Dos quase 600 mil empresários que pediram adesão ao Simples Nacional em 2022, 437.477 esperam agora que o Congresso derrube o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Refis das médias e pequenas empresas para entrarem de fato no regime especial de tributação neste ano. De acordo com a Receita Federal, foram recebidos até […]
Contribuintes que realizaram testes de Covid-19 em laboratórios particulares poderão abater o valor no Imposto de Renda. De acordo com Samir Choaib, especialista em direito tributário e sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, todos os testes ou exames feitos em laboratórios particulares podem ser abatidos do Imposto de Renda e o de […]
Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem […]
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (31) a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses. Até então, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional havia instituído a transação tributária, que abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa. A nova medida, entretanto, amplia a possibilidade de […]
A lei que prevê a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia foi prorrogada até 2023. Na prática, a medida tem como objetivo incentivar a contratação de funcionários e minimizar os impactos da crise sanitária no mercado. Vale lembrar que a redução das alíquotas sobre a folha de pagamento já existe desde 2011, com a aprovação […]
Leitores do Portal Contábeis têm relatado dúvidas sobre a obrigatoriedade de pagamento da Guia de Previdência Social no eSocial. Jozeana Viturino, auxiliar contábil, relatou no nosso fórum o seguinte erro ao pagar a GPS: “campo Identificador invalido e Campo Competência inválido”. Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que a obrigatoriedade mudou. […]
Muito se tem falado da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, suas implicações, a pouca adesão das empresas e entidades em se adequar e também sobre as sansões e multas pela falta de conformidade com a Lei. Mas o que eu quero tratar neste artigo é de como a adequação à LGPD pode […]
Depois de iniciarem a cobrança por Pix de empresas ao longo de 2021, os bancos vêm adicionando tarifas junto com a evolução dos serviços do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. Embora a cobrança do Pix seja permitida para pessoas jurídicas, a prática não foi iniciada junto com o lançamento da ferramenta. Mas, com […]
Nesta quarta-feira (26), os governadores entraram em acordo para prorrogar por mais 60 dias o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A medida estava com prazo de vencimento para a próxima segunda-feira (31). A questão do preço dos combustíveis alto esteve em pauta durante o ano todo de 2021. Neste momento, o governo […]
O fim e o começo do ano são épocas importantes para as empresas, porque são nesses períodos que o balanço é feito. Durante esse processo, muitas descobrem que estão fora das regras para seguirem no regime tributário que estão e precisam correr para alterá-lo, já que o prazo para informar essa mudança ao Governo termina […]
