A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reajusta os valores das custas e emolumentos cobrados pela Justiça do Trabalho. São valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagos pelas partes para dar andamento aos processos judiciais. O texto […]
Governo define novos fatores de atualização de pecúlios, benefícios e salários do INSS
O Ministério da Previdência Social, por meio da Portaria MPS Nº 1.153, datada de 15 de abril de 2024, delineou os parâmetros para a atualização dos pecúlios, benefícios pagos em atraso e salários de contribuição, visando a determinação da renda mensal inicial dos benefícios sob a alçada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . […]
Como informar o tomador de serviço no FGTS Digital?
No avançado cenário da era digital, as dinâmicas do mercado de trabalho se reinventam constantemente. Neste contexto, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas modalidades digitais têm se destacado como ferramentas essenciais para a gestão eficiente das obrigações trabalhistas. Um dos grandes avanços dessa integração é a relação entre o FGTS […]
Reforma tributária: mudanças podem impactar o mercado de seguros no Brasil
Com a promulgação da reforma tributária, o cenário para as seguradoras se reconfigura, demandando adaptações substanciais ao setor. Inicialmente, em meio ao processo regulatório, as companhias já articulam propostas junto ao Ministério da Fazenda para adequação ao novo regime fiscal. A legislação aprovada estipula que todo tributo gerado ao longo de uma cadeia produtiva confere […]
Prazo para Declaração Anual do MEI se aproxima do fim e acende alerta sobre benefícios
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feita até o dia 31 de maio para que os microempreendedores individuais (MEI) evitem multas e o risco de o CNPJ ser cancelado. Esse processo é obrigatório para que o faturamento anual bruto seja declarado e a empresa se mantenha regular com a Receita Federal. Kályta […]
INSS: Quais os principais Auxílios e como Solicitar
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece diversos auxílios para amparar trabalhadores em momentos de necessidade. Este guia completo tem como objetivo detalhar os principais auxílios disponíveis em 2024, incluindo: 1. Auxílio-Doença: Descrição: Benefício para quem está temporariamente incapacitado para o trabalho por doença ou acidente. Requisitos: Carência: 12 meses de contribuição para os últimos […]
Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime
Agência Apex Comunicação CFC Um levantamento da Receita Federal aponta que mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a ser enquadradas no regime Simples Nacional, segundo dados de março deste ano. Há diversas diferenças em relação ao enquadramento tributário entre os dois modelos de gestão, por isso, as empresas que aderiram recentemente ao […]
Projeto determina que motorista de aplicativo seja cadastrado como MEI
O Projeto de Lei 741/24 estabelece que o transporte privado individual de passageiros por aplicativo, como Uber e 99, será exclusivo de motorista cadastrado como Microeemprendedor Individual (MEI). A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, determina ainda que as plataformas só poderão cobrar até 25% do valor das viagens realizadas. Hoje, segundo o site […]
Pagamento do vale-alimentação é obrigatório? Veja o que diz a CLT
O pagamento do vale-alimentação não é obrigatório, de acordo com a CLT, mas é bem comum. Por isso, uma série de dúvidas podem surgir a respeito dos pagamentos e obrigações da empresa, a partir do momento em que ela adiciona o VA no pacote de benefícios. Vale-alimentação ou vale-refeição? Diferenças, regras e dicas para oferecer […]
Entenda se é possível ser restituído no Imposto de Renda mesmo se não for obrigado a declarar
A temporada da entrega do Imposto de Renda (IR) já iniciou e uma das dúvidas que cercam os contribuintes é se, mesmo quem não está obrigado a declarar, pode ainda ser restituído. Vale lembrar que, neste ano, o início da entrega do IR iniciou no dia 15 de março e vai até 31 de maio. […]