1.Introdução Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. 2. Proporção de dias Após cada período de 12 (doze), meses de efeitos do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta), dias corridos, quando não houver faltado ao serviço […]
1. Introdução O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido de 12 meses, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. 2. Quando não é devido […]
1. Introdução Se compreende por remuneração do empregado, para todos os efeitos legais,, tudo que Integra o salário de sua importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, como contraprestação do serviço e as gorjetas que receber. 2. Não integram o salário As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de […]
1. Introdução Veremos agora as peculiaridades sobre a aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, 12 contribuições mensais, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício […]
1. Introdução Veremos agora sobre as particularidades do trabalho noturno. As regras para a jornada de trabalho noturno são diferentes da jornada aplicada durante o dia. A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A não ser […]
1. Introdução Veremos aqui o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Essas normas gerais são de interesse nacional e […]
