1. Introdução A Portaria PGFN n° 7.917, de 02 de julho de 2021, estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação na cobrança da dívida ativa da União relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 2. Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse São objetivos da […]

1. Contrato de empreitada ou construção de Construção Civil O contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução […]

1. Introdução Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. Ativo imobilizado é um ativo tangível mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos e que se espera utilizar por […]

1. Introdução Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Passivo é uma obrigação presente, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Evento que cria obrigação é um evento que cria uma obrigação legal ou não formalizada que […]

1. Responsabilidade dos Sucessores Respondem pelo imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I – a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; II – a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras ou em decorrência de cisão de sociedade; III – a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela […]

1. Empresa em Início de Atividade A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. 1.1. ME ou EPP No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade, deverá […]

1. Introdução – Normas gerais São compreendidos na incidência do imposto sobre a renda todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou do contrato escrito, bastando que decorram de ato ou de negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto em norma […]

1. Introdução Pró-labore é a remuneração recebida pelo sócio de uma empresa como compensação do trabalho realizado. 2. Fixação do valor do Pró-labore Da fixação do pró-labore deve-se ter em vista a atribuição contratual dos poderes de administração, ou seja, se deve ter a nomeação contratual expressa daquele que irá administrar a sociedade. Na administração […]

1.Introdução A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. Base de cálculo O total das receitas compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa […]

1.Receitas Auferidas A Contribuição para o PIS/PASEP, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O total das receitas compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste […]