.

3.3. Emissão do CT-e substituto

Nos termos do inciso III do artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009, após a emissão do CT-e de anulação, o transportador deverá emitir um CT-e em substituição ao anterior, referenciando o CT-e anterior emitido com erro e indicando a expressão “Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente”.

Frisa-se que, o transportador somente poderá se apropriar do crédito do ICMS, porventura destacado no CT-e objeto da anulação, após a emissão do CT-e substituto, nos termos do § 1° do artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009.

3.3.1. Lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Com base no disposto no Guia Prático da EFD, os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão efetuar o lançamento do referido documento fiscal no Registro D100, que contém os dados do documento fiscal e no Registro D190, com as informações analíticas do documento fiscal, por CST, CFOP e alíquota de ICMS, os campos referentes a base de cálculo do ICMS e valor do ICMS, serão preenchidos com as informações constantes no CT-e objeto da anulação.

A expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”, consignada no campo “Observações” do CT-e, deverá ser cadastrada no Campo 22 do Registro 0450, que contém as informações complementares dos documentos fiscais exigidas pela legislação fiscal.

3.4. Prazos

Conforme disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 22-B da Portaria CAT n° 55/2009, o prazo para registro do evento pelo tomador, a que refere-se o subtópico 3.1 da presente matéria, será de 45 dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido, e o prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de 60 dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.