A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU avalia que a decisão do Governo Federal em judicializar a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha de pagamentos, por meio de uma ação impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), é um retrocesso que vai impactar diretamente no custo do transporte público para milhões […]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (2) um alerta para aqueles que precisam atualizar ou corrigir informações prestadas no eSocial, como é o caso dos dados de Ocupação, como o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) , setor de atividade (código CNAE) , informações sobre raça e etnia dos empregados, […]
A Receita Federal editou no dia 3 de abril de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2184, que regulamentou o disposto no art. 14 da Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, instituindo a possibilidade de autorregularização para os débitos tributários apurados em virtude das exclusões em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Esse […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quarta-feira, 1º, o reajuste da tabela do Imposto de Renda. A nova lei aprovada pelo Congresso ampliou a faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, R$ 2.824. O texto da nova lei replica o teor de uma medida provisória, editada por […]
Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, de suspender a desoneração da folha de pagamento enquanto ocorre o julgamento, as empresas beneficiadas pela medida devem voltar a recolher o imposto. A medida divide opiniões. Alguns especialistas defendem a aplicação da chamada “noventena”. Na prática, é preciso aguardar 90 dias após […]
Essa mudança no PIS, iniciada em 03 de abril de 2024, visa simplificar e modernizar os processos para trabalhadores e empregadores. Temos algumas alterações em destaque: para o registro em REP (registrador eletrônico de ponto) sem PIS e sem validação, a orientação é utilizar 9 seguido do CPF para funcionário. Isso para adequar o quantitativo […]
De acordo com projeto de lei complementar (PLP), 18 profissionais liberais irão recolher 30% a menos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) . Vale destacar que o projeto regulamenta a reforma tributária. Entre as atividades listadas estão: Personal trainer; Relações públicas; Economistas domésticos. Nesses tipos de atividades, os serviços terão menos tributos, seja ele prestado por […]
As médias empresas precisam ficar atentas! O prazo final para fechar a folha de pagamento no eSocial para o mês de abril de 2024 termina hoje, dia 29 de abril. O envio do evento S-1299 – Fechamento da Folha de Pagamento é obrigatório para todas as empresas, e o atraso pode gerar multas e outras […]
Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, nesta quarta-feira (24), mais uma redução dos tetos de juros dos consignados para beneficiários do INSS. O limite para o empréstimo com desconto em folha caiu de 1,72% para 1,68% ao mês. Já para as operações na modalidade de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o […]
O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O projeto – apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo – contém […]
