1. Introdução O Senado aprovou, em votação simbólica e, 05/08/2021, o Projeto de Lei 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União. Como […]
1.Determinação do valor da contribuição para o PIS/COFINS Para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. […]
1.Introdução Veremos agora sobre as anotações realizadas pelo empregador em relação a contratação do empregado e outras situações que veremos a seguir. 2. Prazo para anotação em caso de Admissão O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a […]
1.Introdução Veremos aqui os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base na Portaria PGFN n° 9.917, de 14 de BRIL DE 2020. 2. […]
1.Estorno do Imposto Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: I – vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio; II – for objeto de saída ou prestação de serviço […]
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, […]
1.Introdução Jornada de trabalho é o período durante o qual o trabalhador está a disposição da empresa. Ou seja, é o tempo diário em que o empregado presta serviços ao empregador ou então permanece à disposição do mesmo. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) […]
1. Introdução É possível o preenchimento da ECF no próprio programa gerador da ECF, em virtude da funcionalidade de edição de campos. No entanto, a empresa poderá gerar o arquivo da ECF com recursos próprios. O arquivo será obrigatoriamente submetido ao programa gerador da ECF para validação de conteúdo, assinatura digital, transmissão e visualização. A […]
1.Introdução Os armazéns gerais são empresas com a finalidade de guardar e conservar mercadorias. Veremos agora os principais aspectos fiscais relacionados as operações realizadas. A princípio, as operações de remessa e de retorno de mercadorias aos armazéns gerais situados no mesmo Estado do estabelecimento depositante, estão beneficiadas pela não incidência do ICMS, em conformidade com […]
1.Introdução Veremos agora sobre a Não-Cumulatividade do PIS/Pasep. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. Total das Receitas O total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 […]
