DECORE – Regras Para Emissão

1. Introdução
A presente matéria tem por objetivo esclarecer as regras para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica), estabelecidas na Resolução CFC n° 1.592/2020, bem como na página do Conselho Regional de Contabilidade do seu registro originário ou do originário transferido, desde que atendidas às condições estabelecidas no artigo 24 do Decreto-Lei n° 9.295/46.

2. Conceito
A Decore Eletrônica é o documento emitido exclusivamente por profissionais contábeis, que estejam em situação regular e ativo junto aos Conselhos Regionais e que visa comprovar os rendimentos das pessoas físicas, tais como: profissionais liberais, rendimentos de aluguéis, distribuição de lucros, rendimento de aplicação financeira, pró-labore, rendimentos auferidos no exterior, dentre outros. (Resolução CFC n° 1.592/2020, artigo 1°)

3. Natureza dos Rendimentos e Prova das Informações
O profissional de contabilidade que emitiu a Decore Eletrônica é o responsável pela guarda da documentação, que serviu de prova para a emissão, pelo prazo de 5 anos, afim de atender possíveis fiscalizações por parte do Conselho Regional de Contabilidade, conforme dispõe o artigo 4°, § 1° da Resolução CFC n° 1.592/2020.

Os documentos apresentados para a emissão serão compartilhados com a Receita Federal do Brasil podendo, serem solicitados e disponibilizados a outro órgão federal.

O Anexo II da referida resolução determina quais são os documentos que fundamentam a emissão da Decore Eletrônica de acordo com a natureza dos rendimentos:

Rendimentos Documentos que fundamentam a emissão Observações
Pró-Labore Escrituração no Livro Diário e GFIP com comprovação de sua transmissão ou Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) Anexar Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional contábil responsável e das páginas onde consta a escrituração contábil dos efetivos pagamentos declarados na Decore, observando:

a) se referente ao ano corrente, anexar o balancete de verificação do período declarado e a página do Livro Diário, devidamente escriturados, conforme ITG 2000;

b) não será aceito lançamento genérico, sendo obrigatória a discriminação do sócio.

Não é necessário enviar cópia da GFIP na íntegra, sendo aceito apenas cópias das páginas onde constam as informações sobre os rendimentos declarados na Decore e do comprovante (protocolo) de transmissão.

Distribuição de Lucros Escrituração no Livro Diário com a Demonstração do Resultado do Exercício e o Balanço Patrimonial Anexar Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional contábil responsável e das páginas onde consta a escrituração contábil dos efetivos pagamentos declarados na Decore, observando:

a) se referente ao ano corrente, anexar o balancete de verificação do período declarado e a página do Livro Diário, devidamente escriturados, conforme ITG 2000;

b) não será aceito lançamento genérico, sendo obrigatória a discriminação do sócio.

Honorários (profissionais liberais/autônomos) Escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê- Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore; O Livro Caixa, análogo ao artigo 6° da Lei n° 8.134/90, é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento e assinados pelo beneficiário e pelo profissional da contabilidade, constando no Termo de Abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

O comprovante de recolhimento do Darf somente será exigido quando houver a incidência do IR considerando a aplicação da tabela progressiva de cálculo do IR vigente no período declarado na Decore, observando o limite mínimo para recolhimento.

Contrato de prestação de serviço e o recibo de pagamento de autônomo (RPA) com os devidos comprovantes das retenções tributárias; ou, comprovante de pagamento de frete ou conhecimento de transporte rodoviário quando o rendimento for proveniente desta atividade; Só serão aceitos RPAs devidamente emitidos por pessoa física para pessoa jurídica com todas as identificações necessárias. As emissões de RPAs por pessoa física para pessoa física estarão, obrigatoriamente, acompanhadas do Livro Caixa e dos comprovantes de pagamento do imposto de renda
Declaração do órgão de trânsito, do sindicato da categoria ou cooperativa especificando a média do faturamento mensal quando se tratar de atividade de transporte e correlato; ou  
GFIP com a comprovação de sua transmissão ou Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) Não é necessário enviar cópia da GFIP na íntegra, sendo aceito apenas cópias das páginas onde constam as informações sobre os rendimentos declarados na Decore e do comprovante (protocolo) de transmissão.
Atividades rurais, extrativistas Escrituração no Livro Diário; Anexar Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional contábil responsável e das páginas onde consta a escrituração contábil dos efetivos pagamentos declarados na Decore, observando:

a) se referente ao ano corrente, anexar o balancete de verificação do período declarado e a página do Livro Diário, devidamente escriturados, conforme ITG 2000;

b) não será aceito lançamento genérico, sendo obrigatória a discriminação do sócio.

Escrituração no Livro Caixa da Atividade Rural e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore; O Livro Caixa, análogo ao artigo 6° da Lei n° 8.134/90, é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento e assinados pelo beneficiário e pelo profissional da contabilidade, constando no Termo de Abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas.
Nota fiscal de venda de mercadorias provenientes das atividades rurais emitidas pelo produtor rural pessoa física;  
Nota fiscal de entrada emitida pela pessoa jurídica que compra mercadoria de produtor rural pessoa física;
Comprovante de pagamento e contrato de arrendamento;
comprovante de pagamento e contrato de armazenagem; ou
Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) emitida em nome do produtor Rural
Prestação de serviços diversos ou comissões Escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê- Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore O Livro Caixa, análogo ao artigo 6° da Lei n° 8.134/90, é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento e assinados pelo beneficiário e pelo profissional da contabilidade, constando no Termo de Abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Na hipótese de incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva, desde que superior a R$10,00 será exigido o comprovante de recolhimento

Aluguéis ou arrendamentos diversos  

Contrato de arredamento, comprovante de posse ou titularidade do bem e comprovante de recebimento; ou

Comprovante de titularidade ou de posse do bem, contrato de locação ou arrendamento do bem, nota fiscal ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); comprovante de recebimento da locação ou sublocação que pode ser recibo assinado pelo locador ou extrato bancário demonstrando o crédito do valor.
Escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê- Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore, se for o caso O Livro Caixa, análogo ao artigo 6° da Lei n° 8.134/90, é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento e assinados pelo beneficiário e pelo profissional da contabilidade, constando no Termo de Abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Na hipótese de incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva, desde que superior a R$10,00 será exigido o comprovante de recolhimento

Rendimento de aplicações financeiras Comprovante do rendimento da aplicação financeira Deve demonstrar o valor dos juros mensais
Vencimentos de servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência privada Documento emitido pela fonte pagadora que evidencie o tipo, período e o pagamento do rendimento  
Microempreendedor Individual Escrituração no Livro Diário; Anexar Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional contábil responsável e das páginas onde consta a escrituração contábil dos efetivos pagamentos declarados na Decore, observando:

a) se referente ao ano corrente, anexar o balancete de verificação do período declarado e a página do Livro Diário, devidamente escriturados, conforme ITG 2000;

b) não será aceito lançamento genérico, sendo obrigatória a discriminação do sócio.

Escrituração no Livro Caixa; A emissão do Livro Caixa deve obedecer a escrituração e o modelo específico estabelecido pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Cópias das notas fiscais emitidas; ou  
rendimento menor ou igual ao valor de um salário mínimo, vigente no período do recebimento – cópia do comprovante de recebimento do DAS ou extrato do PGMEI comprovando o pagamento do DAS  
Rendimentos com vínculo empregatício Informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento, CTPS com as devidas anotações salariais e GFIP com a comprovação de sua transmissão ou Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) Não é necessário enviar cópia da GFIP na íntegra, sendo aceito apenas cópias das páginas onde constam as informações sobre os rendimentos declarados na Decore e do comprovante (protocolo) de transmissão.
Rendimentos auferidos do exterior Escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore, quando devido no Brasil O Livro Caixa, análogo ao artigo 6° da Lei n° 8.134/90, é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento e assinados pelo beneficiário e pelo profissional da contabilidade, constando no Termo de Abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Na hipótese de incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva, desde que superior a R$10,00 será exigido o comprovante de recolhimento

Côngrua (renda recebida pelos párocos para seu sustento) e Prebenda Pastoral (pagamento a Ministros de confissão religiosa) Escrituração no Livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão da Decore; ou O Livro Caixa, análogo ao artigo 6° da Lei n° 8.134/90, é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento e assinados pelo beneficiário e pelo profissional da contabilidade, constando no Termo de Abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Na hipótese de incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva, desde que superior a R$10,00 será exigido o comprovante de recolhimento

Ata de nomeação, recibo da côngrua e comprovante de recolhimento da Guia de Previdência Social (GPS), se recolhimento individual  
Juros Sobre Capital Próprio Escrituração no Livro Diário, ou Anexar Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional contábil responsável e das páginas onde consta a escrituração contábil dos efetivos pagamentos declarados na Decore, observando:

a) se referente ao ano corrente, anexar o balancete de verificação do período declarado e a página do Livro Diário, devidamente escriturados, conforme ITG 2000;

b) não será aceito lançamento genérico, sendo obrigatória a discriminação do sócio.

Documento legítimo emitido pela fonte pagadora, instituição financeira ou corretora que evidencie o tipo, período e valor do rendimento  
Pensionista Documento judicial ou previdenciário da concessão da pensão, e comprovante que evidencie o tipo, período e valor do recebimento  
Titulares dos serviços notariais e de registro escrituração de livro Diário auxiliar ou escrituração no livro Caixa e Darf do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão) com recolhimento feito antes da emissão a Decore O Livro Caixa, análogo ao artigo 6° da Lei n° 8.134/90, é escriturado de maneira contínua, de forma manual, mecânica ou eletrônica, com subdivisões numeradas em ordem sequencial, lavrados os Termos de Abertura e de Encerramento e assinados pelo beneficiário e pelo profissional da contabilidade, constando no Termo de Abertura o número de folhas escrituradas, sem conter intervalo em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas.

O profissional deverá anexar os Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados pelo notário e pelo profissional da contabilidade e as páginas onde constam os lançamentos referentes aos rendimentos declarados na Decore (se referente ao ano corrente somente página do diário auxiliar), devidamente escriturado de acordo com o Provimento 34/2013 do CNJ e com a ITG 2000.

Na hipótese de incidência do imposto de renda com base na tabela progressiva, desde que superior a R$10,00 será exigido o comprovante de recolhimento

Dividendos distribuídos, royalties Documento legítimo emitido pela fonte pagadora, instituição financeira ou corretora que evidencie o tipo, período e valor do rendimento  
Pagamentos e/ou sobras líquidas distribuídas pelas cooperativas aos cooperados Sobras líquidas: escrituração no livro Diário, com a DRE e o Balanço Patrimonial ou Balancete de Verificação (somente para o ano corrente), ou Anexar Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário assinados pelo representante legal da empresa e pelo profissional contábil responsável e das páginas onde consta a escrituração contábil dos efetivos pagamentos declarados na Decore, observando:

a) se referente ao ano corrente, anexar o balancete de verificação do período declarado e a página do Livro Diário, devidamente escriturados, conforme ITG 2000;

b) não será aceito lançamento genérico, sendo obrigatória a discriminação do sócio.

Serviços prestados por cooperados: documento legítimo emitido pela cooperativa que comprove o pagamento dos serviços prestados  
Bolsista comprovante emitido pela entidade pagadora que evidencie o tipo, período e valor do pagamento  

4. Responsabilidade
A emissão da Decore Eletrônica é feita exclusivamente por um profissional contábil, mediante assinatura com certificado digital. Sua autenticação será mediante certidão de regularidade profissional. (Resolução CFC n° 1.592/2020, artigo 2°)

O profissional deverá acessar a página do Conselho Regional da sua jurisdição, utilizando a aba de fiscalização ou DECORE na qual apresentará o link específico do sistema, ou acessando diretamente no link: http://sistemas.cfc.org.br/login/

5. Emissão
A Decore poderá ser emitida por período inferior a um mês ou superior, abrangendo, por exemplo, todo o ano-calendário.

A emissão será mediante assinatura com certificação digital, em uma via destinada ao beneficiário.

O documento emitido ficará armazenado no banco de dados do CRC para conferências futuras por parte da Fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil.

Na hipótese em que o beneficiário necessite comprovar os rendimentos mensais, no momento da emissão deverá escolher a opção “mês”, efetuar o preenchimento selecionando a natureza do rendimento, o ano base, adicionar o mês de referência, o valor e anexar o documento que serviu de fundamentação.

O procedimento deverá se repetir para os demais meses, utilizando a mesma natureza de rendimento.

Havendo mais de uma fonte pagadora, até mesmo com natureza de rendimentos distintas, para a emissão, deverá registrar a primeira fonte pagadora, fazer o upload da documentação e posteriormente repetir a operação clicando em “Incluir Fonte Pagadora”.

Na página do CFC em Perguntas Frequentes, consta na lista o item “Dúvidas sobre DECORE”: https://cfc.org.br/fiscalizacao-etica-e-disciplina/perguntas-frequentes/duvidas-sobre-decore/).

6. Validação
A Resolução CFC n° 1.592/2020 em seus artigos 1°, § 3° e 2°, § 2°, estabelece que a certidão de regularidade profissional é o documento hábil para a autenticação da Decore Eletrônica.

O respectivo documento é válido por 90 dias contados da data de sua emissão.

Em endereço informado na Decore Eletrônica é possível que o beneficiário e destinatário possam efetuar a validação do documento, sendo necessário informar o CPF do emitente (declarante) da Decore e o número de Controle com 16 dígitos.

7. Cancelamento e Retificação
Após a emissão, não há possibilidade de cancelamento da Decore. Contudo, caso apresente incorreções, no prazo de três dias úteis da sua emissão poderá ser feita a sua retificação, mediante documentos que justifiquem o erro. Resolução CFC n° 1.592/2020, artigo 2°, § 3°

8. Penalidades
O profissional contábil que descumprir as normas para emissão, conforme determina a Resolução CFC n° 1.592/2020, fica sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Se ocorrer o upload de documentos em desacordo com o estabelecido no Anexo II da Resolução CFC n° 1.592/2020, imediatamente, ao verificar a ocorrência, o CRC abrirá processo administrativo e emitirá auto de infração, ocasionando aplicação da pena de multa (pena disciplinar) e ética ao profissional.

Quanto as penalidades, o Portal do CFC orienta: (https://cfc.org.br/vice-presidencia/fiscalizacao-etica-e-disciplina/perguntas-frequentes/duvidas-sobre-decore/)

Quais as penalidades cabíveis ao ser detectada emissão de Decore sem base em documentação hábil e legal?

1. Conselho Profissional (CRC) – O profissional da Contabilidade fica sujeito a sofrer sanções disciplinares (multa ou suspensão) e éticas (advertência reservada, censura reservada ou censura pública).

2. Civil – Tanto o profissional da Contabilidade como o beneficiário podem ser condenado em processo civil a reparar danos causados a terceiros, acrescidos das despesas decorrentes da propositura da ação judicial.

3. Penal – Tanto os profissionais da Contabilidade como o beneficiário ficam sujeitos às sanções penais decorrentes de crime como:

A – Estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro) – pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa;

B – Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro) – pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa;

C – Crime contra a Ordem Tributária (art. 1°, inc. I e IV da Lei N° 8.137/90) – pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. Considera-se beneficiário a pessoa em favor de quem o profissional da Contabilidade emitiu a Decore.

A pessoa física que identificar que a Decore foi emitida em valores divergentes aos que constam na documentação apresentada poderá tomar as seguintes providências:

Quais as providências que o solicitante de uma Decore pode tomar ao constatar que a Decore foi emitida sem base em documentação hábil e idônea e/ou com valores divergentes?

As providências são de três ordens:

1. Formalizar uma denúncia perante o CRC do Estado em que está inscrito o profissional da Contabilidade;

2. Registrar um Boletim de Ocorrência perante a Delegacia de Polícia;

3. Ajuizar ação de reparação de danos, se for o caso.

9. Modelo
Modelo do Decore conforme Anexo I da Resolução CFC n° 1.592/2020:

DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS – DECORE

01. BENEFICIÁRIO

NOME

CPF R.G. ORG. EXP.

ENDEREÇO N°

COMPLEMENTO

BAIRRO CIDADE UF

02. RENDIMENTOS COMPROVADOS

FONTE PAGADORA

NOME

CNPJ/CPF

NATUREZA PERÍODO DE PERCEPÇÃO

VALOR R$

DOCUMENTAÇÃO BASE

(upload no sistema)

03. PROFISSIONAL DECLARANTE

NOME

CATEGORIA REG. CRC UF-XXXXXX/O

04. DESTINATÁRIO

NOME

CNPJ/CPF

05. FINALIDADE DA DECORE: concessão de créditos; financiamentos; negociação imobiliária; aquisição de veículos; bens móveis; consórcio; outras.

Declaramos, para fins de direito perante o destinatário desta declaração e a quem interessar possa, sob as penas da lei, especialmente das previsões do Art. 299 do Código Penal Brasileiro e, no inciso XIII do Art. 24 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade – Resolução CFC n° 1.370/2011, que as informações acima transcritas constituem a expressão da verdade e que possuímos os documentos comprobatórios da presente Decore.

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CERTIFICA que o profissional identificado no presente documento encontra-se em situação REGULAR neste Regional, apto ao exercício da atividade contábil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas profissionais, conforme estabelecido nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto-Lei n° 9.295/1946.Certidão n°: UF.xxxx. xxxx.xxxx Validade: Data da emissão + 90 dias/xxxx -, de de Assinatura do Profissional da Contabilidade

Confirme a existência deste documento na página www.crcxx.org.br, mediante número de controle a seguir:

CPF: xxx.xxx.xxx-xx Controle: xx.xxxx.xxxx.xxxx