EMPRESAS SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I – de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de […]
IMPORTAÇÃO DE BENS O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de bens é a entrada de bens estrangeiros no território nacional. BENS ESTRANGEIROS Consideram-se estrangeiros para efeito de ocorrência do fato gerador: I – os bens nacionais ou nacionalizados exportados que retornem ao País, salvo se: a) […]
SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO Sujeita-se ao recolhimento mensal obrigatório a pessoa física residente no Brasil que receber: 1 – rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no Brasil, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim […]
ELEMENTOS PASSÍVEIS DE APREENSÃO Serão apreendidos e apresentados à repartição competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, os rótulos, os selos de controle, os livros, os documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, efeitos fiscais e tudo o mais que for necessário à caracterização ou comprovação de infrações da legislação do imposto. Se não for […]
INTRODUÇÃO A Instrução Normativa RFB n° 2.178, DE 2024, estabeleceu as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste […]
FORMAS DE PREENCHIMENTO A Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2023, exercício de 2024, deve ser elaborada, exclusivamente, com a utilização de: I – computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2024 (IRPF 2024), disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), […]
INTRODUÇÃO Na hipótese de importação por conta e ordem de terceiro, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.861, de 27 de dezembro de 2018, a receita bruta para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins corresponde ao valor da receita bruta auferida com: I – os serviços prestados ao adquirente […]
CONCEITO DE ESPÓLIO Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, dos herdeiros e dos legatários. (Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2º) IMPOSTO DEVIDO SOBRE A RENDA DO FALECIDO É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu […]
IMPOSTO DE RENDA PAGO INDIVIDUALMENTE O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após […]
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Desde que não esteja sob procedimento de ofício. Se apresentada após o prazo final (31/05/2024), poderá ser feita a retificação. Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora deve ser apresentada observando-se a mesma natureza da declaração original, não se admitindo troca de opção por outra forma de tributação. O contribuinte poderá retificar a […]
