TABELA DE PRAZOS PRORROGADOS 2020 EM VIRTUDE DO CORONAVIRUS

SIMPLES NACIONAL – Resolução CGSN nº 152/2020

REFERÊNCIA      VENCIMENTO ORIGINAL             PRORROGADO

Março/2020       20/04/2020                                      20/10/2020

Abril/2020           20/05/2020                                      20/11/2020

Maio/2020          22/06/2020                                      21/12/2020

SIMEI – Resolução CGSN nº 154/2020

REFERÊNCIA      VENCIMENTO ORIGINAL             PRORROGADO

Março/2020       20/04/2020                                     20/10/2020

Abril/2020           20/05/2020                                     20/11/2020

Maio/2020          22/06/2020                                     21/12/2020

PIS/PASEP E COFINS – Portaria nº 139/2020

REFERÊNCIA      VENCIMENTO ORIGINAL             PRORROGADO

Março/2020       24/04/2020                                      25/08/2020

Abril/2020           25/05/2020                                      23/10/2020

DCTF – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932/2020

REFERÊNCIA      VENCIMENTO ORIGINAL             PRORROGADO

Fevereiro/2020                   23/04/2020                                   21/07/2020

Março/2020          22/05/2020                                   21/07/2020

Abril/2020              19/06/2020                                   21/07/2020

EFD-CONTRIBUIÇÕES – Instrução Normativa nº 1.932/2020

REFERÊNCIA      VENCIMENTO ORIGINAL             PRORROGADO

Fevereiro/2020                    15/04/2020                                    14/07/2020

Março/2020           15/05/2020                                    14/07/2020

Abril/2020               12/06/2020                                    14/07/2020

 

DEFIS – Resolução CGSN nº 153/2020

REFERÊNCIA      VENCIMENTO ORIGINAL             PRORROGADO

DEFIS/2019                         31/03/2020                        30/06/2020

DASN-SIMEI/2019             31/05/2020                       30/06/2020

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – IRPF – Instrução Normativa nº 1.930/2020

REFERÊNCIA                  VENCIMENTO ORIGINAL                             PRORROGADO

DAA/2019                        30/04/2020                                                      30/06/2020

 

DIRPF – Instrução normativa RFB nº 1.924/2020

REFERÊNCIA /2019                              VENCIMENTO ORIGINAL                                      PRORROGADO

DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO             30/04/2020                                                     30/06/2020

DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA      30/04/2020                                                     30/06/2020

PRORROGAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E MEI – 16/04/2020

Para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração 03 a 05/2020, conforme previsto na Resolução CGSN 154/2020, segue prorrogação do prazo:

ORIENTAÇÕES PARA MEI

Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses:

Apuração            Vencimento Original      Vencimento Prorrogado

03/2020                  20/04/2020                   20/10/2020

04/2020                  20/05/2020                    20/11/2020

05/2020                  22/06/2020                     21/12/2020

O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias.

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, os valores serão debitados de sua conta corrente observando os novos vencimentos. Dessa forma, em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro/2020 serão debitados dois valores: um relativo ao período com prorrogação e outro do período corrente.

ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.

Período de Apuração (PA)          Vencimento Original        Vencimento Prorrogado

03/2020                                                 20/04/2020                   Tributos Federais            20/10/2020

                                                                                                                 ICMS/ISS                    20/07/2020

04/2020                                                 20/05/2020                   Tributos Federais           20/11/2020

                                                                                                                 ICMS/ISS                    20/08/2020

03/2020                                                 22/06/2020                   Tributos Federais            21/12/2020

                                                                                                                    ICMS/ISS                 21/09/2020

PGFN – MEDIDAS ADOTADAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou medidas extraordinárias devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Confira como ficará a nova rotina de cobrança da PGFN:

SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA POR 90 DIAS:

os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

A instauração de novos procedimentos de cobrança;

O encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

A instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso, o que importa na prorrogação do prazo para pagamento.

As medidas foram estabelecidas pela Portaria do Ministério da Economia n. 103/2020 e pela Portaria PGFN nº 7.821/2020.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Condições facilitadas para renegociação de dívidas disponível para todos os contribuintes — com exceção de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Simples Nacional, de multas qualificadas ou de multas criminais.

Essa modalidade permite parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses. As demais parcelas terão diferimento de 90 dias.

Outro benefício é o prazo mais longo para parcelamento. Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses por conta de limitações constitucionais.

Não há descontos nessa modalidade, apenas prazo estendido para pagamento das parcelas e da entrada.

A Transação Extraordinária foi estabelecida pela Portaria do Ministério da Economia n. 103, de 17 de março de 2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº .820/2020, com prazo para adesão prorrogado pela Portaria n. 8457/2020.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS: ACORDO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO

O prazo para aderir ao Acordo de Transação por Adesão foi prorrogado pelo Edital PGFN nº 2/2020.

Essa modalidade contempla apenas os contribuintes notificados pelo Edital PGFN nº 1/2019, que são aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos com valor total de até R$ 15 milhões, considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE

A PGFN e a RFB prorrogaram por mais 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Ressalta-se que a medida é somente para as CND e as CPEND que estavam válidas no dia 24/03/20. A medida foi estabelecida pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 555/2020.

MANUTENÇÃO DA PARCELA MÍNIMA

Manutenção, até 31 de dezembro de 2020, dos valores de parcela mínima atualmente praticados nos parcelamentos da Fazenda Nacional, que são: R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos) para pessoas jurídicas. De acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 541/2020.