1.Determinação do valor da contribuição para o PIS/COFINS Para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. […]

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, […]

1. Introdução É possível o preenchimento da ECF no próprio programa gerador da ECF, em virtude da funcionalidade de edição de campos. No entanto, a empresa poderá gerar o arquivo da ECF com recursos próprios. O arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização. A […]

1.Introdução Veremos agora sobre a Não-Cumulatividade do PIS/Pasep. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. Total das Receitas O total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 […]

1. Conceito de Lucro Real Veremos agora as particularidades das pessoas jurídicas obrigadas à apuração do Lucro Real, com base nos artigos 257 a 261 do RIR/1999 e outras definidas nesse texto. O lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento […]

1. Introdução Perante a legislação do IPI, o conceito de embalagem, aplica-se, tanto para caracterizar a operação de industrialização como para definir a incidência ou não do imposto. Embalagem para transporte: é aquela que se destina apenas para transportar a mercadoria industrializada, sem alterar a apresentação do produto. Embalagem para apresentação: é aquela que importe […]

1. Presunção de Distribuição Disfarçada de Lucros Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: I – aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; II – adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; III – perde, em decorrência […]

1. Introdução Veremos agora as particularidades sobre os procedimentos de inscrição e baixa do regime do Simples Nacional.O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, podendo […]

1. Introdução Veremos aqui agora, o regime tributário para os optantes do lucro presumido. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade […]

1. Introdução Veremos agora a sujeição ao pagamento do imposto sobre a renda de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n° 7.713, de 1988, art. 2° e art. 3°, § 2°; e Lei n° 8.981, de 1995, art. 21). […]