- CÁLCULO
Para fins de cálculo do valor de benefício previdenciário, deverá ser identificado o período básico de cálculo – PBC, o salário do benefício -SB e a renda mensal inicial -RMI.
O PBC e o SB não são aplicados aos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, salário-família, bem como aos demais benefícios de legislação especial, sendo calculado apenas a RMI desses benefícios.
O PBC é constituído de todo o período contributivo utilizado para base do SB.
O SB é o valor básico utilizado para cálculo da RMI, considerando o PBC apurado.
O cálculo da RMI representará um coeficiente a ser aplicado ao salário de benefício.
- PERÍODO BASE DE CÁLCULO
Considera-se período contributivo:
I – para o empregado, empregado doméstico, contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica a partir da competência abril de 2003 e trabalhador avulso: o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao regime de que trata o RPS; ou
II – para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao RGPS.
Para fins de cômputo de competência ou contribuição, deverá ser observado o disposto no art. 19-E e no § 22-A do art. 32, ambos do RPS.
Para fins de concessão da aposentadoria híbrida, o período de exercício de atividade como segurado especial, ainda que não recolha facultativamente, é considerado contributivo.
- PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO
Considera-se Período Básico de Cálculo:
I – para os filiados ao RGPS a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei n° 9.876, de 1999, todo o período contributivo;
II – para os filiados ao RGPS até 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei n° 9.876, de 1999:
- a) todas as contribuições a partir de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, caso tenham implementado as condições para a concessão do benefício após 28 de novembro de 1999;
- b) os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses imediatamente anteriores àquela data, caso tenham implementado todas as condições para a concessão do benefício até 28 de novembro de 1999.
- FIXAÇÃO DO PBC
Para fins de fixação do PBC, deverá ser observado, conforme o caso:
I – data de entrada do requerimento – DER;
II – data do afastamento da atividade ou do trabalho – DAT;
III – data do início da incapacidade – DII;
IV – data do acidente; ou
V – data do direito adquirido, em se tratando de aposentadorias programáveis, que poderá ocorrer na:
- a) data da publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 2019;
- b) data da publicação da Lei n° 9.876, de 1999 – DPL;
- c) data da publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998 – DPE; ou
- d) data de implementação das condições necessárias à concessão do benefício – DICB.
O término do PBC será fixado no mês imediatamente anterior ao da ocorrência de uma das situações previstas nos subitens I ao V do item 4.
O disposto no subitem V do item 4 não altera a fixação da Data de Início do Benefício – DIB, que deverá ser na DER.
Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso.
Em se tratando de benefício por incapacidade, o PBC deverá ser fixado na DII, ressalvado nos casos de segurado empregado em que a DII é anterior à DAT, quando deverá ser fixado na DAT, observados os critérios estabelecidos para estes benefícios.
Em se tratando de auxílio-acidente não precedido de auxílio por incapacidade temporária, a fixação do PBC deverá corresponder à data do acidente.
Em caso de pedido de reabertura de CAT, com afastamento inicial até 15 (quinze) dias consecutivos, o PBC será fixado em função da data do novo afastamento.
- FORMAÇÃO DO PBC
Na formação do PBC, serão utilizados:
I – as remunerações ou as contribuições constantes no CNIS; e
II – para o segurado oriundo de outro regime de previdência, após a sua filiação ao RGPS, serão considerados os salários de contribuição relacionados na CTC emitida pelo ente.
Se o período em que o segurado exerceu atividade para o RGPS for concomitante com o tempo de serviço prestado à Administração Pública, não serão consideradas no PBC as contribuições vertidas no período para o outro regime de previdência, conforme as disposições estabelecidas no art. 96 da Lei n° 8.213, de 1991.
5.1. NAO CONSTATAÇÃO DE CNIS
Não constando no CNIS as informações sobre contribuições ou remunerações, ao ser formado o PBC, deverá ser observado:
I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso nos meses correspondentes ao PBC em que existir vínculo e não existir remuneração, será considerado o valor do salário mínimo, nos termos do art. 19-E do RPS, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição, observado o prazo decadencial; e
II – para os demais segurados, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas, observado o disposto no art. 19-E do RPS.
5.2. JORNADA DE TRABALHO PARCIAL OU INTERMITENTE
Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho onde conste a remuneração contratada ou demonstração das remunerações auferidas que possibilite a verificação do valor do salário de contribuição.
5.3. APOSENTADORIA HÍBRIDA
Para fins de concessão de benefício de aposentadoria híbrida, deve ser considerado como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário de contribuição da Previdência Social.
5.4. EMPREGADO DOMÉSTICO
Para o período de filiação comprovado como empregado doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento.
5.5. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Para os segurados nas categorias de contribuinte individual, inclusive o Microempreendedor Individual, de que tratam os artigos 18-A e 18-C da Lei Complementar n° 123, de 2006, de facultativo, ou de segurado especial que recolhe facultativamente, não deverão ser consideradas, para fins de formação do PBC, as contribuições efetuadas em atraso após o fato gerador, independentemente de referirem-se a competências anteriores, não se aplicando tal vedação a recolhimentos efetuados a título de complementação.
- BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
Havendo recebimento de benefícios por incapacidade no período contributivo, inclusive na modalidade acidentária, os períodos de recebimento deste benefício são considerados como salários de contribuição para fins de formação do PBC, desde que intercalado entre atividades.
O período de recebimento de benefício, deverá observar o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
6.1. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
Após a cessação de benefício por incapacidade não houver retorno à atividade ou contribuição, e havendo novo requerimento de benefício, o salário de benefício daquele não poderá compor o período básico de cálculo deste.
6.2. INÍCIO OU TERMINO DO BENEFÍCIO
Quando do início ou do término do período em beneficio, o segurado tiver recebido benefício e remuneração concomitantemente, será considerada, na fixação do salário de contribuição do mês em que ocorreu esse fato, a soma dos valores do salário de benefício e do salário de contribuição, respectivamente, proporcionais aos dias de benefício e aos dias trabalhados, respeitado o limite máximo do salário de contribuição.
Aplica-se o disposto neste item 6 ao período em gozo de mensalidade de recuperação de que trata o art. 47 da Lei n° 8.213, de 1991.
6.3. AUXÍLIO ACIDENTE
O valor mensal do auxílio-acidente integrará o PBC para fins de apuração do salário de benefício de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.213 de 1991, o qual será somado ao salário de contribuição existente no PBC.
Inexistindo período de atividade ou gozo de benefício por incapacidade dentro do PBC, o valor do auxílio-acidente não supre a falta do salário de contribuição.
6.4. ACUMULAÇAO DO BENFÍCIO
Nas hipóteses em que houver permissão de acumulação do benefício de auxílio-acidente com aposentadoria, o valor mensal do auxílio-acidente não integrará o PBC da aposentadoria.
- SALÁRIO DE BENEFÍCIO
O salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas no período básico de cálculo.
Em se tratando de DIB, ou, no caso dos benefícios por incapacidade, de DII, anterior a 18 de junho de 2019, data da publicação da Lei n° 13.846, deverá ser observada a múltipla atividade.
Será considerada múltipla atividade quando o segurado exercer atividades concomitantes dentro do PBC e não cumprir as condições exigidas ao benefício requerido em relação a cada atividade.
- ÍNDICE DE CORREÇÃO DE SALÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES
O índice de correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício é a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, referente ao período decorrido, a partir da primeira competência do salário de contribuição que compõe o PBC, até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real, conforme definido no art. 29-B da Lei n° 8.213, de 1991.
Fundamentação Legal: Arts. 219 a 226 da Instrução Normativa PRES/INSS N° 128/2022 e outro já citados no texto.
