O Governo Federal avaliou que mais de 550 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão com débitos tributários para acertar com a Receita Federal, não poderão fazer parte do novo programa de parcelamento de dívidas anunciado pelo Ministério da Economia.
Por isso está sendo discutida a edição de um novo projeto de lei que permita a renegociação dessas empresas, que fizeram suas dívidas principalmente durante a pandemia de Covid-19.
A proposta é que o novo projeto cumpra com a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenda essas empresas prejudicadas pela pandemia, se beneficiando de uma possível brecha na Lei Eleitoral permitindo essa flexibilização em estados de emergência.
Só podem participar do novo programa criado para o parcelamento aqueles com dívidas ativas na União, abrangendo cerca de 1,8 milhão de empresas.
Além de propor essa nova forma de ajudar os micro e pequenos empresários, o governo pretende criar uma condição especial para empreendedores que se inscreverem no Simples mesmo com débitos em aberto.
Até o dia 31 de janeiro as empresas podem realizar suas inscrições e poderão acertar até 31 de março quaisquer pendências financeiras que tenham.
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