1.INTRODUÇÃO
A última entrega da DIRF estava prevista para 2024, mas o prazo foi postergado.
A Receita Federal do Brasil – RFB, publicou no Diário Oficial da União – DOU, da última sexta-feira 15.03.2024 a Instrução Normativa RFB 2.181/2024 que prorroga a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, para 2025.
- ESOCIAL E EFD – REINF
Até então, a última entrega da DIRF ocorreria em 2024, de acordo com a IN 2.096/2022. A obrigação já estava sendo substituída pelo eSocial e pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
A medida tinha como objetivo simplificar a entrega de obrigações fiscais. No entanto, com a mudança os profissionais contábeis acumularão ainda mais demandas.
- AJUSTES NOS PROCESSOS INTERNOS DAS EMPRESAS
A prorrogação do prazo da DIRF até 2025 implica em ajustes nos processos internos das empresas e nas estratégias de conformidade fiscal, exigindo um novo planejamento por parte dos contribuintes e de seus contadores.
- DIRF
A DIRF é uma obrigação tributária que alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo micro e pequenas empresas, além dos Microempreendedores Individuais – MEIs enquadrados no Simples Nacional.
4.1. DECLARAÇÃO – PREENCHIMENTO
A declaração deve ser apresentada por aqueles que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do imposto de renda, mesmo que em apenas um mês do ano-calendário anterior.
4.2. PENALIDADES
Os contribuintes que não cumprirem o prazo estabelecido para a entrega da DIRF estarão sujeitos a multas.
A penalidade pode chegar a 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20% do montante dos tributos e contribuições informados na declaração, mesmo que já tenham sido pagos integralmente.
As multas mínimas variam de acordo com o tipo de contribuinte, sendo R$ 200,00 para pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e optantes pelo Simples Nacional, e R$ 500,00 para os demais casos.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 2.181/2024.
