RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS MONOFÁSICO

1. Introdução
A presente matéria tem como objetivo apresentar a possibilidade da restituição dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior de PIS e COFINS efetuado pelos revendedores varejistas e/ou atacadistas (quando permitidos) sobre os produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições.

2. Conceito de Incidência Monofásica
O sistema de incidência (tributação) monofásica é uma previsão específica em relação a tributação do PIS e da COFINS calculados sobre a receita bruta, sendo semelhante à substituição tributária, ou seja, é atribuído a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto.

Com isto, para determinados produtos, o sistema de incidência monofásica prevê a majoração das alíquotas destas contribuições para o importador e/ou fabricante e que consequentemente desonera os revendedores atacadistas e varejistas que terão a revenda com a alíquota reduzida a zero.

Ressalta-se que para o álcool e as bebidas frias relacionadas no artigo 14 da Lei n° 13.097/2015 o distribuidor (atacadista), também é responsável pelo recolhimento do PIS e a COFINS, não sendo desonerado.

3. Produtos Sujeitos a Incidência Monofásica
Neste tópico serão apresentados os produtos sujeitos a incidência monofásica, ressalta-se que como o foco é a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior pelos comerciantes varejistas e atacadistas quando permitidos, pela não redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS e a COFINS não serão apresentadas as alíquotas utilizadas pelos importadores e/ou fabricante ou atacadistas no caso dos distribuidores de álcool e bebidas frias:

Produtos Legislação
Gasolinas e suas correntes Gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação Lei n° 9.718/98artigos 4°incisos I a III, e Lei n° 10.560/2002artigo 2°
Óleo diesel e suas correntes
Gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural
Querosene de aviação
Produtos farmacêuticos Classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00 Lei n° 10.147/2000artigo 1°inciso I
Produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal Classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00
Máquinas, veículos e implementos agrícolas (*) Classificados nos códigos da TIPI 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 Lei n° 10.485/2002artigo 1°
Autopeças (**) Classificados nos códigos da TIPI listados nos Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002 Lei n° 10.485/2002Anexos I e II
Pneus e câmaras de ar Classificados no NCM 4011 e 4013 Lei n° 10.485/2002artigo 5°
Bebidas frias (***) Classificadas nos códigos 2106.90.10 Ex 02; 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00; 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00 e 22.03 Lei n° 13.097/2015artigo 14
Álcool Álcool, inclusive para fins carburantes Lei n° 9.718/98artigo 5°
Biodiesel Biodiesel Lei n° 11.116/2005artigo 3°

No que tange ao álcool e o biodiesel a legislação não relaciona os códigos NCM constantes na TIPI alcançados por esse tratamento. Nesse sentido, poderá o contribuinte recorrer as Tabelas 4.3.10 e 4.3.11 disponibilizadas no EFD-Contribuições (Portal Sped), que relaciona as NCM’s que se enquadram ao texto legal contido na legislação vigente das contribuições.

4. Código da Situação Tributária
O Código de Situação Tributária (CST) irá indicar a tributação da operação que está sendo realizada.

Sendo assim, é extremamente importante a utilização do Código de Situação Tributária (CST) adequada, esses códigos estão definidos da Instrução Normativa RFB n° 1.009/2010, Anexo Único, Tabelas II e III, que se referem, respectivamente, ao PIS e à COFINS.

4.1. Operações de Entrada
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional indica-se a utilização dos CST: (Instrução Normativa RFB n° 1.009/2010, Anexo Único, Tabelas II e III)

CST Descrição
98 Outras Operações de Entrada
99 Outras Operações

4.2. Operações de Saída
O CST de saída está vinculado ao regime tributário, se é o importador/fabricante, revendedor varejista ou atacadista, assim como as demais condições do produto vendido. Nas saídas do comerciante varejista ou atacadista quando autorizada a redução a zero das contribuições serão utilizados: (Instrução Normativa RFB n° 1.009/2010, Anexo Único, Tabelas II e III)

CST Descrição
04 Operação tributável monofásica – revenda a alíquota zero
06 Operação tributável a alíquota zero – bebidas frias varejista

(*) Quanto a aplicação da incidência monofásica, deve-se verificar os conceitos contidos na Lei n° 6.729/79, artigo 2°, incisos III, IV, VI e VII:

a) veículo automotor: de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;

b) implemento: a máquina ou petrecho que se acopla a veículo automotor, na interação de suas finalidades;

c) máquina agrícola: a colheitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos similares destinados à agricultura, automotrizes ou acionados por trator ou outra fonte externa; e

d) implemento agrícola: o arado, a grade, a roçadeira e demais petrechos destinados à agricultura.

(**) Tratando-se de autopeças deverá verificar que somente haverá a incidência monofásica quando o produto for destinado ao setor automotivo. Será possível verificar através de suas características, dimensões e finalidades a destinação para este setor conforme o item 27 da Solução de Consulta Cosit n° 55/2018.

(***) Ressalta-se que em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. (Lei n° 13.097/2015, artigo 14, parágrafo único)
5. Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior
Conforme indicado nos itens anteriores, na revenda por comerciantes atacadistas e varejistas, a alíquota de PIS e COFINS serão reduzidas a zero.

Exceto para as bebidas frias e álcool, no qual os comerciantes atacadistas também efetuam o recolhimento das contribuições. (Lei n° 13.097/2015, artigo 25)

No entanto, ocorre que algumas empresas varejistas e atacadistas, quando permitida a redução, não efetuam a tributação de acordo com o disposto na legislação e acabam recolhendo os valores relativos ao PIS e ao COFINS dentro do PGDAS-D, gerando assim um pagamento indevido ou a maior das contribuições, visto que os mesmos seriam desonerados.

Sendo assim é possível que seja solicitada a restituição ou compensação desse valor.

As empresas do Simples Nacional passaram a não tributar PIS e COFINS sobre produtos com incidência monofásica, com a publicação da Lei Complementar n° 128/2008 que prevê esta possibilidade em seu artigo 3°.

Assim sendo, quando na condição de varejista e atacadista, as receitas da venda de produtos monofásicos auferidas pelas ME ou EPP não terão a incidência de PIS e da COFINS sobre estas receitas, sendo uma exceção à regra, quando da comercialização das bebidas frias.

Salienta-se que atualmente não é vedada uma ME ou EPP optante pelo Simples Nacional efetuar a fabricação ou venda no atacado desses produtos. Contudo deverá se atentar aos requisitos previstos na legislação para permanecer no Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 15, inciso XX)

Os requisitos dispõem que a empresa terá que ser considerada como um micro e pequena cervejaria, ser registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento e obedecer às regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

5.1. Retificação do PGDAS-D
Conforme a Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39, § 5° a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional pode retificar as informações prestadas no PGDAS-D, observando que o prazo para retificação extingue-se em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

Como exemplo, considerando o período de apuração 05/2019 o prazo para retificação começa a contar a partir de 01.01.2020, sendo ele 5 anos, encerrando-se então em 12/2024.

Visto isso, a empresa que tem o direito a redução da alíquota a zero e não a utilizou poderá efetuar a retificação do PGDAS-D já transmitido.

Contudo para compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior seguirão prazos específicos que serão detalhados nos itens 5.2 e 5.3, respectivamente.
5.2. Pedido de Compensação
Após a retificação dos períodos de apuração a empresa poderá efetuar a utilização dos valores passíveis de restituição apurados para compensação dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 128, § 2°)

Destaca-se que conforme o Manual de Compensação – Versão Fevereiro/2020, página 8 não é possível solicitar a compensação de Pagamento feito em período maior que cinco anos da data atual, visto que o sistema retornará apenas os pagamentos de Simples Nacional, com valores disponíveis, que tenham sido arrecadados em um período inferior a cinco anos.

Visto isso, a Lei Complementar n° 123/2006, artigo 21, §§ 12 e 14 dispõe que a compensação será realizada em conformidade com o disposto nas normas estabelecidas pela legislação de cada ente federado, observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN).

De acordo com o CTN em seus artigos 165 e 168 o direito de pleitear a compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior extingue-se com o prazo de cinco anos, contados da data do pagamento do tributo.

Portanto, por mais que o direito de retificar do contribuinte inicie a contagem a partir do exercício seguinte, o prazo para contagem do direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior serão contados a partir da data do pagamento do tributo.

A compensação será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, sendo permitida a compensação de créditos apenas para extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 131)

Ou seja, somente será possível realizar a compensação do PIS/COFINS recolhidos a maior com os valores devidos das mesmas contribuições.
5.3. Pedido de Restituição
Caso a empresa não queira efetuar a compensação será possível a solicitação do pedido de restituição. O pedido de restituição deverá ser apresentado diretamente ao ente federado responsável pelo tributo do qual originou o crédito. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 128 e 130)

Ou seja, os tributos federais serão efetuados por meio de aplicativo disponibilizado pela RFB, já o ICMS e ISS deverão ser solicitados diretamente ao Município ou Estado.

Assim como na compensação, para a restituição conforme o Manual de Restituição – Versão Fevereiro/2020, página 6 não é possível solicitar a restituição de pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual, ou seja, não se considera o exercício seguinte do período de apuração para início da contagem do prazo para restituição, mas sim a data do pagamento. Sendo que nos casos em que a restituição se refira a período anterior ao do pagamento o sistema retornará uma mensagem:

(…)
Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual. Ao informar período de apuração com DAS recolhidos a mais de 5 anos o sistema exibira a mensagem:
Vedada a restituição com DAS recolhido a mais de 5 anos

Portanto, por mais que o direito de retificar do contribuinte inicie a contagem a partir do exercício seguinte, o prazo para contagem do direito a restituição dos valores recolhidos indevidamente ou a maior serão contados a partir da data do pagamento do tributo. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 21, §§ 12 e 14; CTN, artigos 165 e 168)
6. Tributação dos Valores Recebidos
Conforme citado anteriormente, o crédito apurado que foi objeto de pedido de restituição ou compensação terá o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial Selic, geralmente, quando for recebido pelo contribuinte ou quando efetuada a entrega da declaração de compensação. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 132, inciso I)

Isto posto, o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Lei n° 5.172/66, artigo 43)

a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Portanto, na devolução do montante pago indevidamente ou a maior não há o que se falar em incidência de tributos, visto que este valor não representa acréscimo patrimonial ou renda para a empresa que está reavendo o valor.

Para a atualização monetária, o RIR/2018, artigo 397 dispõe que os juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira serão considerados como receita financeira. Desta forma faz-se necessário a análise da tributação dessa receita financeira de acordo com o regime tributário da empresa.

Para as empresas optantes pelo simples nacional a tributação ocorrerá pela receita bruta, sendo a receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 2°, inciso II e 16; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1°)

Portanto, por não haver previsão na legislação, o acréscimo moratório não será tributado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

7. Efeitos Contábeis
Por haver uma diferença no aspecto contábil x aspecto tributário, há dúvidas quantos aos reflexos contábeis da operação.

No aspecto fiscal, diferentemente do contábil não á lançamentos extemporâneos, sendo o ajuste efetuado diretamente no mês no qual é devido.

No aspecto contábil, conforme Resolução CFC n° 1.185/2009, item 27 a entidade deve elaborar as suas demonstrações contábeis, de acordo com o regime de competência, ou seja, estes valores pagos indevidamente ou a maior já deveriam ter sido registrados na contabilidade na competência em que ocorreram.

Contudo, caso não tenham sido reconhecidos neste momento, a norma de contabilidade que regulamenta as mudanças das políticas contábeis e retificação de erro está na Resolução CFC n° 1.179/2009.

Isto posto, no caso de encontrar erros de períodos anteriores deverão ser corrigidos os erros no período subsequente de forma retroativa ou não:

Forma retroativa: a correção é feita no próprio período anterior, quando permitido, e com isto, o registro do erro é eliminado, é como se tivesse ocorrido.

Forma impedida de retroagir: o período anterior não permite o registro da correção, como exemplo seria o arquivamento dos livros contábeis nos órgãos competentes.

Portanto, considerando que se refiram a ajustes que não possam retroagir, sugerimos a correção através do lançamento dos valores através da conta de ajustes de exercícios anteriores:

Pela provisão do imposto:

D- Simples Nacional (Conta de Resultado)

C- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

Pelo pagamento do imposto:

D- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Banco c/Movimento (Ativo Circulante)

Lançamento de Ajuste

Pelo lançamento do crédito:

D- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

C- Ajustes de Exercícios Anteriores (Patrimônio Líquido)

Pelo reconhecimento dos juros:

D- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

C- Receita Financeira – Juros Ativos (Conta de Resultado

Por ocasião da restituição efetivada:

D- Banco c/Movimento (Ativo Circulante)

C- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

Caso seja efetuada a restituição:

D- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

Antes do encerramento do exercício:

D- Ajustes de Exercícios Anteriores (Patrimônio Líquido)

C- Lucros/ Prejuízos Acumulados (Patrimônio Líquido)

Ressalta-se que no caso de lançamento da conta de ajuste de exercícios anteriores as informações em notas explicativas são necessárias, uma vez que descrevem a operação que está sendo realizada na conta do patrimônio líquido. (Pronunciamento Técnico – CPC 00 (R2), Item 3.2)

Caso a retificação das apurações se refira ao próprio ano-calendário os lançamentos contábeis serão efetuados dentro do próprio exercício, sem transitar pela conta de ajustes anteriores:

Pela provisão do imposto:

D- Simples Nacional (Conta de Resultado)

C- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

Pelo pagamento do imposto:

D- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Banco c/ Movimento (Ativo Circulante)

Pelo lançamento do crédito:

D- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

C- Simples Nacional (Conta de Resultado)

Pelo reconhecimento dos juros:

D- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

C- Receita Financeira – Juros Ativos (Conta de Resultado)

Por ocasião da restituição efetivada:

D- Banco (Ativo Circulante)

C- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

Caso seja efetuada a restituição:

D- Simples Nacional a Pagar (Passivo Circulante)

C- Simples Nacional a Recuperar (Ativo Circulante)

Conforme a Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, artigo 3°, § 2°, as empresas do Simples Nacional que recebem o aporte de capital de investidor anjo são obrigadas a Entrega da ECD.

Com isto, deverão observar que não existe o termo retificação e sim “substituição”, sendo que de acordo com o “Manual de Orientação do Leiaute 8 da ECD” na página 11, a ECD autenticada somente pode ser substituída caso contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1).

Ou seja, se é possível a correção através de lançamentos contábeis através da conta de “Ajustes de Exercícios Anteriores”, não será admitida a substituição da ECD.

Para as situações nas quais é admitida a substituição, só é admitida até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. (Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, artigo 7°, § 4°)
Fundamentação Legal: Já citadas no texto.