IRPJ, PIS, COFINS e CSLL – BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS E RECEBIDAS

1. INTRODUÇÃO

Veremos aqui o tratamento tributário aplicável às bonificações concedidas e recebidas em mercadorias para efeito da base de cálculo do Pis, Cofins, IRPJ e CSLL com base na pergunta nº “018” do “perguntas e respostas – Pessoa Jurídica 2019” disponível no site da RFB, Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4007, de 22 de abril de 2020-DOU de 23/04/2020, IN SRF nº 51/1978, e outras fontes citadas no texto.

2. CONCEITO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS

Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.

3. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS

Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos.

A Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 209/2019 – Cosit, concluiu que:

a) as bonificações concedidas a clientes, visando ao incremento de vendas e, consequentemente, dos lucros, se reconhecidamente vinculadas às operações comerciais realizadas pelo consulente, enquadram-se no conceito de despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;

b) as despesas com bonificações concedidas a clientes são dedutíveis no período em que incorridas, com observância do regime de competência e;

c) não há norma legal que determine a retenção de tributos à época do pagamento de bonificações comerciais, por meio de empresa contratada para tal, quando o valor repassado não corresponder ao pagamento de prestação de serviços a esta.

As bonificações em mercadoria, para serem consideradas como descontos incondicionais e, conseqüentemente, excluídas da base de cálculo das contribuições, devem ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda, constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.

4. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS BONIFICAÇÕES RECEBIDAS

As bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias podem representar descontos incondicionais, desde que constem da nota fiscal e não dependam de evento posterior à emissão do documento. Portanto, nesta hipótese, não compõem a base de cálculo da Cofins, Pis, IRPJ e CSLL a título de receita obtida, correspondendo a um redutor do custo de aquisição das mercadorias. Neste caso, o valor a ser registrado como estoque das mercadorias é o efetivamente despendido na aquisição destas, segundo o princípio contábil do custo como base do valor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.

4.1 – Bonificações em Mercadorias Com Base em Notas Fiscais Distintas Das Notas Fiscais de Venda

Segundo a RFB através da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4007/2020, quaisquer alterações benéficas ao adquirente que modifiquem o preço ou a quantidade das mercadorias a serem entregues (inclusive a emissão de notas fiscais de mercadorias bonificadas, referenciadas a nota fiscal de venda distinta), não determinadas expressamente nas próprias notas fiscais de venda, devem ser tratadas apenas como desconto condicional, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.

O recebimento de mercadorias sem custo, na forma de bonificação impassível de ser considerada como desconto incondicional, representa aumento do ativo do adquirente e receita a ser incluída na base de cálculo para apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins. No caso de apuração pela sistemática não-cumulativa, a aquisição de referida também possibilita o desconto de créditos a serem considerados na apuração da base de cálculo da contribuição. A partir de julho de 2015, as receitas financeiras auferidas por pessoas que apuram a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins pela sistemática não cumulativa estão sujeitas às alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015. A determinação sobre a natureza de receita financeira de um desconto condicional depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes.

Fundamentação legal: Já citados no texto.