Prevista para ser votada na segunda semana de julho, a atual reforma tributária é o quarto grande projeto para unificar tributos desde o fim da década de 1980.
O atual modelo brasileiro de tributação foi instituído na década de 1960 e sofreu algumas alterações na Constituição de 1988.
Ao longo dos anos, a tributação sobre consumo se tornou disfuncional, complexa e ineficiente, o que tornou o sistema desequilibrado e injusto.
O Banco Mundial estima que as empresas gastam até 1,5 mil horas por ano para pagar impostos no Brasil.
São quase 63 dias usados para o preparo, a declaração e o pagamento de tributos. Com isso, somos um dos países em que mais se gasta tempo para pagar o fisco.
Com esse cenário, as discussões de uma reforma tributária sempre estiveram no radar nas últimas quatro décadas. Desde a redemocratização, ao menos três grandes Projetos de Emenda à Constituição (PECs) foram discutidos no Congresso, mas nenhum deles foi para frente.
Em comum, todos eles tinham como objetivo simplificar o sistema tributário com a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA) e a extinção de tributos, variando na forma de compensação dos estados e nas regras de transição.
A seguir os projetos que tramitaram no Congresso e as razões de eles não terem prosperado.
PEC 175-A — Governo FHC — 1995
O projeto previa a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de uma alíquota federal sobre a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a criação de um IVA-dual, onde parte pertenceria à União e parte aos estados, com cobrança na origem.
Após anos de debates, em novembro de 1999, o parecer do relator foi aprovado na Comissão. Porém, naquele momento, o governo de Fernando Henrique Cardoso criticava fortemente o projeto aprovado na Comissão e a tramitação não andou.
Em agosto de 2003, o projeto foi retirado de pauta, por pedido feito pela Presidência da República.
PEC 41/03 — Governo Lula 1 — 2003
Esse projeto contemplava a federalização do ICMS, a transformação da contribuição previdenciária sobre a folha de salários em contribuição sobre o faturamento e previa a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
O texto também transferia o Imposto Territorial Rural (ITR) para os estados, instituía a progressividade no Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e no Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e transformava a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), criada durante o governo FHC com caráter temporário, em permanente.
Depois dos debates, houve a aprovação das Emendas Constitucionais 42 e 44, que somente tratavam sobre os pontos de consenso, como a prorrogação da CPMF. Os demais pontos nunca avançaram.
PEC 233/08 — Governo Lula 2 — 2008
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto previa a criação do IVA Federal, unificando PIS, COFINS, CIDE Combustíveis e Salário-Educação; unificava a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ, e nacionalizava o ICMS.
O relatório foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em agosto de 2007, mas jamais foi submetido ao Plenário da Câmara.
O que diz a reforma tributária em tramitação?
A PEC que está em discussão agora, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é o quarto projeto apresentado desde 1988 e, ao que tudo indica, deve ser aprovado.
O texto, que é um substitutivo às PECs 45 e 110, define a substituição de todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final.
Além disso, a base para cobrança dos impostos mudará do estado de origem do produto, como é atualmente, para o de origem.
Com isso, os cinco tributos atuais sobre o consumo — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — são substituídos por dois tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual; e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), nacional.
O projeto inclui também um Imposto Seletivo (IS) que incidirá sobre produtos que causam danos à saúde, como o álcool e o tabaco.
Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal.
A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.
Alguns serviços terão uma alíquota menor. A matéria define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do IVA para setores como educação, saúde, medicamentos, transporte público e produtos agropecuários.
Ainda existe a isenção total para medicamentos e serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni).
Por que essa reforma deve passar?
Maria Andreia, sócia da área de contencioso tributário do Machado Associados, avalia que o projeto atual é fruto das discussões que se iniciaram em 1995 e foram avançando a passos lentos, ao longo dos anos.
“Desde o primeiro projeto, em 1995, todas as discussões giram em torno dos mesmos assuntos, da unificação e simplificação das regras tributárias. O que se alterou, basicamente, foram os nomes dos novos impostos e essa questão da mudança da tributação da origem para o destino. Cada PEC que foi apresentada trouxe um pouco da passada”, afirma Maria Andreia.
Para a advogada, a PEC que está em tramitação se difere das anteriores pelo nível de detalhamento, pela profundidade dos debates e pela vontade política e econômica atual, que é muito favorável para a aprovação.
“Estamos há quase 30 anos discutindo essa reforma, mas só agora estamos chegando perto de aprovar uma proposta que aproxima o Brasil dos modelos tributários que os países desenvolvidos adotaram nos anos 1950. Esta PEC é a que esteve mais em debate com a sociedade, e agora temos uma visão muito mais ampla do que se quer fazer dentro dessa reforma”, completa.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que é possível ter um texto “mínimo consensuado” para a reforma tributária até o dia 7 de julho, antes do recesso parlamentar.
Para começar a valer, o texto ainda precisaria passar pelo Senado e, depois, pela sanção presidencial.
Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães diz que a reforma tributária está embutida num pacote de mudanças econômicas propostas pelo governo, que incluem o novo marco fiscal e as mudanças nas regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
“Desde que eu me entendo na política se fala disso e ninguém enfrentava. Só que agora, o ambiente político e econômico do país ajuda a construir um caminho possível de votação. Assim que aprovarmos, o país decola!”, afirmou.
Para Guimarães, o projeto vai ser aprovado porque foi discutido em todos os âmbitos e existe a vontade dos parlamentares e do presidente da República.
“Acho que nós temos que votar de qualquer jeito. Divergências pontuais não podem interditar discussões que envolvem todo o país. É hora do tudo ou nada, o caminho está pavimentado. O governo fará todo esforço possível e todo mundo está dando uma parcela de contribuição”, concluiu.
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
