PORTAL GOV.BR – NOVO ACESSO

1. Introdução
O objetivo dessa matéria é a compreensão sobre o novo acesso aos serviços virtuais do Governo Federal, o acesso ao “gov.br”, com fundamento no Decreto n° 9.756/2019.

2. Apresentação do Gov.br
O “Gov.br” é um portal de informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo Federal de forma centralizada. (Decreto n° 9.756/2019, artigo 1°)

A partir do dia 01.09.2020 todo contribuinte pessoa física ou jurídica que necessite acessar estes serviços e informações, deverão realizar o cadastro para login no portal, podendo visualizar estas informações de maneira simplificada.
O acesso ao portal e-CAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, ambiente de atendimento virtual da Receita, através do “gov.br”, adotado pela Receita Federal e Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro-, está de acordo com a Plataforma de Cidadania Digital que é centralizar o acesso aos serviços do governo federal, tornando-o mais ágil, simples e seguro.

Essa mudança de acesso que comprova o ponto positivo deste acesso, pode ser observada pela pessoa física que antes da implantação deste mecanismo, necessitava incluir o número do recibo das últimas duas declarações de imposto de renda para fosse necessário gerar o código de acesso, o que acabava restringindo vários acessos em função que muitas vezes o contribuinte não tinha a posse desta informação, pensando nisso, criou-se então o gov.br, um ambiente de autenticação digital único do cidadão, que representa a espécie de porta de entrada aos serviços do Governo Federal como Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), entre outros. Para aqueles que deixarem de se cadastrar até a data prevista, não há previsão de penalidade, haja vista que o cadastro será exigido apenas aos usuários que necessitarem acessar o portal digital, o que dispensa o cadastro para os demais que não sentirem a necessidade de buscar informações.

Representa assim uma segunda forma de validação do contribuinte que deseja acessar o portal, isto significa que este acesso não irá substituir por exemplo o certificado digital, muito menos extinguir tal modo de validação de acesso.

Quanto maior o nível de confidencialidade das informações que desejam acessar, maior também será a validação dos dados de acesso, isso quer dizer que, informações confidenciais como recibos ou declarações acessórias, procurações, e envio de obrigações acessórias, só poderão ser acessadas por meio do certificado digital do próprio contribuinte, ou de terceiro de posse de procuração eletrônica, pois este mecanismo representa a forma mais segura e confiável daquela informação que está sendo recepcionada pelo órgão público, desta maneira, o acesso ao gov.br representará além de uma informação cadastral, uma validação para acessar informações básicas dos contribuintes.

O certificado digital da pessoa física ou jurídica não representa a única forma com que suas informações poderão ser acessadas, haja vista que o artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017 estabelece que o acesso poderá ser realizado também pelo certificado digital do outorgado/procurador após o outorgante registrar sua procuração eletrônica no portal virtual da Receita Federal, portanto, considerando que todas as pessoas, inclusive os contadores e escritórios de contabilidade, deverão ter o seu cadastro realizado junto ao portal gov.br, o portal digital de informações das empresas poderão ser acessados com o login do contador responsável, exceto se tal não possuir procuração válida do seu cliente.

3. Orientações Gerais sobre o Portal Gov.br
O selo de confiabilidade está presente nos níveis de autenticação no acesso ao “gov.br” e é considerado como recurso de segurança da informação da identidade do contribuinte e utilizado como uma ferramenta para auxiliar no aumento na confiança cadastral pelos serviços, este selo representa a espécie de validação das credencias da pessoa (física e jurídica) no momento da autenticação de todos os níveis.

Este mapeamento entre nível e selo presente no Login Único será apresentado para determinar como o sistema integrado deverá receber a conta do cidadão.

3.1. Segurança – Níveis de Autenticação
O contribuinte que desejar acessar o gov.br terá que seguir alguns processos de qualificação realizados pelos selos de confiabilidade, cujo objetivo é elevar a sua situação cadastral como “verificada”, diante disso é oportuno citar novamente que cada serviço citado no tópico 2 poderá exigir selos necessários de acesso específicos, seguindo sempre os critérios de segurança estabelecidos pelo sistema.

Os selos de confiabilidade para acessar o portal e-CAC são: certificado digital; servidor público; internet banking Banco do Brasil; validação facial; balcão presencial pelo INSS; ou validação de dados previdenciários.

Diante das inúmeras formas de validação cadastral dos contribuintes, não será apresentado nesta matéria telas que conduzam o leitor a realizar tais validação dos Selos de Segurança, entretanto, em respeito ao nosso objetivo de sempre zelar pela informação por completo, serão citadas informações essenciais que levarão ao registro destas validações.

3.1.1. Nível Básico
O selo para cadastro básico de validação dos dados pessoais, é um modelo simples com que é feita a validação com os seguintes dados (http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/obtermaisconfiabilidadenacontadeacesso.html, item 1):

a) validação dos dados pessoais do contribuinte: nesta modalidade são utilizadas informações fornecidas pelo próprio Ministério da Economia/Receita Federal utilizando informações como Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome completo, e-mail e número do celular; ou

b) validação dos dados por meio da base de Cadastro Nacional de Informações Sociais e dados Previdenciários (CNIS / INSS).

Para a emissão do selo de cadastro básico com validação de dados pessoais, sugerimos acessar manual o endereço do link abaixo para acompanhar o seu modelo específico. https://manual-roteiro-integracao-login-unico.servicos.gov.br/pt/stable/categoriasautenticacao.html

3.1.2. Nível Verificado
Tido também como uma forma de validação dos dados pessoais, o nível verificado oferece ao contribuinte mais formas com que possa ser feito a validação dos dados pessoais comparado ao nível básico.

Dentre esta maneira de verificação podem ser realizadas por meio presencial nas agências do INSS e dos Correios; Internet Banking para bancos conveniados; confirmação junto ao banco de dados de servidores públicos da união; ou validação facial. (http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/obtermaisconfiabilidadenacontadeacesso.html, item 2)

Assim como o nível básico, este nível também possui um manual de orientações a respeito da emissão destes selos de cadastro, que poderá ser acessado no mesmo endereço citado no subtópico anterior.

3.1.3. Nível Comprovado
Considerado o nível mais completo de validação dos dados, no nível comprovado o contribuinte realiza a validação por meio do certificado digital ou validação facial. (http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/obtermaisconfiabilidadenacontadeacesso.html, item 3)

4. Procedimentos Práticos para Criar a Conta Gov.br
A seguir algumas imagens que auxiliarão os leitores para a criação da conta gov.br. Foi utilizado o “nível comprovado” de validação.

Inicialmente o login será realizado no endereço https://sso.acesso.gov.br/login.

4.1. Criação da Conta Gov.br
As telas abaixo irão demonstrar os procedimentos para que o contribuinte possa realizar o seu cadastro junto ao portal digital de informações do gov.br.

Será necessário acessar o endereço https://sso.acesso.gov.br/login, e clicar no botão “Crie sua conta gov.br”.
4.2. Vínculo do CNPJ com CPF do Responsável
Nesta etapa será demonstrado os procedimentos para criar o vínculo do CNPJ com o CPF do empresário ou responsável pela empresa.

O vínculo do CNPJ no exemplo exposto, foi realizado apenas com o certificado digital da pessoa jurídica, tendo em vista que para a sua emissão é exigida as informações do seu responsável, presume-se que o portal realizará uma busca no seu banco de dados dos contribuintes cadastrados e vincular com as informações cadastrais do certificado.
4.3. Criação do Selo de Confiabilidade
Essa conta contará com os procedimentos para criação do selo de confiabilidade.
4.4. Criação da Procuração
Também nessa conta haverá os procedimentos práticos para a realização de uma procuração eletrônica para o outorgado. Partindo do princípio que toda a procuração possui objeto e prazo de vencimento, para aqueles que possuem, não haverá a obrigatoriedade de emitir uma nova procuração, exceto se a mesma já está fora do prazo e vencida.

Esta procuração é emitida direto no portal digital da Receita Federal, que poderá ser acessado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.
5. Conclusão
O cadastro gov.br representa apenas um meio de acesso unificado aos serviços disponibilizados pelo Governo Federal, incluindo neste caso o acesso ao portal e-Cac.

A obrigatoriedade do certificado digital não irá se extinguir, além disso, para aqueles usuários que desejam acessar o portal do e-Cac da Receita Federal, seu acesso será direto pelo portal e-Cac, o qual irá exigir o login do gov.br e depois de validado será encaminhado à página do e-Cac.

É importante ressaltar que para os usuários que não realizarem o cadastro neste momento, além de não haver previsão de multa para aqueles que não fizerem até o prazo estabelecido, o cadastro poderá ser realizado após a data determinada, isso quer dizer apenas que o contribuinte não tinha a necessidade de acessar suas informações no primeiro momento e posteriormente, quando houver necessidade, poderá realizar o seu cadastro e acessar o portal.
Fundamentação Legal: Já citada no texto.