ADESÃO E EXCLUSÃO AO SIMPLES NACIONAL

1. Introdução
Para a opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar n° 123/2006.

2. Empresa em início de atividade

A inclusão da ME/EPP no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet.

Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições estadual e/ou municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias corridos, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura constante do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, conforme previsto no artigo 6°, §§ 5° e 7°, da Resolução CGSN n° 140/2018.

A opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida, conforme previsto no artigo 6°, § 5°, inciso V, da Resolução CGSN n° 140/2018.

3.Empresas já existentes (em atividade)

A inclusão da ME/EPP no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet.

A empresa poderá solicitar a inclusão no Simples Nacional mediante:

a) agendamento da solicitação de opção, durante o período compreendido entre o primeiro dia útil de novembro ao penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; ou

b) formalização da solicitação de opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil (em 2018, a solicitação pode ser efetuada até 31.01.2018).

A confirmação do agendamento ou o deferimento da opção sujeitam-se à verificação de condições impeditivas.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 2°):

a) regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;

b) efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

Sendo a opção deferida, o ingresso no Simples Nacional produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, conforme Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, § 1°.

Se a opção for indeferida, a empresa deverá obter o Termo de Indeferimento na respectiva Administração Tributária que a indeferiu, devendo observar a legislação tributária local para apresentação de eventual recurso.

Cabe salientar que a ME/EPP que já é optante pelo Simples Nacional no ano corrente e não se encontra em nenhuma situação impeditiva a permanência neste regime tributário,” não precisa solicitar o agendamento ou nova opção pelo Simples Nacional em janeiro”.
Com a regulamentação da Lei Complementar n° 168/2019 através da Resolução CGSN n° 146/2019, os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte terão a possibilidade extraordinária de retorno ao Simples Nacional, através de nova opção com efeitos retroativos a 01.01.2018, desde que cumulativamente:

a) tenham sido excluídas do Simples Nacional, com efeitos em 01.01.2018;

b) tenham aderido ao Pert-SN, instituído pela Lei Complementar n° 162/2018; e

c) que não tenham incorrido em 2018, nas vedações previstas na Lei Complementar n° 123/2006.

A opção será mediante requerimento por meio do formulário até o dia 15.07.2019, na forma do Anexo Único da Resolução CGSN n° 146/2019.

Segundo a notícia divulgada no Portal do Simples Nacional em 03.07.2019, o contribuinte ficará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias, desde 01.01.2018, ou seja, deverá:

a) transmitir o PGDAS-D relativo a fatos geradores desde janeiro de 2018;

b) recolher os tributos apurados por meio do PGDAS-D, com os acréscimos legais previstos em lei;

c) apresentar as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

d) recolher as multas por atraso na entrega das declarações.

O crédito proveniente ao pagamento dos tributos de outro regime tributário não será compensável com os débitos apurados na forma do Simples Nacional, assim, em âmbito federal, deverá solicitar restituição por meio do programa PER/DCOMP e os eventuais direitos à restituição de tributos estaduais e municipais devem ser pleiteados junto aos respectivos entes federados.

4.Agendamento

O serviço de agendamento disponibilizado no período de novembro e dezembro no Portal do Simples Nacional para facilitar o processo para adesão ao Simples Nacional foi extinto através da Resolução CGSN n° 147/2019, devido a revogação do artigo 7° da Resolução CGSN n° 140/2018, desta forma, nos meses de novembro e dezembro não haverá a possibilidade de utilização desse serviço.

5.Fiscalização do Simples Nacional

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85):

a) do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no artigo 3° da Lei Complementar n° 116/2003;

b) dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território;

c) da União, em qualquer hipótese.

A ação fiscal, após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, independentemente das atividades por eles exercidas. As autoridades fiscais não ficarão limitadas à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, estendendo-se sua competência a todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nos casos de realização, por órgão da administração tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município, de ação fiscal em contribuinte com estabelecimento fora do âmbito de competência do ente federado, este deverá comunicá-la à administração tributária do outro ente federado para que, havendo interesse, se integre à ação fiscal. Essa comunicação deve ser feita por meio do sistema eletrônico no prazo mínimo de 10 dias antes do início da ação fiscal (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 2°).

As administrações tributárias estaduais poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização. Salienta-se que será dispensado o convênio na hipótese de ocorrência de prestação de serviços por estabelecimento localizado no Município, sujeita ao ISS.

A competência para fiscalizar poderá ser exercida pelos entes federados, de forma individual ou simultânea, inclusive de forma integrada, mesmo para períodos já fiscalizados (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 6°).

Nos casos em que houver ação fiscal simultânea, a autoridade fiscal deverá tomar conhecimento das ações fiscais em andamento, para evitar duplicidade de lançamentos referentes ao mesmo período e fato gerador.

Será permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a RFB e as Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às ME e às EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 85, § 10).

Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, que não constituirá início de procedimento fiscal.

Segundo o artigo 85, § 12 da Resolução CGSN n° 140/2018, as notificações para regularização prévia poderão ser feitas por meio do Portal do Simples Nacional, facultada a utilização do DTE-SN previsto no artigo 122 da referida resolução, estipulando-se prazo de regularização de até 90 dias.

6.Sistema Eletrônico Único de Fiscalização

As ações fiscais serão registradas no Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, com acesso pelos entes federados, devendo conter, no mínimo (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 86):

a) data de início da fiscalização;

b) abrangência do período fiscalizado;

c) os estabelecimentos fiscalizados;

d) informações sobre:

1. planejamento da ação fiscal, a critério de cada ente federado;

2. fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização;

3. indício de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributária;

4. fato que implique hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 83 da Resolução CGSN n° 140/2018;

e) prazo de duração e eventuais prorrogações;

f) resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;

g) data de encerramento.

A autoridade fiscal deverá registrar o início da ação fiscal no prazo de até 7 dias (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 86, § 1°).

7.Auto de Infração e Notificação Fiscal

Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87).

Cabe destacar que o AINF é o documento único de autuação, a ser utilizado por todos os entes federados, em relação ao inadimplemento da obrigação principal prevista na legislação do Simples Nacional.

No caso de descumprimento de obrigações acessórias deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal específicos de cada ente federado (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 87, § 2°).

A ação fiscal relativa ao Simples Nacional poderá ser realizada por estabelecimento, porém o AINF deverá ser lavrado sempre com o CNPJ da matriz, devendo ser observado o artigo 85 da Resolução CGSN n° 140/2018.

Independentemente de a ação fiscal ser realizada por estabelecimento, na apuração do crédito tributário serão consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou EPP.

O AINF deve ser lavrada em 2 vias, contemplando todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, além de conter os seguintes itens (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 88):

a) data, hora e local da lavratura;

b) identificação do autuado;

c) identificação do responsável solidário, quando cabível;

d) período autuado;

e) descrição do fato;

f) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;

g) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, no prazo fixado na legislação do ente federado;

h) demonstrativo de cálculo dos tributos e multas devidos;

i) identificação do autuante;

j) hipóteses de redução de penalidades.

Os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo somente em meio impresso, através da utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no artigo 122 da Resolução CGSN n° 140/2018, observado o disposto em seus §§ 3° e 4° ou em arquivos digitais, devendo, neste caso, ser entregues também em meio impresso:

a) os termos, as intimações, o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF; ou

b) somente os termos e as intimações, desde que o relatório fiscal e a folha de rosto do AINF sejam assinados com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e possam ser validados em endereço eletrônico informado pelo autuante.

O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do DAS, utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 90).

8.Omissão de receita

Será aplicado â ME e à EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos incluídos no Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 91).

Nos casos de tributação prévia por estimativa, estabelecida em legislação do ente federado não desobriga:

a) a apuração da base de cálculo real efetuada pelo contribuinte ou pelas administrações tributárias;

b) emissão de documento fiscal previsto no artigo 59, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos do inciso II do artigo 106 ambos da Resolução CGSN n° 140/2018.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional exerça atividades inseridas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior das alíquotas relativas à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis às respectivas atividades (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 92).

Nos casos em que as alíquotas das tabelas aplicáveis sejam iguais, será utilizada a tabela que tiver a maior alíquota na última faixa.

A parcela autuada que não seja correspondente aos tributos federais será rateada entre Estados, Distrito Federal e Municípios na proporção dos percentuais de ICMS e ISS relativos à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis.

9.Infrações e penalidades

É tratado como infração, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou da EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional, inclusive quando for constatada omissão de receitas, diferença de base de cálculo ou insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 140/2018, artigos 93 e 94).

Será aplicado aos tributos devidos pela ME e pela EPP, optantes pelo Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

As multas pelo descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional serão de (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 96):

a) 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento;

b) 150% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;

c) 112,50% sobre a totalidade ou diferença do tributo, no caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal;

d) 225% sobre a totalidade ou diferença do tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64, e caso se trate ainda de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica referentes aos sistemas eletrônicos de processamento de dados utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

9.1.Sobre as multas podem ser aplicados as seguintes reduções:

a) 50%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado do lançamento;

b) 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva e/ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância.

A ME ou EPP que não prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo de vencimento do DAS, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 98):

a) de 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observado o valor da multa mínima;

b) de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa calculada na forma do item I acima, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 para cada mês de referência.

Observado o valor da multa mínima, as multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) à 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Não terá validade as informações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, sendo assim, a ME ou EPP será intimada a prestar novas informações, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação e estará sujeita a multa, observado o termo inicial, a multa mínima e as regras para redução de multa mencionadas anteriormente.

A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do Simples Nacional, conforme o artigo 81 da Resolução CGSN n° 140/2018, sujeitará a multa correspondente a 10% do total dos tributos devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, insusceptível de redução (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 99).
10.Exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional poderá ser efetuada mediante comunicação da própria empresa, caso o contribuinte não deseje mais fazer parte do regime ou quando a empresa incorrer em situações que vedam sua permanência no Simples Nacional.

A empresa poderá ser excluída de ofício pelas autoridades fiscais, nas hipóteses previstas na legislação.

11.Exclusão por opção do contribuinte (comunicação voluntária)

A exclusão por opção do contribuinte, mediante comunicação voluntária, poderá ser comunicada a qualquer tempo, produzindo efeitos (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 30, inciso I e artigo 31, inciso I e § 4°):

a) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro;

b) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses.

A comunicação será efetuada através de solicitação no Portal do Simples Nacional na Internet.

12.Exclusão por impedimento legal

Quando a empresa incorrer nas situações que vedam sua permanência no Simples Nacional, relacionadas no artigo 81, inciso II, da Resolução CSGN n° 140/2018, deve efetuar a comunicação solicitando sua exclusão do regime Simples Nacional. As hipóteses são as seguintes:

Receita bruta acumulada ultrapassou o limite de R$ 4,8 milhões

A exclusão deverá ser comunicada:

a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% do limite de R$ 4,8 milhões, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso;

b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% do limite de R$ 4,8 milhões, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso.

Receita bruta acumulada ultrapassou o limite de R$ 400 mil mensais (proporcional), para empresa no primeiro ano de atividade

A exclusão deverá ser comunicada:

a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% de um dos limites proporcionais, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades;

b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% um dos limites proporcionais, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente.

11.Vedação devido à atividade realizada ou a aspectos societários

Caso a empresa enquadre-se em alguma das situações previstas no artigo 15, incisos II a XIV e XVI a XXV, da Resolução CGSN n° 140/2018, que fazem referência às atividades realizadas ou a aspectos societários envolvendo a empresa e vedam a sua manutenção no regime Simples Nacional, a exclusão deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

12.Existência de débitos com a Fazenda Pública

Caso a empresa possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, a exclusão deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação, e produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação.

13.Alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB

A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses (artigo 30, § 3°, da Lei Complementar n° 123/2006):

a) alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

b) inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

c) inclusão de sócio pessoa jurídica;

d) inclusão de sócio domiciliado no exterior;

e) cisão parcial;

f) extinção da empresa.

Nesse caso, a exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

A comunicação será efetuada através de solicitação no Portal do Simples Nacional na Internet.

14.Exclusão de ofício

A competência para exclusão, de ofício, de microempresas e empresas de pequeno porte do regime Simples Nacional é da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento. Tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

Segundo previsto no artigo 29 da Lei Complementar n° 123/2006, é cabível a exclusão de ofício das empresas do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

a) quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

b) quando for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

c) quando for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

d) quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

e) quando tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

f) quando a empresa for declarada inapta, na forma dos artigos 81 e 82 da Lei n° 9.430/96;

g) quando a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

h) quando houver falta de escrituração do livro-caixa ou não seja possível a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

i) quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

j) quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

k) quando houver descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, prevista no artigo 26, inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006;

l) quando a empresa omitir, de forma reiterada, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

Na hipótese prevista no item “a”, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, o efeito da exclusão será definido de acordo com o motivo que enseja a exclusão, observado o disposto no artigo 30, incisos II, III, e IV e § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006.

Para os demais itens, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 anos-calendário seguintes. O prazo de 3 anos-calendário será elevado para 10 anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar n° 123/2006.

15.Exclusão por existência de débitos com a Fazenda Pública

No caso da exclusão do Simples Nacional por existência de débitos com a Fazenda Pública, o contribuinte recebe um Ato Declaratório de Exclusão (ADE), enviado pela Receita Federal, identificando que os débitos relacionados no referido ADE devem ser regularizados por parcelamento ou pagamento a vista dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento.

Para o contribuinte que procede a regularização de todos os débitos dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal, ocorre o cancelamento automático da exclusão do Simples Nacional, não havendo necessidade da pessoa jurídica adotar qualquer procedimento adicional.

Entretanto, quando não ocorre a regularização de todos os débitos dentro do prazo mencionado, haverá exclusão de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de janeiro do ano subsequente (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 84, inciso VI).
Fundamentação Legal: Já citadas no texto.