As centrais sindicais, com apoio do Ministério do Trabalho, se articulam para barrar a transferência de parte dos arrecadados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cobrir gastos previdenciários. A reforma da Previdência, em vigor desde 2019, autoriza que parte da arrecadação com as contribuições para o PIS/Pasep, principal fonte do FAT, seja usada para essa finalidade.
Contudo, um dos argumentos é que, apesar da previsão constitucional, o repasse ainda não foi regulamentado. A própria Constituição diz que esse desconto para a previdência se daria “na forma da lei”, disse um técnico do Ministério do Trabalho.
O assunto foi tratado pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), nesta quarta-feira, que aprovou o orçamento do Fundo para 2024. A peça não prevê o uso dos recursos para gastos previdenciários no próximo ano, além de reduzir o valor projetado em 2023, de R$ 22,7 bilhões para R$ 14,1 bilhões.
Caso os R$ 22,7 bilhões sejam retirados do FAT, as contas vão fechar este ano com déficit de R$ 4,216 bilhões, mesmo com o aporte do Tesouro Nacional de R$ 1,6 bilhão. Com isso, o BNDES teria que devolver recursos do FAT para cobrir o déficit e honrar os compromissos do Fundo com seguro-desemprego e abono salarial.
Neste ano, as despesas com seguro-desemprego estão estimadas em R$ 46,271 bilhões, e com abono, R$ 25,553 bilhões. Com o corte do volume a ser transferido para gastos previdenciários, o FAT não teria déficit neste ano, nem superávit.
Já para 2024, sem as transferências, o FAT tem projetado superávit de R$ 7,974 bilhões. Os dados constam do orçamento aprovado pelo Codefat para o próximo ano de R$ 119,89 bilhões. Os gastos com seguro-desemprego estão estimados em R$ 50,897 bilhões, e com abono, R$ 28,091 bilhões.
Contudo, a proposta de orçamento será enviada aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, que definem o Orçamento da União de 2024, a ser enviado ao Congresso em agosto. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, recebeu ontem a bancada dos trabalhadores no Codefat para tratar do assunto.
– Nós queremos que o ministro Marinho nos ajude a disputar os recursos para o FAT – disse o representante da Força Sindical no Codefat, Sérgio Luiz Leite.
As centrais sindicais querem segurar os recursos no FAT para ampliar a verba para cursos de qualificação de trabalhadores e intermediação de mão-de-obra nos Sines, além de reforçar as linhas de financiamento do FAT nos bancos públicos para programas de geração de emprego.
– Exigir que o BNDES devolva os recursos, como já foi no passado, é ruim e consome patrimônio do Fundo com despesas correntes – disse um técnico do Ministério do Trabalho.
Por força da Constituição, 28% das receitas do FAT são repassadas anualmente ao BNDES que aplica em projetos de infraestrutura. Antes da reforma da Previdência, esse percentual era de 40%.
Essa foi a primeira reunião do Codefat. O calendário atrasou por causa de trâmites burocráticos referentes à recriação do Ministério do Trabalho.
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