DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS

1. Introdução
Veremos aqui os conceitos de descontos incondicionais, concedidos no pagamento e de descontos condicionais, também concedidos no pagamento, e seus aspectos tributários e contábeis.

2. Desconto Incondicional
São considerados descontos incondicionais, as parcelas que reduzem o preço de venda, ou seja, quando o desconto é mencionado na nota fiscal de venda ou de prestação de serviço e não dependem de evento posterior a emissão da nota fiscal. (Instrução Normativa SRF n° 51/78, item 4.2)

Exemplo:

Empresa estava precisando de ventiladores. O diretor dessa empresa encontrou em uma loja ventiladores em oferta, sendo para compras à vista ou a prazo, aproveitando para comprar os produtos. O valor original dos produtos era de R$ 1000,00, com desconto de 40% oferecido pela loja.

Portanto, a loja emitiu uma nota fiscal com o valor total dos produtos de R$ 1000,00 e destacou o desconto de 400,00 (R$ 1000,00 x 40%) totalizando o valor da nota fiscal de R$ 600,00 (R$ 1000,00 – R$ 400,00)

2.1. Tributação
Veremos a tributação em cada regime tributário quando é concedido o desconto incondicional.

2.1.1. Lucro Real
Como o desconto incondicional é redutor da receita bruta, se a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviço, tributada na forma do Lucro Real, conceder o desconto incondicional, sobre este valor não será oferecido a tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), visto que ocorreu redução da receita na venda ou da prestação de serviço. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 26, § 1°, inciso II; Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 12; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “a”; Lei n° 10.833/2003, artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “a”; Solução de Consulta Cosit n° 72/2019, assuntos: IRPJ, CSLL e PIS/COFINS)

2.1.2. Lucro Presumido
Como o desconto incondicional é redutor da receita bruta, logo a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviço, tributada na forma do Lucro Presumido, não irá oferecer ao desconto a tributação do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 26, § 1°, inciso II; Lei n° 9.718/98, artigo 3°, § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 27, inciso III)

2.1.3. Simples Nacional
Considera-se receita bruta para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II)

A empresa do Simples Nacional que concede desconto incondicional não irá oferecer tributação a tal valor.

2.2. Contabilização
A contabilização do desconto incondicional concedido poderá ser feita da seguinte forma:

D- Duplicatas a Receber/Clientes (Ativo Circulante)
D- Descontos Incondicionais (Conta de Resultado Redutora da Receita Bruta)
C- Receita de Vendas – Receita Bruta (Conta de Resultado)

Baixa do Estoque:
D- Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) (Conta de Resultado)
C- Estoque (Ativo Circulante)

3. Desconto Incondicional Obtido
Quando a empresa recebe um desconto, sem que ocorra um evento posterior à compra ou prestação de serviço, será considerado um desconto incondicional obtido.

Esse valor irá reduzir o preço da mercadoria ou do serviço adquirido já na emissão do documento fiscal. (Solução de Consulta Cosit n° 72/2019, assuntos: IRPJ, CSLL e PIS/COFINS)

3.1. Tributação
Veremos agora a tributação em cada regime tributário quando é obtido o desconto incondicional.

3.1.1. Lucro Real
Como o desconto incondicional é redutor da receita bruta, logo para pessoa jurídica compradora, sendo empresa do Lucro Real, não irá oferecer ao desconto a tributação do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, visto que o desconto incondicional reduz o preço de compra. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 26; Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 12; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “a”; Lei n° 10.833/2003, artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “a”)

3.1.2. Lucro Presumido
Como o desconto incondicional é redutor da receita bruta, logo a pessoa jurídica compradora, sendo empresa do Lucro Presumido, não irá oferecer ao desconto incondicional à tributação do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, visto que o desconto incondicional reduz o preço de compra. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 26; Lei n° 9.718/98, artigo 3°, § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 27, inciso III)

3.1.3. Simples Nacional
Considera-se receita bruta para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II)

A empresa do Simples Nacional que recebe desconto incondicional não irá oferecer tributação ao desconto obtido.

3.2. Contabilização
Observando os valores mencionados no exemplo no item 2, a empresa que recebeu o desconto, poderá realizar o lançamento da seguinte forma:

D- Estoques (Ativo Circulante) ou Imobilizado (Ativo Não Circulante)
C- Fornecedores (Passivo Circulante)

4. Desconto Condicional Concedido
Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa para o vendedor. (Solução de Consulta Cosit n° 34/2013, assuntos: IRPJ e CSLL)

Por exemplo:

Uma empresa (A)de material de escritório, realizou a venda de uma copiadora para outra empresa (B) pelo valor de R$ 3.000,00, com prazo de pagamento para 30 dias. Porém, a empresa (B)realizou o pagamento adiantado, conseguindo um desconto do valor de R$ 200,00, totalizando assim o pagamento de R$ 2.800,00.

Este desconto é considerando condicional, pois foi após a emissão da nota fiscal.

4.1. Tributação
Veremos agora a demonstrado da tributação em cada regime tributário quando é concedido o desconto condicional.

4.1.1. Lucro Real
O desconto condicional concedido será considerado despesa para pessoa jurídica vendedora do Lucro Real, logo não há previsão legal para deduzir o desconto concedido da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo oferecer a tributação o valor total da venda. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 26; Decreto-Lei n° 1.598/77, artigo 12; Lei n° 10.637/2002, artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “a”; Lei n° 10.833/2003, artigo 1°, § 3°, inciso V, alínea “a”)

4.1.1.1. Dedutibilidade
A concessão de descontos condicionais em operações de natureza mercantil, com objetivo de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro é considerada despesa operacional dedutível, desde que guarde estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram. (Decreto n° 9.580/2018 (RIR/2018), artigo 311 e Solução de Consulta Cosit n° 205/2019, assuntos: IRPJ e CSLL)

4.1.2. Lucro Presumido
O desconto condicional concedido será considerado despesa, logo no Lucro Presumido a tributação será pelo valor total, não havendo previsão para deduzir o desconto condicional da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 26; Lei n° 9.718/98, artigo 3°, § 2°, inciso I; Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, artigo 27, inciso III)

4.1.3. Simples Nacional
O desconto condicional concedido será considerando despesa, logo no Simples Nacional a tributação será pelo valor total, não havendo previsão para deduzir o desconto condicional da base de cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1° e Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II)

4.2. Contabilização
Em conformidade com o disposto no item 4, a contabilização do desconto condicional concedido poderá ser feita da seguinte forma:

D- Duplicatas a Receber/Clientes (Ativo Circulante)
C- Receita de Vendas – Receita Bruta (Conta de Resultado)

D- Despesa Desconto Condicional (Conta de Resultado)
C- Duplicatas a Receber/Clientes (Ativo Circulante)

5. Desconto Condicional Obtido
Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram receita financeira para o comprador. (Solução de Consulta Cosit n° 34/2013, assuntos: IRPJ e CSLL)

5.1. Tributação
Veremos a demonstrado da tributação em cada regime tributário quando é obtido o desconto condicional.

5.1.1. Lucro Real
No Lucro Real, os descontos obtidos serão considerados receitas financeiras, sendo assim, será acrescentado na base de cálculo do IRPJ 15%, (e do adicional 10%, se houver), da CSLL 9%, da Contribuição para o PIS/Pasep 0,65% e da Cofins 4%. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 39 e Decreto n° 8.426/2015, artigo 1°)

5.1.2. Lucro Presumido
No Lucro Presumido, os descontos obtidos serão considerados receitas financeiras, sendo assim, será acrescentado na base de cálculo do IRPJ 15%, (e do adicional 10%, se houver), e da CSLL 9%. (Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, artigo 39)

Em relação a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, as receitas financeiras não serão oferecidas à tributação, visto que no regime cumulativo receita bruta passou a ser exclusivamente decorrente da exploração da atividade fim da empresa. (Lei n° 9.718/98, artigos 2° e 3°)

5.1.3. Simples Nacional
O fato gerador do Simples Nacional é a receita bruta, não está prevista a tributação dos descontos condicionais obtidos, tais valores são considerados como receitas financeiras, uma vez que não se verifica ingresso de numerário na empresa, ao contrário, deixa de haver desembolso. (Solução de Consulta n° 97/2002, da 9ª Região Fiscal; Lei Complementar n° 123/2006, artigo 3°, § 1°; Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 2°, inciso II)

As receitas financeiras não são tributadas pela sistemática do Simples Nacional, pois estas receitas não se enquadram no conceito de receita bruta para que ocorra a tributação neste regime tributário.

5.2. Contabilização
Observando o dispostos no tópico 4, a contabilização da empresa (B) será:

Pela compra de mercadoria:
D- Estoque (Ativo Circulante) ou Imobilizado (Ativo Não Circulante)
C- Fornecedores (Passivo Circulante)

Pelo desconto obtido:
D- Fornecedores (Passivo Circulante)
C- Despesa Condicional (Conta de Resultado)

Pelo pagamento:
D- Fornecedores (Passivo Circulante)
C- Caixa ou Banco (Ativo Circulante)

Fundamentação Legal: Já citada no texto.