OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS NA PRODUÇÃO E TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS E NA FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR Na entrada de matéria-prima no estabelecimento fabricante de açúcar, álcool ou melaço, serão emitidos pelo destinatário os seguintes documentos: I – Certificado de Pesagem eletrônico; II – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, diária, relativa à entrada de matéria-prima; III […]

AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO O estabelecimento fabricante paulista de queijo classificado na posição 0406 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH poderá se creditar da importância equivalente a até 12% (doze por cento) do valor da saída do produto. O benefício aplica-se proporcionalmente às entradas de […]

Na primeira saída, em operação interna com amendoim, em casca ou em grão, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto. I – o estabelecimento adquirente, na saída promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino a comercialização ou industrialização; II – o estabelecimento em […]

PRODUTO PRIMÁRIO AGRÍCOLA O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com produto primário agrícola, realizadas por intermédio de Bolsa, nos casos em que a mercadoria encontra-se depositada em armazém geral, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrega real ou simbólica dessa mercadoria a pessoa identificada em documento oficial de entrega emitido […]

APLICAÇÃO DO SISTEMA Será aplicado á empresa seguradora, no que respeita às operações: I – de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro; II – de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado. SALVADO DE SINISTRO Relativamente ao cumprimento das obrigações […]

SAÍDA DE AUTOPEÇAS Na saída das autopeças indicadas em portaria da Coordenadoria da Administração Tributária, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes: I – a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior […]

CRÉDITO REALTIVO À MERCADORIA ENTRADA OU ADQUIRIDA É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado: I – alheios à atividade do estabelecimento; II – para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do […]

ATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO Previamente à utilização do SAT, o contribuinte deverá ativar o equipamento, mediante adoção dos seguintes procedimentos: I – acessar o “site” da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov. br/servicos/sat/, e vincular o SAT ao número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, da Receita Federal do […]

NÃO CUMULATIVIDADE O artigo 19 da Lei Complementar 87/1996, e o artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal, dispõe que o imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas […]

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS – DFE São Documentos Fiscais Eletrônicos – DFE: I – a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; II – o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, modelo 59; III – a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65; IV – o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57; V […]