Os pormenores da redução da jornada de trabalho e salário

No dia 6 de julho, o Executivo Nacional sancionou o projeto lei de conversão da Medida Provisória nº 936/2020, publicando no Diário Oficial da União, no dia seguinte, a Lei nº 14.020/2020, autorizando a prorrogação da redução de salários e jornada e a suspensão de contratos durante a pandemia.

Só que, agora, os prazos, tanto da suspensão, quanto da redução de jornada e salário, só podem ser prorrogados pelas empresas após nova determinação do Poder Executivo. Isso significa que as pessoas contempladas pelo programa de Benefício Emergencial de proteção ao emprego e renda – BEm, terão que aguardar novas diretrizes normativa do Poder Executivo Federal, por meio de Decreto Executivo, para ter os benefícios estendidos.

Em entrevista ao Portal Dedução, o jurista Andre de Melo Ribeiro, do Dias Carneiro Advogados, explica os pormenores dessa legislação, para que as empresas não venham a ter problemas futuros. Confira:

De que forma pode ser feita a redução da jornada de trabalho e de salário dos empregados prevista na Lei nº 14.020 entre empresa e empregado?

A Lei nº 14.020/2020 resulta da conversão da Medida Provisória nº 936/2020, trazendo as disposições da referida Medida Provisória com as alterações aprovadas ao longo do processo legislativo de conversão. Assim, foram mantidos em linhas gerais os mecanismos previstos na MP nº 936, com a possibilidade de redução de jornada e salário por meio de acordos individuais ou por meio de negociação coletiva. A lei mantém a estrutura de faixas salariais para definir a forma pela qual a redução de jornada e salários pode ser implementada, reduzindo o valor máximo do salário da primeira faixa salarial estabelecida pela Medida Provisória 936 para empresas com receita em 2019 superior a R$ 4.800.000,00 para R$ 2.090 e mantendo o valor máximo inicialmente previsto na MP 936 de R$ 3.135 apenas para empresas com receita em 2019 inferior a R$ 4.800.000,00. Assim, para as empresas reduzirem a jornada e salários dos empregados que estejam na faixa intermediária devem limitar superem esses limites devem realizar acordos coletivos ou conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 12 da Lei nº 14.020/2020, devem garantir que o empregado não terá redução efetiva de sua remuneração líquida, contando o valor que receberá do Benefício Emergencial e da ajuda compensatória da empresa. Assim, para a faixa intermediária de salário (acima de R$ 2.090 ou de R$ 3.135, conforme a receita da empresa em 2019 até R$ 12.202,12), é necessária negociação coletiva ou pagamento de ajuda compensatória pela empresa que garanta que o valor líquido recebido pelo empregado não sofra redução, apesar da redução da jornada.

Até quanto a empresa pode reduzir salário e jornada por acordo individual?

Os percentuais de redução previstos na MP 936 foram mantidos para os acordos individuais (25%, 50% e 70%). Outros percentuais – inclusive maiores do que 70% –  podem ser acordados mediante negociação coletiva envolvendo o sindicato profissional.

Quais cuidados as empresas devem se atentar, em sua opinião, antes de optar pela redução de jornada e trabalho?

As empresas deve verificar claramente as necessidades operacionais durante esse período para definir A redução de jornada deve ser claramente estabelecida e acordada com cada empregado, formalizada por meio de um acordo individual  – que deve ser encaminhado ao empregado ao menos dois dias antes do início da redução e, na hipótese de decorrer de negociação coletiva, recomendamos estabelecer uma agenda com cada empregado com os dias ou horas que serão trabalhados. Em qualquer hipótese o salário-hora do empregado deve ser mantido, a redução deve ser comunicada ao sindicato profissional e ao Ministério da Economia.

Qual a participação do Governo no complemento do valor da redução salarial?

O governo manteve o Benefício Emergencial nos termos a Medida Provisória nº 936/2020, com pagamento de um percentual do valor que o empregado com redução de jornada e salário. Nesse sentido, o valor do Benefício será equivalente ao percentual de redução de jornada aplicado ao valor que o empregado receberia do seguro desemprego, com os limites máximos do valor do seguro desemprego (. Para as empresas com receita superior a R$ 4.800.000,00 em 2019, a empresa é obrigada a pagar 30% do salário do empregado como ajuda de custo compensatória, no caso de suspensões de contrato.

O empregado pode ser demitido durante esse período de garantia?

O empregado pode ser dispensado sem justa causa – salvo se houver previsão em acordo ou convenção coletiva vedando vedação a dispensa – mediante o pagamento de uma indenização adicional pelo empregador. A Lei 14.020/2020 também trouxe o impedimento para dispensa sem justa causa de empregados deficientes durante o período de pandemia, independente de terem jornada e salários reduzidos ou contratos suspensos e não sendo permitida a conversão dessa garantia em indenização (art. 17, inciso V, da Lei nº 14.020).

E no que diz respeito ao auxílio-maternidade, como é que fica?

A Lei nº 14.020/2020 estabelece no artigo 22 que ocorrendo o evento caracterizador do início do salário maternidade (afastamento 28 dias antes da data estimada do parto ou nascimento), a suspensão de contrato ou redução de jornada cessa e a empregada fará jus são salário-maternidade com base na remuneração integral ou último salário antes da redução de salário e jornada.

A suspensão dá direito a estabilidade no emprego?

Nos termos do artigo 10, da Lei nº 14.020/2020, a suspensão ou redução de jornada e salário garantem o emprego ou uma indenização adicional durante o período em que permanecerem em vigor e por um período igual após o retorno do empregado ao trabalho. É permitida a dispensa sem justa causa, com o pagamento de uma indenização adicional às verbas rescisórias legais, calculada com base no percentual da redução do salário (50% dos salários devidos até o fim do período de garantia para empregados que tenham redução de salário e jornada entre 25% a 50%; 75% dos salários devidos até o fim do período de garantia para os empregados que tenham redução de salário e jornada entre 50% e 70%; e, 100% dos salários devidos até o fim do período de garantia para os empregados que tenham redução de salário e jornada superior a 70% ou que tenham contratos suspensos).

A ajuda compensatória terá natureza indenizatória, integrando a base de cálculo do imposto de renda na fonte?

A ajuda compensatório terá natureza indenizatório e não integrará a base do imposto de renda retido na fonte, conforme artigo 9º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 14.020. Além disso não será base de cálculo para contribuições sociais e demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do FGTS.

Os acordos devem ser comunicados aos sindicatos de trabalhadores?

 Sim. Os acordos individuais de redução de jornada e salário ou de suspensão de contrato necessariamente devem ser comunicados aos sindicatos dos trabalhadores, em até 10 dias após sua assinatura. No mesmo prazo, devem ser comunicados ao Ministério da Economia, por meio do sistema EmpregadorWeb.

Link: http://www.deducao.com.br/index.php/os-pormenores-da-reducao-da-jornada-e-salario/

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