INSCRIÇÃO DO SEGURADO Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: I – empregado – pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do […]
INSCRIÇÃO DO SEGURADO Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: I – empregado – pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do […]
RESCISÃO CONTRATUAL Haverá o saque do FGTS na rescisão sem justa causa, indireta, de culpa recíproca ou por força maior, e até mesmo por acordo entre as partes, o empregado terá direito ao saque do FGTS. (artigo 20, inciso I do Decreto n° 99.684/90) No eSocial, o motivo de desligamento a ser cadastrado no evento […]
CÁLCULO Para fins de cálculo do valor de benefício previdenciário, deverá ser identificado o período básico de cálculo – PBC, o salário do benefício -SB e a renda mensal inicial -RMI. O PBC e o SB não são aplicados aos benefícios de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, salário-família, bem como aos demais benefícios de legislação […]
LEGALIDADE Em relação aos limites legais par vigilância por câmeras no local de trabalho, á a necessidade de adequação às normas estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A privacidade do trabalhador é um direito fundamental, e a instalação de meios de monitoramento como as câmeras de segurança demanda […]
INTRODUÇÃO A Portaria MTE n° 240, de 29 de fevereiro de 2024, regulamenta a implementação e a operacionalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, em especial I – a elaboração da folha de pagamento […]
INTRODUÇÃO Com o acesso ao eSocial doméstico, o empregador emitirá a guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, para pagamento dos encargos sociais devidos ao longo do contrato de trabalho do empregado doméstico, tais encargos foram nomeados pela Lei Complementar n° 150/2015 como Simples Doméstico. O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento […]
INTRODUÇÃO Por meio da Lei Complementar 150/2015 foram disponibilizadas as normas para o contrato de trabalho do doméstico. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por […]
INTRODUÇÃO As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze), meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de 12 meses, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. Vencido o mencionado prazo sem que o […]
INTRODUÇÃO Cabe à empresa ou ao equiparado, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente, sem prejuízo da atuação, de ofício, da autoridade administrativa. RECLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO Na hipótese de reclassificação de ofício, a autoridade administrativa constituirá o crédito tributário, se existente […]
