O governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regulamentam a reforma tributária, anunciou na noite dessa segunda-feira (22) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por falta de tempo, o PLC que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de questões administrativas deverá […]
O governo deverá enviar ao Congresso projetos de leis complementares necessários para a regulamentação da aguardada reforma tributária. Assim, esses projetos marcam uma nova fase do sistema de impostos no Brasil e são fundamentais para implementação das mudanças. Afinal, eles irão definir as regras e processos pelos quais os novos tributos terão suas administrações e cobranças, […]
O limite para a rescisão por atraso do parcelamento previsto no artigo 14-B, inciso I, da Lei 10.522/2002 é de três parcelas. Assim, até que esse limite seja atingido, a empresa tem direito a emitir certidão positiva com efeitos de negativa para comprovar que, apesar de pendências em aberto, está em situação fiscal regular. Esse […]
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reajusta os valores das custas e emolumentos cobrados pela Justiça do Trabalho. São valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagos pelas partes para dar andamento aos processos judiciais. O texto […]
O Ministério da Previdência Social, por meio da Portaria MPS Nº 1.153, datada de 15 de abril de 2024, delineou os parâmetros para a atualização dos pecúlios, benefícios pagos em atraso e salários de contribuição, visando a determinação da renda mensal inicial dos benefícios sob a alçada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . […]
No avançado cenário da era digital, as dinâmicas do mercado de trabalho se reinventam constantemente. Neste contexto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas modalidades digitais têm se destacado como ferramentas essenciais para a gestão eficiente das obrigações trabalhistas. Um dos grandes avanços dessa integração é a relação entre o FGTS […]
Com a promulgação da reforma tributária, o cenário para as seguradoras se reconfigura, demandando adaptações substanciais ao setor. Inicialmente, em meio ao processo regulatório, as companhias já articulam propostas junto ao Ministério da Fazenda para adequação ao novo regime fiscal. A legislação aprovada estipula que todo tributo gerado ao longo de uma cadeia produtiva confere […]
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita até o dia 31 de maio para que os microempreendedores individuais (MEI) evitem multas e o risco de o CNPJ ser cancelado. Esse processo é obrigatório para que o faturamento anual bruto seja declarado e a empresa se mantenha regular com a Receita Federal. Kályta […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece diversos auxílios para amparar trabalhadores em momentos de necessidade. Este guia completo tem como objetivo detalhar os principais auxílios disponíveis em 2024, incluindo: 1. Auxílio-Doença: Descrição: Benefício para quem está temporariamente incapacitado para o trabalho por doença ou acidente. Requisitos: Carência: 12 meses de contribuição para os últimos […]
Agência Apex Comunicação CFC Um levantamento da Receita Federal aponta que mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a ser enquadradas no regime Simples Nacional, segundo dados de março deste ano. Há diversas diferenças em relação ao enquadramento tributário entre os dois modelos de gestão, por isso, as empresas que aderiram recentemente ao […]
