A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara do Deputados proposta do deputado Josenildo (PDT-AP) que institui o Programa Minha Primeira Empresa (Prompe) para incentivar a implantação de novos negócios no País, com a oferta de um programa de capacitação empreendedora e acesso ao crédito a empreendedores.
De acordo com o texto (PL 635/23), o Prompe abrangerá diferentes categorias, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, e autônomos da economia informal.
O programa prevê uma série de medidas voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo, como identificação do perfil empreendedor, cursos de iniciação ao empreendedorismo e gestão, formatação de planos de negócios e consultoria aos novos empresários.
O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (PL-SC), destacou a importância do programa. Segundo ele, a proposta oferece “mecanismos relevantes para possibilitar a constituição de empresas por novos empreendedores”.
“O programa pode, de fato, contribuir não apenas para a criação de novas empresas, mas para o surgimento e desenvolvimento de negócios efetivamente viáveis e rentáveis”, disse Goetten.
Vinculação
Pelo projeto aprovado, o Prompe será vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
As instituições financeiras habilitadas a conceder operações de crédito no âmbito do Prompe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada por fundos garantidores federais ou estaduais de até 100% do valor de cada operação garantida, com cobertura limitada a 85% da carteira.
Será ainda autorizada a utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae como instrumento complementar ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) na estruturação das garantias relativas às operações no âmbito do Prompe.
Para obter acesso ao crédito, será obrigatório ao participante cumprir etapas de capacitação e registrar sua primeira empresa imediatamente após a publicação da aprovação do seu plano de negócios pelo agente financeiro.
Linha oficial
O projeto prevê ainda a criação da linha de crédito “Minha Primeira Empresa”, na qual são estabelecidos recursos de até R$ 150 mil para investimento fixo e capital de giro. A taxa de juros nominal é de 1,5% ao mês, com a possibilidade de abatimento de 0,5% para pagamentos em dia, índice que pode ser alterado por decisão do Banco Central (BC). O período de carência para pagamento é de até seis meses, o que também pode ser revisto pelo BC.
O texto dispensa a apresentação de certidões para o acesso ao crédito, permitindo que seja exigida apenas a garantia pessoal do proponente, igual ao valor do empréstimo e encargos financeiros.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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