INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 96, de 14.05.2018 (DOU de 15.05.2018) Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, e dispõe sobre procedimentos para agendamento dos serviços disponíveis no Meu INSS. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016; Decreto nº 8.539, […]
SEGURO-DESEMPREGO – PAGAMENTO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 817, de 28.08.2018 (DOU de 29.08.2018) Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego. O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, RESOLVE: Art. 1° O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 146, de 25.07.2018 (DOU de 31.07.2018) Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 18, do Anexo I do Decreto n° 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprovou a […]
DIREITOS TRABALHISTAS – DISPOSIÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA MPDG N° 06, de 06.07.2018 (DOU de 09.07.2018) Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe […]
PERT-SN – DISPOSIÇÕES LEI COMPLEMENTAR Nº 162, de 06.04.2018 (DOU de 09.04.2018) Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição […]
ALTERAÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA N° 842, de 22.06.2018 (DOU de 25.06.2018) Altera a Lei n° 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018. O PRESIDENTE DA […]
